ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 453/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023
“ALTERA OS ARTIGOS 11 E 14, E O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 23 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA, ESTADO DE RORAIMA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. O Art. 11 da Lei Municipal nº 401, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. A concessão mensal fica limitada em até 500 (quinhentas) cestas básicas composta com os itens constantes no anexo único desta Lei”. (NR)
Art. 2º. O Art. 14 da Lei Municipal nº 401, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. As despesas para atendimento deste benefício eventual correrão por conta de dotações previstas no orçamento, sendo custeados por recursos próprios, recursos oriundos de transferências fundo a fundo ou especiais; e por emendas parlamentares.” (NR).
Art. 3º. O anexo único da Lei Municipal nº 401, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação.
“ITENS DE COMPOSIÇÃO DA CESTA BÁSICA
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ITENS |
QUANT. |
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Arroz (Kg) |
06 |
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Óleo vegetal (frasco) |
02 |
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Açúcar (Kg) |
02 |
|
Feijão (Kg) |
02 |
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Leite em pó (pct de 400g) |
02 |
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Café em pó (pct de 250g) |
02 |
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Macarrão (pct de 500g) |
02 |
|
Floco de Milho (pct de 500g) |
02 |
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Sal refinado (kg) |
01 |
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Biscoito Salgado (pct. 400g) |
02 |
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Farinha (Kg) |
02 |
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Sardinha ao óleo (lata 125g) (NR) |
03 |
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Carne Bovina (lata 320g) (NR) |
03 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Baliza/RR, 23 de março de 2023.
LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA
Prefeita do Município de São João da Baliza/RR
Publicado por:
Geovanna Rodrigues de Sousa
Código Identificador:D0CB5E50