ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 526/2026

“INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA IMUNIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR, DESTINADO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE VACINAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Imunizada, destinado aos estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental da rede municipal de ensino do Município de São João da Baliza/RR, com o objetivo de intensificar as ações de imunização, ampliar a cobertura vacinal e promover a prevenção de doenças imunopreveníveis.

Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei observarão as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações – PNI, o Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde e a legislação sanitária vigente.

Art. 2º A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Coordenação Municipal de Imunização, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e as unidades da rede municipal de ensino.

§ 1º A Coordenação Municipal de Imunização realizará contato prévio com as instituições de ensino para definição do cronograma anual das ações de vacinação.

§ 2º As ações de vacinação poderão ocorrer, preferencialmente, ao menos uma vez por ano em cada unidade escolar participante, sem prejuízo da realização de campanhas extraordinárias definidas pelas autoridades sanitárias.

§ 3º As datas, horários e orientações relativas às ações de vacinação deverão ser amplamente divulgados às famílias e à comunidade escolar.

Art. 3º A vacinação dos estudantes no ambiente escolar dependerá:

I – de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais;

II – da apresentação da caderneta ou carteira de vacinação;

III – da avaliação prévia da situação vacinal pela equipe de saúde.

§ 1º Não serão vacinados no ambiente escolar os estudantes que:

I – não apresentarem a carteira ou caderneta de vacinação;

II – possuírem contraindicação médica devidamente comprovada;

III – apresentarem histórico de eventos adversos específicos relacionados à vacina indicada, mediante comprovação médica.

§ 2º A instituição de ensino deverá encaminhar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de cinco dias, comunicado informando a data da ação de vacinação e orientando quanto à apresentação da carteira de vacinação e da autorização prevista no caput deste artigo.

§ 3º Os pais ou responsáveis pelos estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação ou que necessitarem de atualização vacinal serão orientados a comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação e regularização da situação vacinal.

§ 4º A instituição de ensino poderá encaminhar à Coordenação Municipal de Imunização relação contendo os nomes dos estudantes pendentes de atualização vacinal e os respectivos contatos dos responsáveis legais, exclusivamente para fins de acompanhamento das ações previstas nesta Lei.

§ 5º Caso não haja comparecimento à Unidade Básica de Saúde no prazo de até sessenta dias após a notificação, a equipe de saúde poderá realizar busca ativa e visita domiciliar para orientação da família acerca da importância da vacinação.

Art. 4º No ato da matrícula ou rematrícula escolar, as instituições de ensino deverão solicitar a apresentação da caderneta de vacinação atualizada do estudante, conforme as orientações do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. A ausência de apresentação da caderneta de vacinação não impedirá o acesso ou permanência do estudante na instituição de ensino, devendo a família ser orientada a regularizar a situação junto à Unidade Básica de Saúde competente.

Art. 5º Nos casos de descumprimento injustificado das orientações vacinais previstas pelas autoridades sanitárias competentes, a situação poderá ser comunicada ao Conselho Tutelar para acompanhamento e adoção das medidas cabíveis, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Art. 6º O referenciamento das unidades da rede municipal de ensino às respectivas Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º O tratamento e compartilhamento de dados pessoais decorrentes da execução desta Lei deverão observar as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente quanto à proteção de dados de crianças e adolescentes.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 10.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São João da Baliza/RR, 15 de junho de 2026.

 

LUIZA MAURA FARIA DE OLIVEIRA

Prefeita de São João da Baliza


Publicado por:
Luis Paulo de Oliveira
Código Identificador:CB68210A