ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 30 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 10 da Lei Municipal nº 395, de 24 de março de 2023, com a seguinte redação:
Art. 10 (...)
"Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, por meio de Resolução de sua iniciativa privativa, e nos termos do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cantá/RR, proceder à atualização ou ao reajuste do valor fixado no §2º do art. 1º desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício, bem como os limites legais pertinentes à despesa com pessoal." Ac
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cantá - RR, 30 de julho de 2025.
ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo José de Castro Santos
Código Identificador:CE7C64FD