ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 30 DE JULHO DE 2025

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 10 da Lei Municipal nº 395, de 24 de março de 2023, com a seguinte redação:

Art. 10 (...)

 

"Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, por meio de Resolução de sua iniciativa privativa, e nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cantá/RR, proceder à atualização ou ao reajuste do valor fixado no §2º do art. 1º desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício, bem como os limites legais pertinentes à despesa com pessoal." Ac

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cantá - RR, 30 de julho de 2025.

 

ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:CE7C64FD