ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2025
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 426/2025 Pacaraima, 30 de setembro de 2025.
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR:
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Pacaraima – Roraima
2025
LEI Nº 426/2025 Pacaraima, 30 de setembro de 2025.
ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto, no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 16.780.502,97 (dezesseis milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e dois reais e noventa e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
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Suplementação (+) |
16.780.502,97 |
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Excesso |
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02 13 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP |
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521 |
15.452.0006.1024.0000 3.3.90.39.00 706 110 013 |
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferência Especial da União TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO |
1.485.000,00 F.R.: 1 706 3110 |
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523 |
15.451.0006.3062.0000 4.4.90.52.00 706 110 013 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICO EM PRÉDIOS PÚBLICOS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Transferência Especial da União TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO |
3.000.000,00 F.R.: 1 706 3110 |
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524 |
15.451.0006.1006.0000 3.3.90.39.00 706 110 013 |
Construção, Recuperação, Adequação, Arruamento de Pontes e Vicinais com Obras Complementares OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Transferência Especial da União TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO |
990.000,00 F.R.: 1 706 3110 |
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525 |
15.451.0006.1006.0000 4.4.90.51.00 706 110 013 |
Construção, Recuperação, Adequação, Arruamento de Pontes e Vicinais com Obras Complementares OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência Especial da União TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO |
9.553.502,97 F.R.: 1 706 3110 |
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537 |
15.451.0006.3062.0000 4.4.90.51.00 706 110 013 |
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICO EM PRÉDIOS PÚBLICOS OBRAS E INSTALAÇÕES Transferência Especial da União TRANSFERÊNCIA ESPECIAL UNIÃO |
1.752.000,00 F.R.: 1 706 3110 |
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: R$ 16.780.502,97
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
WALDERY D’AVILA SAMPAIO
Prefeito do Município de Pacaraima
Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:C6C29D0A