ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022/2025, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2023 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2023, ORIUNDO DE REPASSE FEDERAL PARA O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS PARA GARANTIR AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA-RR, faz saber que a Câmara Municipal de São João da Baliza aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - No anexo de Metas do PPA 2022/2025, aprovado pela Lei nº 422/2021, referente ao Programa 4300 – APOIO A CULTURAL, fica acrescida na Ação nº 1103 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art. 2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, aprovado pela Lei nº 433/2022 referente ao Programa 4300 – APOIO A CULTURAL, fica acrescida na Ação nº 1103 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO.
Art. 3º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a alterar os valores na ação nº 1103 - APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO, incluir os valores na LDO 2023 e abrir crédito adicional especial no orçamento de 2023 do Município o valor de R$ 70.983,38 (Setenta mil e novecentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
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1 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02 01 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA |
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020111 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA-SEMEC |
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13 |
Cultura |
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13 392 |
Difusão Cultural |
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13 392 4300 |
APOIO À CULTURA |
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13 392 4300 1103 0000 |
APOIO EMERGENCIAL DA UNIÃO AO SETOR CULTURAL-LEI PAULO GUSTAVO |
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589 |
3.3.90.3 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 47.322,25 6.00 TERCEIRPS – PESSOA FÍSICA 1.500 110.011 LEI PAULO GUSTAVO 3120 |
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598 |
3.3.90.3 OUTROS SERVIÇOS DE 23.661,13 9.00 TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 1.500 110.011 LEI PAULO GUSTAVO 3120 |
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TOTAL ORÇAMENTÁRIO 70.983,38 |
Art. 4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, é decorrente de transferências do Governo Federal ao município de São João da Baliza/RR para o apoio financeiro da união aos municípios, para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São João da Baliza/RR, 28 de setembro de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ione Neves Cunha
Código Identificador:CC932F09