ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE NORMANDIA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 265/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.

Autoriza a abertura de Credito Especial e Novas Ações no Orçamento vigente no valor de R$ 836.774,00 (oitocentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e quatro reais) e inclui novas ações orçamentarias.

 

O prefeito Municipal de Normandia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Normandia aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial e a Criar Ação no Orçamento Municipal de 2020, no valor no valor R$ 836.774,00 (oitocentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentarias:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

ACÃO NOVA

 

Aquisição de Equipamentos/Materiais Permanentes objeto da Proposta: 12349.521000/1190-02 – Ministério da Saúde, para atender o Centro de Saúde Iracema Galvão e Unidade Básica de Saúde Edimar Oliveira de Souza.

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VALOR: R$ 836.774,00

NATUREZA DA DESPESA: 4490.52.00.00

FONTE: 1218

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Normandia – RR, 22 de abril de 2020.

 

VICENTE ADOLFO BRASIL

Prefeito Municipal


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Elryson do Carmo Lima
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