ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretários Adjuntos da estrutura Prefeitura de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de secretários adjuntos das secretarias que precisam de auxílios para seus secretários titulares.
Art. 2º - Cargos estes comissionados com as seguintes nomenclaturas e seus respectivos detalhamentos inseridos na tabela abaixo:
|
CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO |
|
Secretário adjunto de Saúde |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 2.000,00 |
|
Secretário adjunto de Educação |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 2.000,00 |
|
Secretário adjunto de Infraestrutura e Obras |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 2.000,00 |
|
Secretário adjunto de Assistência Social |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 2.000,00 |
|
Chefe de Gabinete Adjunto do Prefeito |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 2.000,00 |
Parágrafo único – Um Secretário Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Aurismeire Lima dos Santos
Código Identificador:CC2DF342