ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº230 - DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA COMPOR A EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS E CRAS

DECRETO Nº230/2026

O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, DA Lei Orgânica do Município de Bonfim.

 

DECRETA:

 

“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO Nº 001/2025, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA COMPOR A EQUIPE DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DA ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS e CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS e CRAS VOLANTE DO MUNICÍPIO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim.

 

CONSIDERANDOque, estando a ultimar o prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2023, constata-se significativa necessidade de manter a mão de obra temporária para compor a equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS e Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e CRAS Volante do Município de Bonfim e da área Rural, conforme a Lei Municipal nº 465/2025 de 09 de maio de 2026.

 

CONSIDERANDO, que o Processo Seletivo em comento apresenta um CR – Cadastro de Reserva de candidatos aprovados, dispondo ainda de alguns que poderão ser convocados;

CONSIDERANDO, que a realização de novo processo seletivo para contratação de servidores para ocupar cargo importa em elevados custos para a Administração, além curial demora para sua realização;

CONSIDERANDO, que o subitem 1.6 do Edital do Processo Seletivo nº 001/2025 prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de validade do Processo Seletivo por mais 01 (um) ano; e

CONSIDERANDO, que o Processo Seletivo nº 001/2025, se encontra em plena validade, sendo que sua prorrogação para preenchimento de vagas existentes, nos termos acima, atende suficientemente os princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade, e eficiência,

DECRETA:

Art. 1º- FicaPRORROGADOpara mais um (1) ano, o prazo de validade do Processo Seletivo nº 001/2025, de 04 de junho de 2025, data da publicação no Diário Municipal. Portanto, a validade do Processo Seletivo nº 001/2025, se estenderá até 04.06.2027.

 

Parágrafo único. Ficam mantidos os demais termos constantes do Edital do Processo Seletivo que não conflitarem com a prorrogação de que trata este artigo.

 

Art. 2º- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 08 DE JUNHO DE 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:C62BE8CA