ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 519/2025 DE 29 DE JULHO DE 2025.

 Dispõe sobre: A Instituição do Programa Municipal de Distribuição de Cestas Básicas, denominado “CESTA DA ALEGRIA”.

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre/RR, WAGNER DE OLIVEIRA NUNES, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre - RR, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Distribuição de Cestas Básicas ´´Cesta da Alegria´´, destinado às famílias de baixa renda regularmente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), objetivando promover a segurança alimentar e nutricional das famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2° Serão beneficiadas mensalmente, pelo prazo de 12 (doze) meses, até 408 (quatrocentas e oito) famílias que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo Único. A distribuição das cestas básicas será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), /podendo ocorrer diretamente ou mediante parcerias com entidades da sociedade civil, respeitando as necessidades específicas de cada família beneficiária.

 

Art. 3° O Programa atenderá prioritariamente famílias inscritas no CadÚnico que se enquadrem nos seguintes critérios:

I - Família em situação de pobreza ou extrema pobreza, conforme a Lei Federal n° 14.284, de 29 de dezembro de 2021;

II - Famílias não contempladas por programas similares dos governos Federal ou Estadual;

III - Famílias com membro beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC);

 

Parágrafo Único. Poderão ser contempladas com o programa mulheres vítimas de violência doméstica, vítimas de abuso sexual e mães solteiras em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 4° Para execução do programa, o Município poderá firmar convênios, parcerias ou acordos com entidades públicas, privadas ou organizações não governamentais (ONGs) que atuem no combate à fome e à pobreza.

 

Art. 5° O Programa observará os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS):

I - ODS 1: Erradicação da pobreza;

II - ODS 2: Fome zero e agricultura sustentável;

III - ODS 10: Redução das desigualdades;

IV - ODS 17: Parcerias e meios de implementação.

 

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo procedimentos operacionais e critérios para concessão das cestas básicas, bem como periodicidade e quantidade das entregas.

Art. 7° As cestas básicas serão compostas por alimentos não perecíveis definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, visando atender necessidades nutricionais básicas.

 

Art. 8° Os recursos financeiros necessários para execução do programa municipal de distribuição de cestas básicas ´´Cesta da Alegria´´ serão provenientes prioritariamente de emendas parlamentares estaduais ou federais, cabendo ao Município participação subsidiária condicionada à disponibilidade orçamentária.

§ 1° O orçamento inicial do programa será de R$ 1.224.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), destinados ao atendimento de até 408 (quatrocentas e oito) famílias durante o período inicial de 12 (doze) meses;

§ 2° A alocação de recursos municipais no decorrer do exercício financeiro, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), dependerá de prévia autorização legislativa da Câmara Municipal.

§ 3° A continuidade ou ampliação do programa será condicionada à disponibilidade orçamentária futura.

 

Art. 9° O Poder Executivo poderá realizar campanhas educativas para conscientizar sobre a importância da inclusão social e solidariedade.

 

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Alegre/RR, 29 de julho de 2025.

 

WAGNER DE OLIVEIRA NUNES

Prefeito do Município de Alto Alegre/RR.


Publicado por:
Vanuza de Sousa
Código Identificador:CB51C8E3