ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 390, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Dar Nova Redação ao Artigo 8º da Lei Municipal nº 351 de 25 de junho de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ, FAZ SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, de conformidade com o disposto nas Leis Municipal nº 088/2003, Lei nº136/06 e Lei nº 241/2012, Lei Municipal nº 383 de 15 de setembro 2022, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 8º da Lei Municipal nº 351 de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Artigo 8º - A Lei autorizativa terá vigência para o ano de 2021, 2022 e 2023, cessando os contratos ao final do ano letivo de 2023, ou até a realização de concurso público, em que será possível a sua prorrogação, podendo a contratação ser rescindida a qualquer tempo no caso de cessar a necessidade excepcional. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de 2023.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
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