ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2026
RESOLUÇÃO Nº 01/2026-CMAS/PACARAIMA-RR
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Pacaraima/RR para o quadriênio 2026-2029.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Pacaraima/RR, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 336/2021, e em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social é instrumento essencial de planejamento da política pública de assistência social;
CONSIDERANDO as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, execução e monitoramento das ações socioassistenciais no município;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Pacaraima/RR, para o período de 2026 a 2029, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O referido Plano passa a ser o instrumento norteador das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do município.
Art. 3º Determinar que o órgão gestor da Assistência Social adote as providências necessárias para a execução, monitoramento e avaliação do Plano.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pacaraima-RR, 31 de março de 2026.
RONISSON HENRIQUE DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
Portaria N°229 de 09/06/2025
Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:D03045B8