ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE

Gabinete

GABINETE
PORTARIA N° 025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre os critérios de prioridade para o preenchimento de vagas em unidades de educação infantil (creches) para o ano letivo de 2026.

 

O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Caroebe – RR, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem através do Decreto Municipal nº 006 de 02 de janeiro de 2025 e considerando a necessidade de democratizar o acesso à Educação Infantil:

 

RESOLVE:

Art. 1º. ESTABELECER os critérios de pontuação e prioridade para o ordenamento das matrículas e da lista de espera nas creches da rede municipal de ensino.

Art. 2º - A classificação dos candidatos será realizada através dos critérios de prioridades e somatório de pontos eleitos pelo município de Caroebe para o atendimento de alunos em creche conforme tabela abaixo:

 

Critério de prioridade

Pontuação

Documento comprobatório

Situação de Vulnerabilidade: Crianças em famílias com renda per capita baixa (meio a um salário mínimo).

50

Cadastro Único (CadÚnico): É o documento principal, realizado no CRAS ou posto da prefeitura, que registra a composição familiar e renda.

Deficiência: Crianças com deficiência ou necessidades especiais.

20

Laudo médico com CID

Situação de Risco ou Acolhimento: Crianças com direitos ameaçados ou em acolhimento institucional.

10

Relatório do Conselho Tutelar ou Judiciário.

Trabalho dos Pais: Mães que trabalham fora ou adolescentes estudantes.

10

Declaração de Trabalho e/ou declaração escolar.

Beneficiários de Programas: Famílias cadastradas no Bolsa Família.

10

Extrato bancário atualizado ou Folha Resumo do Bolsa Família.

 

Art. 3º - Em caso de maior número de inscritos do que vagas disponíveis, o critério de desempate adotado é:

 

• Menor renda familiar.

• Inscrição mais antiga.

• Criança com deficiência ou necessidades especiais.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições contrárias.

 

Caroebe – RR, 08 de dezembro de 2025.

 

LOREMAR RAMOS DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

Prefeitura Mun. de Caroebe/RR.

Dec. Nº. 006– 02/01/25 – GAB/PMC


Publicado por:
Marcelo da Silva Inácio
Código Identificador:C651ECA4