ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 261/2024

Lei Nº261/2024

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI/RR, NÚBIA COSTA LIMA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o orçamento municipal para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I– As Orientações gerais de elaboração e execução; II - As prioridades e metas operacionais Municipais;

 

•

– As metas de resultado fiscal, em consonância com uma trajetória sustentável para a dívida municipal;

 

•

- As alterações na legislação tributária municipal;

 

•

- As disposições relativas à despesa com pessoal;

 

•

- As Despesas de Capital para o exercício financeiro de 2025;

 

•

- O Equilíbrio entre receitas e despesas;

 

•

- O Critério e forma de limitação de empenho a ser efetivada;

 

•

- Estrutura e organização dos orçamentos;

 

•

- As disposições do regime da gestão fiscal responsável;

 

•

- As disposições relativas aos fundos municipais; XII - Outras determinações de gestão financeira.

 

Parágrafo único. Integram a presente Lei os anexos de metas e de riscos fiscais, bem como o de prioridades operacionais, além de outros demonstrativos exigidos pelo direito financeiro.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Das Diretrizes Gerais

 

Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta, observando-se os seguintes objetivos:

 

•

- Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;

 

•

– Buscar maior eficiência arrecadatória;

 

•

- Municipalizar todo o ensino fundamental, da primeira à quarta série;

 

•

- Promover o desenvolvimento econômico do Município;

 

•

- Reestruturar os serviços administrativos;

 

•

- Prestar assistência à criança e ao adolescente; VII - Melhorar a infraestrutura urbana e Rural;

 

•

- Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.

 

•

- Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior;

 

Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) será elaborado conforme as diretrizes fixadas nesta Lei e as e as normas da Constituição, Lei Orgânica do Município, e da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/200.

 

§ 1º A Lei Orçamentária anual compreenderá:

 

•

- O Orçamento Fiscal;

 

•

- O Orçamento da Seguridade Social.

 

§ 2º Os Orçamentos Fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio, conforme o Anexo I, da Portaria Interministerial nº 163, de 2001.

 

§ 3º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão o gasto no mínimo até o elemento de despesa, a modo do artigo 15 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 4º Caso o projeto de lei orçamentária seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos vereadores e técnicos da Câmara Municipal, para as pertinentes funções legislativas, caso utilize o mesmo sistema.

 

Seção II

Das Diretrizes Específicas

 

Art. 4º A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, obedecerá às seguintes disposições:

 

•

- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, nisso especificados valores e metas físicas;

 

•

- Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as Atividades apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;

 

•

- A alocação dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;

 

•

- Na estimativa da receita será considerada a atual tendência arrecadatória, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do PIB e da inflação no biênio 2024/2025;

 

•

- As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2024.

 

•

- Novos projetos contarão com dotação apenas se supridos os que se encontram em andamento, e somente se atendidas as despesas de conservação do patrimônio público;

 

Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros.

 

Art. 5º As unidades orçamentárias da Administração direta e Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal da Educação e demais da Administração direta encaminharão ao Departamento de Contabilidade e Orçamento da Prefeitura Municipal (ou órgão equivalente) suas propostas parciais até 30 de junho de 2024, para serem inserida no Projeto da LOA para 2025.

 

Art. 6º A Câmara Municipal encaminhará à Prefeitura sua proposta orçamentária até 29 de julho de 2024, para serem inserida no Projeto da LOA para 2025.

 

Art. 7º Para atender ao art. 4º, parágrafo único, “d”, da Lei Federal 8069, de 1990, serão destinados não menos que 5% da receita para despesas relativas à proteção da criança e do adolescente.

Art. 8º A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência até o equivalente a 2,50% da receita corrente líquida, conforme o Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a presente lei.

 

Art. 9º - Além da reserva prevista no artigo 8º, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista para 2024, conterá reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas de que trata o § 9º, art. 166, da Constituição.

 

Art. 10 Até o limite de 30% da despesa inicialmente fixada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo único. Para fins do art. 167, VI, da Constituição, categoria de programação é o mesmo que Atividade, Projeto ou Operação Especial ou, sob a classificação econômica, os grupos corrente e de capital da despesa.

 

Art. 11 Nos moldes do art. 165, § 8º, da Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 30% para abertura de créditos adicionais suplementares.

 

§ 1º Do percentual determinado no caput, 100% (cem por cento) estarão vinculados a créditos suplementares financiados pela anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

§ 2º A Lei poderá autorizar a abertura de Créditos suplementares por superávit financeiro do exercício de 2024, excesso de arrecadação ou por operações de crédito, em sua totalidade tudo conforme o art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 12 A contratação de Operação de Créditos dependerá de lei específica em que serão prescritas na lei valor de financiamento, a taxa de juro e sua prioridade, o período de carência, a quantidade de parcelas mensais de amortização, a instituição financeira concedente e se haverá pagamento de juros no período de carência.

 

Art. 13 Os auxílios, subvenções e contribuições estarão submetidos às regras da Lei Federal nº 13.019, de 2014, devendo ainda as entidades atender ao que segue:

 

•

- Atendimento direto e gratuito ao público;

 

•

- Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal;

 

•

- Aplicação na atividade-fim de, ao menos, 80% da receita total;

 

•

- Compromisso de franquear, na Internet, demonstrativo semestral de uso do recurso municipal repassado;

 

•

- Prestação de contas dos recursos anteriormente recebidos, devidamente avalizada pelo controle interno e externo do TCE;

 

•

- Salário dos dirigentes nunca maior que o do Prefeito.

 

Parágrafo Único. O repasse às entidades do terceiro setor será precedido pela lei específica de que trata o artigo 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000 e por expressa manifestação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno da Prefeitura, após visita ao local de atendimento.

Art. 14 O custeio de despesas estaduais e federais se realizará nos moldes apresentados em anexo que acompanha esta Lei.

 

Art. 15 As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento e as com obras decorrentes do orçamento participativo serão todas destacadas em específica categoria programática, sob denominação que permita a sua clara identificação.

 

Art. 16 Até 5 (cinco) dias úteis após o envio à Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará, no Portal de transparência (Internet), o projeto de lei orçamentária, resumindo-o em face dos seguintes agregados:

 

I - Órgão orçamentário; II - Função de governo;

III - Grupo de natureza de despesa.

 

Art. 17- Na persistência do isolamento requerido pela crise epidêmica, serão virtuais as audiências públicas determinadas no art. 48, parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 18 Ficam proibidas as seguintes despesas:

 

•

- Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos;

 

•

- Novas obras financiadas pela paralisação das antigas;

 

•

- Pagamento, a qualquer título, a empresas

 

privadas que tenham em seu quadro societário servidor Municipal em atividade;

 

•

- Obras cujo custo global supere os valores do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido e divulgado, na internet, pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE;

 

•

- Ajuda financeira a clubes e associações de servidores;

 

•

- Pagamento de salários, subsídios, proventos e pensões maiores que o subsídio do Prefeito;

 

•

- Pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão;

 

•

- Pagamento de 13º salário a agentes políticos, a não ser que exista lei própria regulamentando;

 

•

- Pagamento de sessões extraordinárias os Vereadores;

 

•

- Pagamento de anuidade de servidores em conselhos profissionais como OAB, CREA, CRC, entre outros;

 

•

- Custeio de pesquisas de opinião pública.

 

Seção III

Da Execução do Orçamento

 

Art. 19 Até trinta dias após publicação da lei orçamentária anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso.

 

§ 1º As receitas serão propostas em metas bimestrais, enquanto os desembolsos financeiros se apresentarão sob metas mensais.

§ 2º A programação financeira e o cronograma de desembolso poderão ser modificados segundo o comportamento da execução orçamentária;

 

§ 3º. A programação financeira e o cronograma de desembolso compreendem o Poder Legislativo e o Poder Executivo, neste incluídas os fundos Municipais.

 

Art. 20 Caso haja frustração da receita prevista e dos resultados fiscais esperados, será determinada a limitação de empenho e da movimentação financeira.

 

§ 1º A restrição do caput será proporcional à participação dos Poderes no total das dotações orçamentárias e dos créditos adicionais.

§ 2º Excluem-se da limitação as despesas alusivas às obrigações constitucionais e legais do Município, bem como, as contrapartidas requeridas em convênios com a União e o Estado.

 

§ 3º A limitação de empenho e da movimentação financeira será ordenada pelos Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por Ato da Mesa e Decreto.

 

§ 4º As emendas individuais impositivas sofrerão corte na mesma proporção que o realizado nos demais gastos orçamentários, nisso considerado o § 18, do art. 166, da Constituição.

 

Art. 21 O Poder Legislativo, por ato da Mesa, estabelecerá até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, seu cronograma de desembolso mensal.

 

Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e as de capital.

 

Art. 22 Para isentar os procedimentos requeridos na criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, considera-se irrelevante a despesa que não ultrapasse os limites do art. 24, I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

 

Art. 23. Desde que, num período de 12 (doze) meses, a despesa corrente ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo poderão proibir:

 

•

- Concessão, a qualquer título, de vantagens salariais, aumento, reajuste ou adequação remuneratória, exceto os derivados de sentença judicial ou de lei municipal anterior;

 

•

- Criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

 

•

- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

 

•

- Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:

 

•

a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;

 

•

a reposição das vacâncias nos cargos efetivos;

 

•

as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição;

 

•

- Realização de concurso público, exceto para as vacâncias previstas no inciso IV deste artigo;

 

VI- Criação de despesa obrigatória de caráter continuado;

VII -Reajuste de despesa obrigatória acima da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);

VIII- Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

 

Art. 24 Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de créditos inferiores aos custos de cobrança, bem como o desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que os respectivos valores tenham composto a estimativa da receita orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DAS PRIORIDADES E METAS

 

Art. 25 As prioridades e metas para 2025 são as especificadas no Anexo que integra esta lei.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 26 O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:

 

•

- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;

 

•

- Revogação das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal; revisão das taxas, de forma a adequá-las aos custos dos respectivos serviços;

 

•

- Revisão das taxas, adequando-as ao custo dos serviços por elas custeados;

 

•

- Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário;

 

•

- Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos;

 

•

- Municipalização da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR)

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESPESA DE PESSOAL

 

Art. 27 O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei referentes ao servidor público, nisso incluído:

 

•

- Concessão e absorção de vantagens e revisão ou aumento da remuneração dos servidores;

 

•

- Concessão de adicionais e gratificações;

 

•

- Criação e extinção de cargos públicos;

 

•

- Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

 

•

- Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

 

•

- Revisão do sistema de pessoal, particularmente o plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.

 

Parágrafo único. As alterações autorizadas neste artigo dependerão de saldo na respectiva dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de acréscimo na despesa com pessoal.

 

Art. 28 Na hipótese de superação do limite prudencial referido no art. 22 da Lei Federal nº 101, de 2000, a convocação para horas extras somente ocorrerá nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pela Chefia do Poder Executivo.

 

Art. 29 Dependentes de transferências financeiras da Prefeitura, as autarquias, fundações e empresas municipais deverão reduzir, em % 30%, a despesa com pessoal (desde que tal gasto já tenha ultrapassado o limite prudencial (51,30% da RCL) e o Poder Executivo não conte com as dilação, em 10 anos, do regime especial de recondução da despesa laboral – Lei Complementar nº 178, de 2021).

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30 Os repasses mensais ao Poder Legislativo serão realizados segundo o cronograma de desembolso de que trata o art. 19 desta Lei, respeitado o limite total do art. 29-A da Constituição.

 

§ 1º Caso o orçamento legislativo supere o limite referido no caput, fica o Poder Executivo autorizado ao corte do excesso, não sem antes haver a oitiva da Mesa Diretora da Câmara quanto às despesas que serão expurgadas.

 

§ 2º Não elaborado o cronograma de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão mensal de 1/12 das dotações consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite constitucional de até 7% da Receita efetivamente arrecadada no exercício anterior.

 

Art. 31 Ao final do exercício, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da Prefeitura a parcela não utilizada do duodécimo, bem como, incluído o Imposto de Renda Retido na Fonte na Câmara Municipal.

 

Art. 32 A Câmara Municipal deverá identificar as emendas legislativas que, nos termos do art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição, são de execução obrigatória pelo Executivo.

 

Art. 33 Fica vedado à Prefeitura repassar valores a fundos vinculados à Câmara Municipal.

 

Art. 34 Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

I - Compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

 

•

- O total não ultrapassará 1,2% da receita corrente líquida do exercício de 2023;

 

•

- Ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;

 

•

- No autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as emendas individuais impositivas e a respectiva fonte de custeio;

 

•

- Prefeitura, em hipótese alguma, cancelará Restos a Pagar alusivos às emendas individuais impositivas

 

Art. 35 Até o último dia útil de abril de 2025, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2025, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas inviáveis.

Art. 36 Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais do Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento na Prefeitura.

Art. 37 Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação será executada, a cada mês, na proporção de até 1/12 do total da despesa orçada.

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio “João Rodrigues de Matos” Amajari – RR, 15 de abril de 2024.

 

NUBIA COSTA LIMA

Prefeita Municipal de Amajari


Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:C7564103