ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE

GABINETE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016

Decreto Legislativo Nº 003/2016, de 23 de Marco de 2016.

 

Dispõe da nulidade da sessão de posse, de 15 de março de 2016, que trata da posse do Sr. Belarmino e ao mesmo tempo do afastamento do Prefeito Raryson Pedrosa Nakayama, e sua respectiva ata, e da outras providencias.

 

CONSIDERANDO:

- Considerando determinação judicial, do processo nº 0800214-90.2016.8.23.0030, que trata da decisão do Meritíssimo Juiz de Direito, da comarca de Mucajaí, Dr. Bruno Fernandes Alves da Costa, no processo acima supracitado em referência ao DEFERIMENTO do mandado de segurança impetrado pelo Prefeito Raryson Pedrosa Nakayama.

RESOLVE:

Art. 1º - Torna-se nula em sua totalidade juntamente com sua ata, a sessão de posse do dia 15 de março de 2016, juntamente com o termo de posse do Sr. Belarmino Costa Soeiro, que fora criado na mesma sessão.

Parágrafo Único – Torna-se sem efeito o afastamento do Prefeito Raryson Pedrosa Nakayama, conforme a decisão judicial acima supracitada determina.

Art. 2º - Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE

CERTIFICA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE

 

FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Iracema


Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:C810B91F