ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº453/2024-ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290/2018, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM (PCCR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº453/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 290/2018, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bonfim (PCCR) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica alterado o Anexo VI, do artigo 37, da Lei Municipal nº 290/2018, de 2 de maio de 2018, por acrescer no Quadro de Cargo em Comissão, os seguintes cargos de adjunto:
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
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PMB/CC-2 |
Secretário Adjunto Administrativo da Secretaria Municipal de Educação |
1 |
4.036,80 |
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PMB/CC-2 |
Secretário Adjunto Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação |
1 |
4.036,80 |
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PMB/CC-2 |
Secretário Adjunto Administrativo da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social |
1 |
4.036,80 |
|
PMB/CC-2 |
Secretário Adjunto de Habitação e Assistência Social da Secretaria Municipal do Trabalho e Promoção Social |
1 |
4.036,80 |
|
PMB/CC-2 |
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana |
1 |
4.036,80 |
|
PMB/CC-2 |
Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura |
1 |
4.036,80 |
|
PMB/CC-2 |
Secretário Adjunto Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde |
1 |
4.036,80 |
|
PMB/CC-2 |
Secretário Adjunto do Programa Saúde da Família da Secretaria Municipal de Saúde |
1 |
4.036,80 |
Parágrafo primeiro - Os cargos anteriores de SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO, SECRETÁRIO ADJUNTO A. SOCIAL e SECRETÁRIO ADJUNTO DA SAÚDE, por conta da atualização de nomenclaturas impostas pela redação deste Artigo, deixam de existir.
Parágrafo segundo - Os percentuais para atualização salarial e o valor dos subsídios dos cargos adjuntos criados são os mesmos contidos na Lei Municipal que fixa o subsídio mensal dos secretários e dos secretários adjuntos.
Art. 2° - Fica alterado o Anexo VI, do artigo 37, da Lei Municipal nº 290/2018, de 2 de maio de 2018, por acrescer no Quadro de Cargo em Comissão, os seguintes cargos de secretário municipal:
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
PMB/CC-1 |
Secretário Municipal de Infraestrutura |
1 |
6.055,00 |
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PMB/CC-1 |
Secretário Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana |
1 |
6.055,00 |
Parágrafo segundo - Os percentuais para atualização salarial e o valor dos subsídios dos cargos de secretários municipais criados são os mesmos contidos na Lei Municipal que fixa o subsídio mensal dos secretários e dos secretários adjuntos.
Art. 3° - Fica alterado o Anexo VI, do artigo 37, da Lei Municipal nº 290/2018, de 2 de maio de 2018, por acrescer no Quadro de Cargo em Comissão, os seguintes cargos vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF:
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
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PMB/CC-7 |
Coordenadoria Administrativa |
1 |
2.000,00 |
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PMB/CC-7 |
Coordenadoria de Projetos |
1 |
2.000,00 |
|
PMB/CC-8 |
Assessoria de Infraestrutura Urbana e Projetos |
1 |
1.800,00 |
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PMB/CC-8 |
Assistência de Infraestrutura Urbana e Projetos |
1 |
1.800,00 |
Art. 4° - Fica alterado o Anexo VI, do artigo 37, da Lei Municipal nº 290/2018, de 2 de maio de 2018, por acrescer no Quadro de Cargo em Comissão, os seguintes cargos vinculados à Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP:
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CÓDIGO |
CARGO |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
|
PMB/CC-7 |
Coordenadoria Administrativa |
1 |
2.000,00 |
|
PMB/CC-8 |
Assessoria de Limpeza Urbana |
1 |
1.800,00 |
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal de Bonfim
Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:C8F37CCB