ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE
Gabinete
GABINETE
PORTARIA N° 025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre os critérios de prioridade para o preenchimento de vagas em unidades de educação infantil (creches) para o ano letivo de 2026.
O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Caroebe – RR, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem através do Decreto Municipal nº 006 de 02 de janeiro de 2025 e considerando a necessidade de democratizar o acesso à Educação Infantil:
RESOLVE:
Art. 1º. ESTABELECER os critérios de pontuação e prioridade para o ordenamento das matrículas e da lista de espera nas creches da rede municipal de ensino.
Art. 2º - A classificação dos candidatos será realizada através dos critérios de prioridades e somatório de pontos eleitos pelo município de Caroebe para o atendimento de alunos em creche conforme tabela abaixo:
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Critério de prioridade |
Pontuação |
Documento comprobatório |
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Situação de Vulnerabilidade: Crianças em famílias com renda per capita baixa (meio a um salário mínimo). |
50 |
Cadastro Único (CadÚnico): É o documento principal, realizado no CRAS ou posto da prefeitura, que registra a composição familiar e renda. |
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Deficiência: Crianças com deficiência ou necessidades especiais. |
20 |
Laudo médico com CID |
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Situação de Risco ou Acolhimento: Crianças com direitos ameaçados ou em acolhimento institucional. |
10 |
Relatório do Conselho Tutelar ou Judiciário. |
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Trabalho dos Pais: Mães que trabalham fora ou adolescentes estudantes. |
10 |
Declaração de Trabalho e/ou declaração escolar. |
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Beneficiários de Programas: Famílias cadastradas no Bolsa Família. |
10 |
Extrato bancário atualizado ou Folha Resumo do Bolsa Família. |
Art. 3º - Em caso de maior número de inscritos do que vagas disponíveis, o critério de desempate adotado é:
• Menor renda familiar.
• Inscrição mais antiga.
• Criança com deficiência ou necessidades especiais.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições contrárias.
Caroebe – RR, 08 de dezembro de 2025.
LOREMAR RAMOS DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
Prefeitura Mun. de Caroebe/RR.
Dec. Nº. 006– 02/01/25 – GAB/PMC
Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:C651ECA4