ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 426/2025 Pacaraima, 30 de setembro de 2025.

 

ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

AUTOR:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

 

LEI Nº 426/2025 Pacaraima, 30 de setembro de 2025.

 

ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 16.780.502,97 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação (+)

16.780.502,97

Excesso

02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP

521

15.452.0006.1024.0000

3.3.90.39.00

706

110 013

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Transferência Especial da União

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO

1.485.000,00

F.R.: 1 706 3110

523

15.451.0006.3062.0000

4.4.90.52.00

706

110 013

FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICO

EM PRÉDIOS PÚBLICOS

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Transferência Especial da União

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO

3.000.000,00

F.R.: 1 706 3110

524

15.451.0006.1006.0000

3.3.90.39.00

706

110 013

Construção, Recuperação, Adequação, Arruamento de Pontes

e Vicinais com Obras Complementares

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Transferência Especial da União

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO

990.000,00

F.R.: 1 706 3110

525

15.451.0006.1006.0000

4.4.90.51.00

706

110 013

Construção, Recuperação, Adequação, Arruamento de Pontes

e Vicinais com Obras Complementares

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência Especial da União

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO

9.553.502,97

F.R.: 1 706 3110

537

15.451.0006.3062.0000

4.4.90.51.00

706

110 013

FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICO EM PRÉDIOS PÚBLICOS

OBRAS E INSTALAÇÕES

Transferência Especial da União

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO

1.752.000,00

F.R.: 1 706 3110

 

Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: R$ 16.780.502,97

 

Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:C6C29D0A