ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPALNº196 DE 10 DE ABRIL DE 2018

 

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE JULHO NO MUNICÍPIO DE AMAJARÍ.

 

AExcelentíssima Srª Prefeita Municipal de AMAJARI,VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Artigo69ºda Lei Orgânica Municipal, faz saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de AMAJARÍ,APROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1ºFica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”.

 

Art. 2ºA Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:

 

I – fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

 

II – incentivar a criação de politicas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;

 

III – viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;

 

IV – criar espaços para os agricultores discutirem questões relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento;

 

V – a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Amajarí em parcerias com outras entidades e ou órgãos interessados.

 

Art. 3ºAs comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Amajarí.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio João da Silva Carneiro - Amajarí-RR, 10 de Abril de 2018.

 

VERA LUCIA ARAÚJO CARDOSO

Prefeita Municipal de Amajarí


Publicado por:
Luana Teixeira de Souza
Código Identificador:C3C41CFB