ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 563/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI N° 563/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ALTERA O ART. 36 DA LEI MUNICIPAL N° 518, DE 29 DE JULHO DE 2025, PARA REORGANIZAR A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CRIAR A PROCURADORIA ADMINISTRATIVA, REDEFINIR ATRIBUIÇÕES, EXTINGUIR CARGOS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º O art. 36 da Lei Municipal nº 518, de 29 de julho de 2025, passa a vigorar com a redação estabelecida neste Título, na forma dos artigos seguintes.

 

Capítulo I

Da Procuradoria-Geral do Município

Art. 2° A Procuradoria-Geral do Município é instituição permanente, essencial à Administração Pública Municipal, diretamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo, incumbida da representação judicial e extrajudicial do Município, da consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Municipal, da defesa do patrimônio público, do controle preventivo da legalidade dos atos administrativos e da uniformização da interpretação jurídica no âmbito do Poder Executivo.

§1º A Procuradoria-Geral do Município possui autonomia técnica no exercício de suas atribuições institucionais.

§2º As manifestações jurídicas emitidas pelos Procuradores Municipais observarão exclusivamente a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a legislação vigente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e os princípios que regem a Administração Pública.

§3º Nenhum órgão da Administração Municipal poderá restringir ou interferir na independência técnica dos Procuradores Municipais no exercício de suas atribuições.

Capítulo II

Das Atribuições da Procuradoria-Geral do Município

 

Art. 3 ° Compete à Procuradoria-Geral do Município:

I – representar o Município, em qualquer Juízo, Instância, Tribunais de Contas, Ministério Público e demais órgãos de controle, órgãos da Administração Pública direta e indireta, cartórios, serventias extrajudiciais, órgãos de registro público e quaisquer outras entidades públicas ou privadas, praticando todos os atos necessários à defesa dos interesses do Município;

II – assessorar o Executivo nas questões jurídicas, legislação, e processos que envolvam a gestão das diversas áreas;

III - assessorar todas as Secretarias, órgãos e Unidades do Município, nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;

IV – exercer o controle preventivo de legalidade dos atos administrativos;

V – emitir pareceres jurídicos;

VI – uniformizar a interpretação da legislação municipal;

VII – orientar juridicamente os órgãos da Administração Municipal;

VIII – supervisionar a atuação jurídica da Procuradoria Administrativa;

IX – elaborar pareceres referenciais;

X – expedir orientações normativas e enunciados administrativos;

XI – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da Administração Pública;

XII – acompanhar projetos de lei de interesse do Poder Executivo;

XIII – promover a cobrança judicial da dívida ativa, quando não atribuída a unidade específica;

XIV - defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações de reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação;

XV - manifestar-se nas ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal e na defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;

XVI - atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Código de Posturas e outros institutos pela municipalidade;

XVII - emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;

XVIII - assessorar juridicamente e acompanhar as aquisições de áreas necessárias à implantação de serviços públicos municipais;

XIX - realizar a defesa judicial do Município nas ações relativas a reajustes de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mandados de segurança e ações cautelares referentes às licitações processadas no Município;

XX - representar o Município em juízo nas ações ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada e, ainda;

XXI - atuar em processos judiciais de toda ordem, inclusive demandas que digam respeito ao direito à saúde, bem como responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores estatutários do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;

XXII - preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores da Administração Pública Municipal, quando versem sobre o exercício da função pública;

XXIII - atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a Justiça do Trabalho e emitir pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico-trabalhista, bem como responder a consultas dos mesmos;

XXIV - examinar projetos e autógrafos de lei, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;

XXVI - sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/RR;

XXVII - promover ações regressivas contra ex-prefeitos, ex-secretários municipais, ex-dirigentes de entidades da Administração Direta e funcionários públicos municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;

XXVIII – propor ação civil pública.

Capítulo III

Da Procuradoria Administrativa

Art. 4°. Fica criada, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a Procuradoria Administrativa, unidade técnica responsável pela consultoria e assessoramento jurídico nos processos administrativos do Poder Executivo Municipal, especialmente aqueles relacionados às contratações públicas, observadas as competências da Procuradoria-Geral do Município.

Parágrafo único. A Procuradoria Administrativa será integrada por 01 (um) Procurador, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, ocupado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovação da capacidade técnica.

 

Capítulo IV

Das Atribuições da Procuradoria Administrativa do Município

 

Art. 5°. Compete à Procuradoria Administrativa:

I - elaborar e revisar contratos, ajustes e convênios, bem como se manifestar sobre prorrogações, aditamentos, rescisões, aplicação de penalidade e demais incidentes relativos à execução de contrato firmado com o Município;

II - emitir parecer em todos os expedientes que lhe forem encaminhados e processos que digam respeito à concessão ou reconhecimento de direitos, vantagens, nomeações, contratos e outros relativos aos servidores do Poder Executivo Municipal;

III - examinar minutas, termos, editais e instrumentos de igual natureza em que a o Município for parte;

IV - opinar sobre os editais de licitações expedidos

V - emitir pareceres em processos licitatórios e de contratação direta na forma da lei;

VI - zelar pela observância dos princípios norteadores do Direito Administrativo no âmbito da administração municipal;

VII - executar outras atividades relacionadas às suas competências que lhes sejam cometidas por designação do Procurador-Geral;

VIII - realizar análise prévia e jurídica dos procedimentos licitatórios na fase interna;

IX – analisar previamente à contratação os processos de contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Lei n° 14.133/2021;

X – emitir pareceres jurídicos e referenciais relativos à aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021;

XI – analisar minutas de editais de licitação, minutas de contratos administrativos, minutas de Atas de registro de preços e Minutas de Aviso de Contratação Direta;

XII – prestar orientação jurídica às Secretarias Municipais relativo as contratações públicas;

XIII – elaborar manifestações jurídicas em processos administrativos disciplinares, quando designada;

XIV – acompanhar a evolução da legislação e da jurisprudência em matéria administrativa;

XV – propor modelos padronizados de editais, contratos, pareceres e demais instrumentos administrativos;

XVI – exercer outras atribuições determinadas pelo Procurador-Geral;

 

Capítulo V

Da Organização da Procuradoria-Geral do Município

Art. 6° Integram a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município:

I – Procurador-Geral do Município;

II – Procuradoria Administrativa;

III – Procurador da Procuradoria Administrativa;

IV – Assessores jurídicos

 

§1° Fica extinto o cargo de auxiliar de serviços jurídicos constante na Lei n° 518/2025.

 

§2° A Procuradoria Administrativa constitui unidade técnica vinculada diretamente ao Procurador-Geral do Município.

 

§3° Os cargos de Procurador-Geral e Procurador da Procuradoria Administrativa e Assessores Jurídicos são de livre nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal;

 

§ 4° Os critérios e exigências para cada cargo mencionado no parágrafo anterior encontram-se descritos no Anexo I desta lei, o qual substitui o Anexo XIII da Lei n° 518/2025.

 

Capítulo VI

Das Atribuições do Procurador-Geral do Município

 

Art. 7° Compete ao Procurador-Geral do Município:

I - chefiar a Procuradoria-Geral do Município, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a atuação da Procuradoria-Geral do Município e Procuradoria Administrativa, exercendo a chefia superior de suas atividades jurídicas, consultivas, administrativas e institucionais, promovendo sua organização, funcionamento e aperfeiçoamento;

II – propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da administração direta;

III – receber citações, intimações e notificações, iniciais ou não, nas quais proposta contra a Prefeitura Municipal, ou desde autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e em nome do Município, propor ação, atuar em juízo em qualquer órgão de jurisdição, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, podendo inclusive promover ações que se julguem dignas como autoras, e, ainda, representá-lo extrajudicialmente perante órgãos de quaisquer Poderes das diferentes esferas de governo;

IV - supervisionar, revisar e aprovar, os pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Administrativa;

V – uniformizar a interpretação da legislação no âmbito da Administração Pública Municipal, expedindo orientações normativas, pareceres referenciais e enunciados administrativos;

VI – Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de assessores jurídicos e advogados, bem como as férias e licença;

V – Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, ouvido o assessor atuante no respectivo processo;

VI – Assessorar ao Prefeito Municipal, propondo a arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;

VII – Propor, exclusivamente, ao Prefeito Municipal, a abertura de concursos para provimento de cargos na estrutura administrativa municipal.

 

Capítulo VII

Das Atribuições do Procurador da Procuradoria Administrativa

 

Art. 8° Compete ao Procurador da Procuradoria Administrativa:

I – exercer a consultoria e o assessoramento jurídico nos processos administrativos da Administração Pública Municipal;

II – realizar o controle prévio de legalidade dos processos administrativos submetidos à Procuradoria Administrativa;

III – emitir pareceres jurídicos nos processos de licitação, contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação, bem como nos procedimentos auxiliares das contratações públicas, compreendendo o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços, o registro cadastral e os demais procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV – analisar juridicamente as minutas de editais de licitação, minutas de avisos de contratação direta, minutas de contratos administrativos, minutas de atas de registro de preços, minutas de termos aditivos, apostilamentos, convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e demais instrumentos congêneres;

V – emitir pareceres jurídicos nos processos administrativos relativos à aplicação de sanções administrativas, responsabilização de licitantes e contratados, revisão, reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, prorrogação, rescisão, nulidade e extinção contratual;

VI – manifestar-se nos processos administrativos relativos a servidores públicos, patrimônio público, bens públicos, desapropriações, permissões, autorizações, concessões, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais matérias de Direito Administrativo;

VII – elaborar pareceres referenciais, orientações jurídicas, notas técnicas e manifestações destinadas à uniformização dos procedimentos administrativos;

VIII – prestar orientação jurídica às Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal em matéria de contratações públicas;

IX – acompanhar a evolução da legislação, da jurisprudência dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas e dos demais órgãos de controle, propondo a atualização dos procedimentos administrativos;

X – elaborar minutas de projetos de lei, decretos, regulamentos, instruções normativas, portarias, contratos, convênios e demais atos administrativos submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral;

XI – substituir o Procurador-Geral do Município em suas férias, licenças, afastamentos, impedimentos, até o retorno do titular, observado o disposto na legislação municipal;

XII – desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral do Município.

 

Capítulo VIII

Das atribuições dos Assessores Jurídicos

Art. 9º Compete aos Assessores Jurídicos:

I – realizar atendimento de funcionários, cidadãos ou usuários do serviço público que foram direcionados à Procuradoria, para prestar informações e orientações de processos administrativos e judiciais;

II – estudar e sugerir soluções para assuntos de ordem administrativa legal e de interesse do Município, por ordem do Procurador-Geral;

III - promover o assessoramento técnico-jurídico das Procuradorias Do Município sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, notas técnicas, minutas de pareceres, exposições de motivos, análises e interpretações de atos normativos;

IV – analisar, orientar e propor soluções aos Advogados, ao Procurador-Geral e ao Chefe do Poder Executivo acerca de modificações necessárias na legislação municipal, de modo a ajustá-la ao interesse público, conforme solicitação do Procurador-Geral;

V – pesquisar e analisar politicamente o impacto das alterações legislativas junto à municipalidade;

VI – auxiliar os procuradores na tramitação de processos administrativos e judiciais, auxiliando na tarefa de dar andamento às demandas e no auxílio de elaboração de minutas para a movimentação de todo e qualquer processo administrativo ou judicial;

VII – assessorar na administração do sistema de controle de prazos judiciais e administrativos;

VIII – elaborar e analisar relatórios e planilhas de processos findos e em andamento, para fins estatísticos;

IX – assessorar as demais unidades administrativas no encaminhamento das respostas junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos/autoridades;

X – realizar atividades administrativas inerentes à orientação e controle das funções relacionadas ao assessoramento;

XI – prestar apoio técnico e assessoramento jurídico direto aos Procuradores do Município podendo:

a) Elaborar, redigir, estudar e examinar anteprojetos de lei, decretos e regulamentos, assim como elaborar minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;

b) Elaborar relatórios em assuntos de sua área de especialização;

c) Acompanhar publicações de natureza jurídica e manter atualizado repositório de jurisprudências;

d) Elaborar minuta de peças processuais e pareceres;

e) Fazer pesquisas.

XII – Orientar os estagiários na elaboração de pesquisas, projetos de lei e minutas de petições de menor complexidade, solicitar cargas e devoluções de processos administrativos;

§1º O cargo em comissão de Assessor Jurídico, cujas atribuições estão previstas nos incisos do caput deste artigo, é privativo de Bacharel em Direito.

 

Capítulo IX

Disposições finais

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar remanejamentos orçamentários necessários à implantação e funcionamento da Secretaria criada por esta Lei, observadas as disposições da legislação vigente.

 

Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, 20 de outubro de 2026.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito do Município

 

LEI Nº 563/2026 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

 

ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

N°

Denominação

Carga horária semanal

Requisitos

N° de cargos

Vencimentos

1

Procurador-Geral do Município

40

Bacharelado em Direito com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

01

R$ 14.000,00

2

Procurador da Procuradoria Administrativa

 

40

Bacharelado em Direito com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

01

R$ 9.000,00

3

Assessor Jurídico

40

Bacharelado em Direito

03

R$ 4.500,00


Publicado por:
Vanuza de Sousa
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