ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 480, DE 24 DE ABRIL DE 2024
LEI Nº 480, DE 24 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ORIUNDO DA EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 107 PARA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, através de sua Prefeita LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de São João da Baliza, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recurso oriundo da emenda parlamentar estadual individual impositiva nº 107, de autoria do Deputado Estadual Rarison Barbosa, no valor total de R$ 1.155.963,50 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), distribuído na seguinte dotação:
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1 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BALIZA |
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02 |
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PODER EXECUTIVO |
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02 01 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BALIZA |
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020102 |
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SECRETARIAMUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD |
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04 |
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Administração |
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04 122 |
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Administração Geral |
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04 122 2100 |
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GESTÃO DA ÁREA ADMINISTRATIVA E DE PLANEJAMENTO |
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04 122 2100 1999 |
0000 |
RECURSOSDE EMENDA IMPOSITIVA |
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588 |
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
1.115.963,50 |
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1.710.3210 |
110.005 TRANSFERENCIA ESPECIAL DO ESTADO |
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TOTAL ORÇAMENTARIO |
1.115.963,50 |
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Art. 2º - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 10.340, de 27 de outubro de 2021 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 10.541, de 6 de julho de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO) e na Lei nº 10.667, de 23 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual – LOA) e suplementará o orçamento vigente por excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonia Elma Dias da Silva
Código Identificador:CC3E22DB