ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N.º 334/2020

LEI MUNICIPAL Nº 334/2020 – DE 12 DE AGOSTO DE 2020

 

REGULAMENTA A ATIVIDADE DE “CONDUTOR DE TURISMO LOCAL” NO MUNICÍPIODE CANTÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTÁ-RR, o senhor CARLOS JOSÉ DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e com base na da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica regulamentada a atividade de Condutor de Turismo Local no Município de Cantá- RR, em consonância com a Legislação Federal.

 

DO CONDUTOR DE TURISMO LOCAL

 

Art. 2º - Entende-se por condutor de turismo local, o profissional que exerça as atividades de acompanhamento, orientação e transmissão de informações a pessoas ou grupos, em visitas ou excursões no Município do Cantá.

 

Art. 3º - Para o exercício das atividades de Condutor de Turismo Local, o interessado deverá, obrigatoriamente, solicitar o seu credenciamento junto órgão oficial de Turismo do Município.

 

Art. 4º - O interessado deve possuir a habilitação em curso de formação de condutor ministrado pelo Ministério do Turismo ou órgão oficial de Turismo do Estado.

 

Art. 5º - O Órgão oficial de Turismo do Município fornecerá ao requerente após o cumprimento das exigências a que se refere o artigo anterior, o respectivo crachá de identificação, em modelo único, válido em todo o território municipal, contendo nome, filiação, número do cadastro, da cédula de identidade e fotografia.

 

Parágrafo Único: O órgão oficial de Turismo Municipal em ato próprio, instituirá o modelo de crachá de identificação profissional a ser utilizado no desempenho da atividade regulamentada nesta Lei.

 

Art. 6º - O credenciamento do Condutor de Turismo Local estará condicionado à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:

 

I – Ser residente ou possuir vínculo no Município do Cantá;

II – Ser maior de 18 anos de idade;

III – Ter curso de formação de Condutor de Turismo Local.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 7º – São atribuições do condutor de turismo local:

 

Receber grupos e dar assessoria até a chegada de turistas ao local previamente marcado;

II- Transmitir informações sobre a programação, roteiro e locais visitados;

Adotar providências preliminares da viagem;

Cumprir fielmente o programa de visitação contratado pelo turista ou agência de turismo, abrangendo a realização de todos os serviços contratados;

Orientar sobre os procedimentos que serão feitos durante a viagem;

Atuar em situações de emergências, identificando e providenciando atendimento em primeiros socorros ao turista, para posterior encaminhamento ao serviço de saúde;

Acessar gratuitamente museus, galerias de arte, exposições, feiras, bibliotecas e pontos de interesse turístico, no exercício das funções de condutor de turismo local, observadas as normas de cada estabelecimento;

Manter boa apresentação e postura profissional;

Ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais;

Promover a integração do turista com o meio ambiente;

Promover a educação ambiental por meio de técnicas de interpretação do ambiente;

Orientar o turista visando o seu bem-estar;

Orientar o turista sobre os riscos visando garantir a segurança do mesmo;

Apoiar idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais;

Respeitar os limites de relacionamento pessoal usando linguagem e tratamento apropriado;

Operar os equipamentos turísticos de forma técnica e responsável;

Ter conhecimento sobre a flora, fauna, ecologia, geografia, história e cultura do local visitado;

Participar, quando solicitado pelo órgão de turismo Municipal, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento.

 

Art-8º - Respeitadas as diferenças operacionais, os Condutores de Turismo Local devem fornecer as seguintes informações ao turista:

Dados gerais sobre os atrativos e atividades a serem realizadas, incluído qual o grau de dificuldade e a classificação da mesma;

Dados sobre os aspectos ambientais e turísticos do local visitado;

Duração e a extensão do percurso;

Tipo de vestuário necessário;

Serviços incluídos no pacote;

Dados socioeconômicos;

Proibição ao uso de drogas;

Instruções sobre as técnicas e o uso dos equipamentos inerentes as atividades e atrativos;

Instruções de segurança e resgate;

Compromisso ambiental sustentável.

 

DA CONDUTA AMBIENTAL

Art. 9º - O condutor de turismo local credenciado deverá observar os seguintes itens de conduta ambiental:

Respeitar o plano de monitoramento do impacto da visitação e o número ideal de usuários, estabelecidos para as atividades e atrativos turísticos;

Evitar que joguem lixo nos locais utilizados, responsabilizando-se pelo recolhimento dos dejetos encontrados nas trilhas e nos atrativos, dando destino final adequado;

Evitar coleta ou retirada de flores e plantas silvestres; IV-Evitar que se agridam a fauna regional;

Não colocar e evitar que coloquem qualquer tipo de propaganda ou anúncio nos igarapés, nas árvores, pedras, trilhas e caminhos, evitando a poluição visual do atrativo, salvo autorização expressa do órgão público competente;

Denunciar, quando possível, qualquer ação de depredação ambiental, como caça, pesca ilegal e desmatamento irregular;

Utilizar somente os acessos e trilhas pré-determinadas pelo órgão oficial de turismo Municipal, evitando atalhos;

Respeitar o ambiente, evitando fazer barulho, contribuindo para diminuir a poluição sonora;

Não cortar e evitar que se corte galhos e árvores desnecessariamente; X-Tentar garantir a conduta de mínimo impacto em ambiente natural;

 

DAS INFRAÇÕES DISCILINARES

 

Art.10 - Constituem infrações disciplinares:

Induzir o usuário a erro, pela utilização indevida de símbolos e informações privativas de guias de turismo cadastrados;

Descumprir total ou parcialmente os acordos e contratos de prestação de serviço, nos termos e na qualidade em que forem ajustados com os usuários;

Deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação;

Utilizar a identificação funcional de guia cadastrado fora dos estritos limites de suas atribuições ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não cadastrados;

Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a lei defina como crime ou contravenção;

Faltar a qualquer dever profissional imposto na presente Lei;

Manter conduta e apresentação incompatível com o exercício da profissão.

 

Parágrafo único: Considera-se conduta incompatível com o exercício da profissão entre outras:

 

a) prática reiterada de jogo de azar, como tal definido em lei;

b) a incontinência pública escandalosa;

c) a embriaguez habitual.

 

Art.11 - Pelo desempenho irregular de suas atribuições, o Condutor de Turismo Local, ficará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas pelo órgão oficial de Turismo do Município:

I - Advertência;

II - Cancelamento do credenciamento.

 

Parágrafo único: As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas após a garantia de ampla defesa ao acusado.

DA PRESTAÇAO DE SERVIÇO COLETIVO

 

Art. 12 - A prestação de serviço de condutor de turismo local também poderá ser realizada por meio de associação ou cooperativa.

 

Parágrafo Primeiro: A associação ou cooperativa de condutores de turismo local, obrigatoriamente, deve ser credenciada no órgão oficial de turismo.

 

Parágrafo Segundo: Para fins de credenciamento perante o órgão oficial de turismo municipal, é indispensável a apresentação dos Atos Constitutivos e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ da associação ou cooperativa.

 

Parágrafo Terceiro: As associações e cooperativas ficam sujeitas as penalidades aplicadas no art. 8º, por desempenho irregular de suas atribuições, resguardada a garantia de ampla defesa.

 

Parágrafo Quarto: As associações ou cooperativas obedecerão a tabela de valores de serviços de condução elaboradas pelos Condutores de Turismo Local.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 - É obrigatória a presença do condutor de turismo local credenciado nas atividades de recepção, traslado, acompanhamento, prestação de informações e assistência a turistas, em todo ou qualquer itinerário ou roteiro local, diurno ou noturno, bem como embarque e desembarque de passageiros.

 

Parágrafo único - Excetuam-se da obrigatoriedade prevista no Caput desse artigo, os grupos estudantis em viagem técnica, culturais ou técnicos municipais em visitas com programação fixa e única, desde que, previamente comunicado ao órgão oficial de turismo do Município.

 

Art. 14 – Os moradores locais não estão sujeitos a obrigatoriedade de contratação de condutores de turismo local em passeios ou visitação nos atrativos, realizados de maneira pessoal e individual.

 

Art. 15 - A renumeração dos serviços de condução, seguirá os valores contidos em tabela formulada pela maioria qualificada dos Condutores de Turismo Local credenciados.

 

Art. 16 – É vedada a criação de tabela de valores de condução por associações ou cooperativas.

 

Art. 17 - O pagamento deverá ser feito pelo turista ou agência de turismo, diretamente ao condutor de turismo local, caso esteja prestando serviço de maneira individual, ou à associação ou cooperativa contratada ao qual é filiado.

 

Parágrafo Primeiro: É vedado ao condutor de turismo local, ou associação e cooperativas a cobrança de valores extras, além do estabelecido na tabela de valores, sob pena de infração disciplinar.

 

Parágrafo Segundo: A tabela de valores dos serviços de condução será disponibilizada em local de fácil visualização para o conhecimento geral da sociedade.

 

Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, cabendo, no que couber, a regulamentação mediante decreto pelo executivo no prazo de 90 dias para a sua fiel execução.

 

Gabinete do Prefeito de Cantá - RR, 12 de agosto de 2020

 

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Esdriana de Jesus Silva Pessoa
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