ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 556/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 556/2026 DE 18 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO ALEGRE/RR, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE, Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam criados, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Alto Alegre, os seguintes cargos públicos de natureza temporária:
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CARGO |
QUANTIDADE |
JORNADA DE TRABALHO |
VENCIMENTO R$ |
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Agente Comunitário de Saúde – ACS |
22 |
40h semanal |
02 salários mínimos |
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Agente de Combate às Endemias – ACE |
08 |
40h semanal |
02 salários mínimos |
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Microscopista |
04 |
40h semanal |
02 salários mínimos |
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TOTAL GERAL |
34 |
40h semanal |
02 salários mínimos |
§1º Os cargos criados no caput deste artigo passam a integrar o quadro de pessoal temporário municipal e visam atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde e Vigilância Epidemiológica.
§ 2º Fica garantido aos servidores ocupantes dos cargos criados por esta Lei o direito ao auxílio fardamento instituído pela Lei Nº 527/2025 de 02 de outubro de 2025.
Art. 2º Os cargos temporários criados por esta Lei destinam-se à execução das atividades vinculadas às seguintes áreas:
I - Estratégia Saúde da Família – ESF;
II - Vigilância em Saúde;
III - Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS;
IV – Ações de Combate às Endemias;
V- Fortalecimento das ações territoriais da Atenção Primária; e
VI - Atividades Laboratoriais e Epidemiológicas de Microscopistas.
Art. 3º Os profissionais contratados serão lotados conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, podendo atuar:
I - em áreas urbanas;
II - áreas rurais;
III - comunidades vicinais;
III - microáreas descobertas;
IV - unidades básicas de saúde;
V - polos de vigilância epidemiológica;
VI - demais localidades de interesse sanitário do Município.
Parágrafo Único. O candidato aprovado para os cargos de ACE e MICROCOPISTA deverão possuir disponibilidade para atuação em qualquer localidade do Município de Alto Alegre-RR, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser lotado em unidades urbanas, rurais, comunidades vicinais, polos-base ou demais estruturas da rede municipal de saúde.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Os servidores irão atuar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, podendo atuar na Atenção Primária à Saúde (APS), de forma direta ou vinculados à Vigilância em Saúde, conforme segue:
I – atribuições comuns a todos os agentes das equipes que atuam na Atenção Primária:
a) participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
b) cadastrar e manter atualizado o cadastramento e outros dados de saúde das famílias e dos indivíduos no sistema de informação da Atenção Primária vigente, utilizando as informações sistematicamente para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
c) realizar o cuidado integral à saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da Unidade de Saúde (US), e quando necessário, no domicílio e demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), com atenção especial às populações que apresentem necessidades específicas (em situação de rua, em medida socioeducativa, privada de liberdade, etc.);
d) realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como aquelas previstas nas prioridades, protocolos, diretrizes clínicas e terapêuticas, assim como, na oferta nacional de ações e serviços essenciais e ampliados;
e) garantir a atenção à saúde da população adstrita, buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde, e incorporando diversas racionalidades em saúde;
f) participar do acolhimento dos usuários, proporcionando atendimento humanizado, realizando classificação de risco, identificando as necessidades de intervenções de cuidado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
g) responsabilizar-se pelo acompanhamento da população adstrita ao longo do tempo no que se refere às múltiplas situações de doenças e agravos, e às necessidades de cuidados preventivos, permitindo a longitudinalidade do cuidado;
h) praticar cuidado individual, familiar e dirigido a pessoas, famílias e grupos sociais, visando propor intervenções que possam influenciar os processos saúde-doença individual, das coletividades e da própria comunidade;
i) responsabilizar-se pela população adstrita mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando necessita de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;
j) utilizar o Sistema de Informação da Atenção Primária vigente para registro das ações de saúde, visando a subsidiar a gestão, planejamento, investigação clínica e epidemiológica, e à avaliação dos serviços de saúde;
k) contribuir para o processo de regulação do acesso a partir da Atenção Primária, participando da definição de fluxos assistenciais na Rede Atenção à Saúde (RAS), bem como da elaboração e implementação de protocolos e diretrizes clínicas e terapêuticas para a ordenação desses fluxos;
l) realizar a gestão das filas de espera, evitando a prática do encaminhamento desnecessário, com base nos processos de regulação locais (referência e contrarreferência), ampliando-a para um processo de compartilhamento de casos e acompanhamento longitudinal de responsabilidade das equipes que atuam na atenção primária;
m) prever nos fluxos da RAS entre os pontos de atenção de diferentes configurações tecnológicas a integração por meio de serviços de apoio logístico, técnico e de gestão, para garantir a integralidade do cuidado;
n) instituir ações para segurança do paciente e propor medidas para reduzir os riscos e diminuir os eventos adversos;
o) alimentar e garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação da Atenção Primária, conforme normativa vigente;
p) realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória, bem como outras doenças, agravos, surtos, acidentes, violências, situações sanitárias e ambientais de importância local, considerando essas ocorrências para o planejamento de ações de prevenção, proteção e recuperação em saúde no território;
q) realizar busca ativa de internações e atendimentos de urgência/emergência por causas sensíveis à Atenção Básica, a fim de estabelecer estratégias que ampliem a resolutividade e a longitudinalidade pelas equipes que atuam na APS;
r) realizar visitas domiciliares e atendimentos em domicílio às famílias e pessoas em residências, Instituições de Longa Permanência (ILP), abrigos, entre outros tipos de moradia existentes em seu território, de acordo com o planejamento da equipe, necessidades e prioridades estabelecidas;
s) realizar atenção domiciliar a pessoas com problemas de saúde controlados/compensados com algum grau de dependência para as atividades da vida diária e que não podem se deslocar até a US;
t) realizar trabalhos interdisciplinares e em equipe, integrando áreas técnicas, profissionais de diferentes formações e até mesmo outros níveis de atenção, buscando incorporar práticas de vigilância, clínica ampliada e matriciamento ao processo de trabalho cotidiano para essa integração (realização de consulta compartilhada reservada aos profissionais de nível superior, construção de Projeto Terapêutico Singular, trabalho com grupos, entre outras estratégias, em consonância com as necessidades e demandas da população);
u) participar de reuniões de equipes a fim de acompanhar e discutir em conjunto o planejamento e avaliação sistemática das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis, visando à readequação constante do processo de trabalho;
v) articular e participar das atividades de educação permanente e educação continuada;
w) realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe e utilizando abordagens adequadas às necessidades deste público;
x) participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da US;
y) promover a mobilização e a participação da comunidade, estimulando conselhos/colegiados, constituídos de gestores locais, profissionais de saúde e usuários, viabilizando o controle social na gestão da US;
z) identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais;
aa) acompanhar e registrar no Sistema de Informação da Atenção Primária e no mapa de acompanhamento do Programa Bolsa Família (PBF), e/ou outros programas sociais equivalentes às condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias;
ab) realizar outras ações e atividades, de acordo com as prioridades locais, definidas pelo gestor local;
ac) realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe;
ad) desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na US, no domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a outros profissionais da equipe quando necessário;
ae) realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares;
af) identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos;
ag) orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
ah) identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território;
ai) informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores;
aj) conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de saúde disponíveis;
ak) estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
al) identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, como ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
am) exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria ou outra normativamunicipal, estadual ou federal.
II – os ACS poderão compor equipes de Saúde da Família, equipes de Atenção Primária ou equipes de Agentes Comunitários de Saúde, entre outras, com as seguintes atribuições:
a) trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Primária vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
b) utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
c) registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
d) desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adscrita à US, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
e) informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados; e
f) participar dos processos de regulação a partir da Atenção Primária para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito aos agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados.
III – os ACE terão, entre outras, as seguintes atribuições:
a) orientar sobre os sinais e os sintomas de agravos ou doenças causados por artrópodes e roedores de importância em saúde pública e encaminhar os casos suspeitos para a Rede de Saúde;
b) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle de doenças ou agravos, em sua área de abrangência, em conjunto com a equipe da Estratégia de Saúde da Família;
c) planejar ou programar, ou ambas, as ações de controle de doenças ou agravos em conjunto aos Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia de Saúde da Família e equipe da Atenção Primária/Saúde da Família;
d) realizar visitas domiciliares para orientação e prevenção à dengue em áreas não atendidas pela Estratégia de Saúde da Família;
e) elaborar ou executar, ou ambas, estratégicas para o encaminhamento de pendências;
f) manter a supervisão e a equipe informada sobre toda e qualquer situação de risco;
g) participar de reuniões relacionadas às atividades do emprego; executar tarefas administrativas pertinentes às atividades do emprego;
h) realizar ações de controle vetorial, com vistoria e detecção de locais suspeitos e a identificação e eliminação de focos; preencher formulários;
i) executar procedimentos e normas estabelecidas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD) e por outros programas de prevenção e controle de endemias;
j) orientar sobre o manejo do ambiente para evitar a presença de roedores e vetores; realizar inquéritos de mordedura animal;
k) realizar investigação de casos de leptospirose; executar controle mecânico, biológico ou químico, ou ambos, com manuseio e operação de equipamentos para aplicação destes produtos biológicos ou químicos, ou ambos, no controle de vetores, reservatórios, hospedeiros, causadores ou transmissores de zoonoses, sob orientação e supervisão de profissionais da área;
l) identificar situações de saneamento e meio ambiente que possam ser de risco à saúde humana;
m) zelar pela conservação e pela manutenção do material e dos equipamentos utilizados nas ações de controle e vigilância;
n) participar de eventos de capacitação e de qualificação profissional;
o) realizar mapeamento de sua área, identificando áreas de risco ambiental;
p) desenvolver atividades inerentes ao combate à dengue, febre amarela, doença de Chagas, leishmaniose tegumentar e visceral e outras zoonoses e agravos causados por animais; e
q) executar tarefas afins relacionadas à vigilância em saúde.
r) Executar exames microscópicos para identificação de hemoparasitas, especialmente para diagnóstico da malária e outras doenças de interesse epidemiológico;
s) Registrar, consolidar e encaminhar os resultados laboratoriais nos sistemas oficiais de informação em saúde;
t) Auxiliar nas ações de vigilância epidemiológica e no monitoramento das doenças de notificação compulsória;
u) Manter a organização, limpeza, armazenamento e controle dos insumos, reagentes e materiais laboratoriais sob sua responsabilidade;
v) Zelar pela conservação, manutenção e utilização adequada dos equipamentos, instrumentos e patrimônio público utilizados no desempenho de suas atividades;
w) Participar das ações, campanhas, programas e estratégias desenvolvidas pela Vigilância em Saúde e pela Secretaria Municipal de Saúde;
x) Participar de reuniões técnicas, treinamentos, capacitações e atividades de educação permanente promovidas pela gestão municipal, estadual ou federal;
y) Apoiar as equipes de Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde nas ações de prevenção, promoção e controle de doenças;
z) Cumprir as normas técnicas, sanitárias, éticas e de biossegurança aplicáveis às atividades laboratoriais e de vigilância epidemiológica;
aa) Elaborar relatórios, mapas de produção, registros estatísticos e demais documentos inerentes às atividades do cargo;
ab) Realizar busca ativa, investigação e acompanhamento de casos suspeitos ou confirmados de doenças sob vigilância, quando solicitado pela coordenação competente;
ac) Colaborar com ações de campo relacionadas à vigilância epidemiológica, controle de surtos e monitoramento de agravos à saúde pública;
ad) Auxiliar na coleta de dados epidemiológicos necessários ao planejamento, monitoramento e avaliação das ações de saúde;
ae) Manter sigilo profissional sobre informações, resultados laboratoriais e dados dos pacientes, observadas as normas legais vigentes;
af) Cumprir metas, protocolos, fluxos de trabalho e demais normativas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
ag) Exercer outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Art. 5º O ACS tem como objetivo o apoio em atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 6º O provimento dos cargos de ACS e de ACE será feito mediante aprovação em Processo Seletivo Público Simplificado, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação.
Parágrafo Único. O edital do processo seletivo público simplificado para provimento do cargo de ACS deverá estabelecer, além das demais condições necessárias à realização do certame, a inscrição por área geográfica, observando-se o seguinte:
I – a classificação dos aprovados no processo seletivo público, deverá ser feita pela área geográfica; e
II – a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por área geográfica.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) a definição das áreas geográficas do Município para atuação do ACS, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º São requisitos específicos para o exercício das atividades de ACS:
I – residir na área da comunidade em que deseja atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo, comprovando o endereço domiciliar mediante apresentação de comprovante de residência (contas de luz, ou telefone, ou internet ou assinatura digital de TV), ou declaração do titular da conta, com firma reconhecida em cartório indicando que o candidato reside no mesmo local;
II – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
III – haver concluído o ensino médio; e
IV – aprovação no Processo Seletivo Público Simplificado.
§ 2º É vedada a atuação do ACS fora da área geográfica a que se refere o inc. I do caput deste artigo.
Art. 9º O ACS deverá comprovar anualmente no mês de janeiro, junto ao Setor de RH da Secretaria Municipal de Saúde, residência em sua área de atuação.
§ 1º O ACS será eliminado do certame seletivo ou tornado nulo os atos de contratação na hipótese de apresentação de declaração falsa de residência ou de qualquer documento falso.
§ 2º Na hipótese de mudança de residência para área diversa da qual foi selecionado, a Administração Municipal poderá, de acordo com o interesse público:
I – rescindir o contrato do ACS; ou
II – excepcionalmente, alterar o local de atuação do ACS para a área em que passou a residir, conforme interesse público.
CAPÍTULO IV
DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Art. 10 O ACE tem como objetivo atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Art. 11 São requisitos específicos para o exercício das atividades de ACE:
I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
II – haver concluído o ensino médio; e
III – aprovação no Processo Seletivo Público Simplificado.
CAPÍTULO V
DOS MICROCOPISTAS
Art. 12 O MICROCOPISTA tem como objetivo exercer atividades laboratoriais voltadas à identificação, análise e diagnóstico de doenças de interesse epidemiológico, especialmente malária e outras hemoparasitoses, em conformidade com os protocolos do Ministério da Saúde
Art. 13 São requisitos específicos para o exercício das atividades de MICROCOPISTA:
I – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;
II – haver concluído o ensino médio; e
III – aprovação no Processo Seletivo Público Simplificado.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
Art. 14 O Provimento dos cargos temporários deverá ser precedido de prévia aprovação em Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular e Títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º O edital do processo seletivo estabelecerá os critérios de seleção, requisitos para investidura, carga horária e remuneração e terá 3 (três) fases distintas:
I – comprovação do atendimento aos pré-requisitos para o exercício dos respectivos cargos;
II – inscrição, submissão à aprovação no Processo Seletivo Simplificado de análise curricular e títulos, em caráter eliminatório; e
III – conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial, dos candidatos selecionados na fase de que trata o inc. II.
§ 2º Para inscrição à vaga ao cargo de ACS, o candidato deverá comprovar residência na área em que pretenda atuar.
§ 3º Os selecionados no processo seletivo deverão comparecer ao curso de formação inicial, sob pena de serem desclassificados.
§ 4º O curso de formação inicial poderá conter etapas presenciais ou à distância, conforme edital.
Art. 15 O prazo de validade do processo seletivo será de até 1 (um) ano, prorrogável 1 (uma) vez, por igual período.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 Os ACS dos ACE e MICROCOPISTAS terão direito ao piso salarial, conforme legislação federal.
Art. 17 Os servidores farão jus ao pagamento de gratificações, nos termos da Legislação Municipal.
Art. 18 O Município ficará responsável pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual e outros necessários às atividades dos profissionais.
Art. 19 Aplica-se aos ACS e ACE a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2016, com suas alterações.
Art. 20 Na omissão desta Lei ou da legislação federal pertinente, aplicam-se ao ocupante de cargos temporários criados por esta lei, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alto Alegre/RR.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, mediante alterações pertinentes, a serem introduzidas na Lei do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), para adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS).
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em 24 de junho de 2026.
WAGNER DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:C50F5C42