ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 385, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, PARA O RECURSO ORIUNDO DE REPASSE ESTADUAL PARA CUSTEAR O PROJETO CANTÁ, CIDADÃOS DO FUTURO – JOVEM CIDADÃO.

 

A Prefeitura Municipal de Cantá, Estado de Roraima, através de seu Prefeito André Luis Costa de Castro, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Cantá, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 367/2021, referente ao Programa 0050 – AMPARO SOCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE, fica acrescida na Ação nº 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO.

 

Art. 2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022, aprovado pela Lei nº 352/2021 referente ao Programa 0050 – AMPARO SOCIAL A CRIANÇA E ADOLESCENTE, fica acrescida na Ação nº 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os valores na ação 8018 - PROJETO JOVEM CIDADÃO, incluir os valores na LOA 2022 e abrir crédito adicional especial no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:

 

507

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

 

 

12.000,00

 

1.701.0000

110.009

CONVÊNIO ESTADO

 

 

 

 

508

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

 

 

3.080,00

 

1.701.0000

110.009

CONVÊNIO ESTADO

 

 

 

 

509

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

 

 

5.793,00

 

1.701.0000

110.009

CONVÊNIO ESTADO

 

 

 

 

510

 

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

 

 

 

175.680,00

 

1.701.0000

110.009

CONVÊNIO ESTADO

 

 

 

 

511

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

 

 

7.447,00

 

1.701.0000

110.009

CONVÊNIO ESTADO

 

 

 

 

TOTAL ORÇAMENTARIO

 

 

204.000,00

 

Art. 4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo do Estado de Roraima ao município de Cantá/RR para custear o Projeto Jovem Cidadão, conforme TERMO DE CONVÊNIO Nº 053/2022 – ESTADO DE RORAIMA/SETRABES/MUNICÍPIO DE CANTÁ.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cantá/RR, 26 de outubro de 2022.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:C6D5277D