ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 415/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do cargo de Pregoeiro da prefeitura de Iracema, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Iracema, o cargo de provimento em comissão de PREGOEIRO, com a respectiva vaga, escolaridade, vencimento e gratificação pelo efetivo exercício da função.
Art. 2º - O detalhamento do cargo está inserido na tabela abaixo:
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
ESCOLARIDADE |
VENCIMENTO |
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Pregoeiro |
01 |
40 horas |
Nível Médio |
R$ 2.000,00 |
Parágrafo Único – Que se insira o cargo de Pregoeiro na estrutura da CPL de Iracema, e o Pregoeiro ficará em subordinação ao Presidente da CPL municipal.
Art. 3º - São atribuições do Pregoeiro:
I - Credenciamento dos interessados;
II - Recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
III - Abertura dos envelopes das propostas de preço, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV - Verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
V - Condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou lance de menor preço;
VI - Verificação e julgamento das condições de habilitação;
VII - Recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
VIII - Adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;
IX - Supervisão da elaboração de ata;
X - Condução dos trabalhos da equipe de apoio;
XI - Recebimento, exame e decisão sobre recursos;
XII - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
Art. 4º - Somente poderá exercer a função de pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitação e/ou curso específico para exercer esta atribuição e tenha perfil adequado aferido pela autoridade competente.
Art. 5º - A designação do pregoeiro se dará por Decreto espedido pelo prefeito, e terá prazo de vigência de um ano, admitindo-se reconduções.
Art. 6º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Antonio Pereira Lopes
Código Identificador:CF8A6576