ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 013, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amajari – RR e dá outras providências.
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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMAJARI – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, dispostas na Lei Municipal nº 90/2006, também fundamentado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; e nos termos da deliberação do Colegiado em Reunião Ordinária do dia 10 de novembro de 2026; e
CONSIDERANDO a natureza do CMDCA como órgão colegiado, deliberativo e controlador das ações da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização, adequação e aprimoramento das normas de funcionamento e organização interna do Conselho Municipal frente às diretrizes legais vigentes e resoluções do CONANDA;
CONSIDERANDO os trabalhos e o parecer técnico favorável emitido pela Comissão de Atualização do Regimento Interno do CMDCA;
CONSIDERANDO a aprovação expressa do texto da minuta do Regimento Interno pela maioria absoluta dos conselheiros presentes na Reunião Ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amajari – RR (CMDCA), constante do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial no Diário Oficial do Município ou meio oficial de divulgação dos atos municipais, revogando-se as disposições regimentais em contrário.
Amajari, 10 de novembro de 2026.
Vanderson da Silva Machado
Presidente - CMDCA
Decreto Nº 183/2025
Publicado por:
Marcela Campos Pinheiro
Código Identificador:CC43C961