ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA DE NORMANDIA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 265/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2020, no valor no valor R$ 836.774,00 (oitocentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentarias:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ACÃO NOVA
Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes objeto da Proposta: 12349.521000/1190-02 – Ministério da Saúde, para atender o Centro de Saúde Iracema Galvão e Unidade Básica de Saúde Edimar Oliveira de Souza.
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VALOR: R$ 836.774,00
NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00.00
FONTE: 1218
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Normandia – RR, 22 de abril de 2020.
VICENTE ADOLFO BRASIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elryson do Carmo Lima
Código Identificador:D119EBE2