ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2019 – LOA - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI Nº 313/2019 – LOA
Bonfim-RR 14 de Outubro de 2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Bonfim Senhor Joner Chagas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ $ 45.936.878,20, (Quarenta e cinco milhões novecentos e trinta e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 34.704.164,89, (Trinta e quatro Milhões setecentos e quatro mil centos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.232.713,31, (Onze milhões duzentos e trinta e dois mil e setecentos e treze reais e trinta e um centavos);
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios do FMS, FMAS e FUNDEB, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta Lei.
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º,I)
|
I. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
||
|
RECEITA CORRENTES |
R$ |
16.042.907,37 |
|
Receita Impostos |
R$ |
4.547.692,33 |
|
Receita de Taxas de Serviços |
R$ |
653.980,11 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
339.781,42 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
10.422.147,12 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
79.306,39 |
|
RECEITA D CAPITAL |
|
14.459.317,15 |
|
Operação de Credito |
R$ |
|
|
Alienação de Bens |
R$ |
|
|
Transferência de Capital |
R$ |
14.459.317,15 |
|
SUB TOTAL |
R$ |
30.502.224,52 |
|
II. RECEITAS DOS ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: |
||
|
Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
4.038.865,65 |
|
Fundo Municipal de Ação Social |
R$ |
688.577,25 |
|
TRANSFERENCIA FNDE |
R$ |
561.613,96 |
|
FUNDEB |
R$ |
11.755.757,58 |
|
SUBTOTAL |
R$ |
17.044.814,44 |
|
III. – DEDUÇÃO DA RECEITA: |
||
|
Para a Formação do FUNDEB |
R$ |
1.610.160,76 |
|
SUBTOTAL |
R$ |
1.610.160,76 |
|
RECEITA TOTAL |
R$ |
45.936.878,20 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
SUMÁRIO GERAL DA DESPESA POR FUNÇÕES (LEI 4.320, ART. 2º, § 1º, I)
|
RESUSMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO |
|
|
I - POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
VALOR |
|
01 - Legislativa |
795.954,99 |
|
04 - Administração |
4.886.476,13 |
|
06 -Segurança Publica |
208.600,00 |
|
08 - Assistência Social |
1.795.493,25 |
|
10 - Saúde |
9.437.220,06 |
|
12 - Educação |
15.643.212,33 |
|
13 - Cultura |
475.608,00 |
|
Direito a Cidadania |
260.750,00 |
|
15 - Urbanismo |
594.731,12 |
|
16 - Habitação |
166.179,07 |
|
17 - Saneamento |
1.406.451,30 |
|
18 - Gestão Ambiental |
118.799,00 |
|
20 - Agricultura |
1.743.132,52 |
|
21 - Organização Agraria |
53.349,45 |
|
23 - Comercio e Serviços |
609.633,50 |
|
25 - Energia |
1.560.456,41 |
|
26 - Transporte |
2.997.857,70 |
|
27 - Desporto e Lazer |
2.155.115,68 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
1.027.857,69 |
|
TOTAL |
45.936.878,20 |
|
I I- POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
VALOR |
|
01.01.01 - Câmara Municipal |
795.954,99 |
|
02.02.01 - Gabinete do Prefeito |
170.860,00 |
|
02.02.03 - Controle Interno |
38.956,57 |
|
02.02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
1.113.316,97 |
|
06.06.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
6.894.879,57 |
|
06.06.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE FUS |
1.916.540,49 |
|
03.03.11 - FUNDEB |
11.880.917,58 |
|
08.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.300.064,90 |
|
10.09.00 - SECRETARIA DE ASSUNTOS INDIGENAS |
55.279,00 |
|
17.17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERIO EXTERIOR |
406.905,59 |
|
21.21.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
312.900,00 |
|
22.22.00 - SECRETARIA MUNIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA |
208.600,00 |
|
02.02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA |
12.329.423,72 |
|
06.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS |
961.093,25 |
|
07.02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
1.379.188,85 |
|
13.13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
475.608,00 |
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07.02.02 - MDE - FNDE |
2.332.183,46 |
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02.02 .02- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
1.117.548,57 |
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08.20.20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
218.799,00 |
|
90.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.027.857,69 |
|
TOTAL |
45.936.878,20 |
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2018, os recursos provenientes do excesso de arrecadação e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas à conta de recursos vinculados;
Art. 5º. Prevalecerão os valores correntes consignados nos Anexos a esta Lei, no caso de divergências, de com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual (2018-2021).
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.
Município de Bonfim-RR,14 de OUTUBRO de 2019
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:D0FCAB40