ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI N° 547/2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
LEI N° 547/2026 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
DISPOE SOBRE: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 092/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado a redação do artigo 3º da lei nº 092/1993, que passara a ter a seguinte redação:
“Art.3º- Neste dia o Poder Executivo Municipal, decretará FERIADO MUNICIPAL, para que todos possam participar dos festejos alusivos ao DIA DO PADROEIRO SANTO ISIDORO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RR, que se comemora anualmente no dia 15 DE MAIO”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Alegre (RR), 27 de abril de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:C35CC0B5