ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTES À Nº 14.399/2022 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC) PUBLICADO PELO MUNICÍPIO POR MEIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE CUL-TURA.”
“NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO REFERENTES À Nº 14.399/2022 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC) PUBLICADO PELO MUNICÍPIO POR MEIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO DE CULTURA.”
NÚBIA COSTA LIMA, Prefeita Municipal em exercício e no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que foi sancionado pelo Presidente da República, a Lei Federal nº 14.399 Lei “Aldir Blanc” esta lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
CONSIDERANDO deste modo, a Fundação Municipal de Turismo e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Nº 14.399/2022 (lei do PNAB), na lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAD), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na instrução Normativo MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
CONSIDERANDO na realização do edital está assegurada medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Regulamentação a Política Nacional Aldir Blanc Nº11.740/2023), em seus artigos 1 e 2,
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento, Análise e Habilitação de que tratam, as Etapas do item 6 do Edital de Chamamento Público de nº001/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público referentes à Lei nº 14,399/2022 de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc), no Município de Amajari.
PRESIDENTE:
Maria da Providência Gonçalves da Silveira
RG: 336.741-0
CPF:264.439.102-49
MEMBROS:
Mariana da Silva Castro
RG: 5173973
CPF:034.273.952-27
Vanderson da Silva Machado
RG:448121-6
CPF:556.657.022.53
Jordão Magalhães de Azevedo
RG:327.240-0
CPF:986.576.232-34
D’iandra Lima do Vale
RG:195443
CPF: 006.812.462.-78
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da Comissão acima referida, ficará a cargo do Sra. Maria da Providência– Presidente da Comissão.
Art. 2º – Compete à Comissão de Monitoramento, Análises e Habilitação sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I – Acompanhar e fiscalizar, com o Gestor da parceira o cumprimento das cláusulas constantes nos editais de chamamento da Lei Paulo Gustavo, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas; e,
II – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública.
Art. 3º - A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos existentes no arquivo desta Prefeitura e desenvolver outros procedimentos destinados a bem desempenhar a função que lhe é conferida, tudo de acordo com a Lei pertinente, finalizando com relatório conclusivo sobre os assuntos abordados.
Art. 4º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.
Prefeitura Municipal de Amajari/RR, 06 de junho 2025.
NÚBIA LIMA
Prefeita de Amajari
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:D054634A