ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 282/2021, DE 21 OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 8.796.282,75 (OITO MILHÕES SETECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Autoriza o Executivo Municipal a fazer remanejamento de recursos no valor de R$ 8.796.282,75 (oito milhões setecentos e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Geral do Município de Normandia exercicio 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,e seus efeitos retroagirão a 01 de agosto de 2021.
WENSTON PAULINO BERTO RAPOSO
Prefeito de Normandia
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:CD6AA758