ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 415, DE 26 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 56 LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CANTÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá, aprovou eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 56 da Lei Complementar nº 322/2019, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Cantá - RR e dá outras providências, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 56 Ao longo das faixas de domínio de Rodovias Estaduais e Federais nas áreas urbanas, terão um gabarito de 08 (oito) metros de largura do eixo até o alinhamento das edificações ali situadas, com a finalidade de evitar a desapropriação das benfeitorias ali existentes.

 

Parágrafo único – Do eixo da Rodovia Federal ou Estadual, a faixa de domínio e a faixa não edificante terão o total de 08 (oito) metros de largura.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cantá/RR, 26 de abril de 2024.

 

ANDRÉ LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:C93F09ED