ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 417/2021 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

“INSTITUI O DIA DO ARTESÃO E A SEMANA MUNICIPAL DO ARTESANATO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA/RR”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BALIZA, Estado de Roraima, LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica instituído o Dia do Artesão no âmbito do Município de São João da Baliza/RR, a ser comemorado no dia 19 de março.

 

Art.2º - Cria a Semana Municipal do Artesanato no âmbito do Município de São João da Baliza/RR, de acordo com o estabelecido no Art. 338, inciso II da Lei Orgânica Municipal de fevereiro de 2012.

 

Art.3º - Estabelecer o Dia do Artesão ao Calendário Municipal Cultural, Artístico e Gastronômico de São João da Baliza/RR.

 

Art.4º - A carteira do Artesão será expedida sem qualquer custo pela Secretaria de Cultura Municipal, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado, acompanhado de documentos pessoais (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF), comprovante de endereço, originais ou fotocópias e foto 3X4.

 

Art.5º - Na Semana Municipal do Artesanato, serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato; enquanto manifestação de cultura popular e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato.

 

Art. 6º - No dia e na semana a que se trata esta Lei, as Entidades públicas e privadas poderão enviar esforços para a realização de feiras, oficinas ou exposições de produtos desenvolvidos pelos artesãos do Município.

 

Art.7º - A Semana do Artesanato promoverá:

I – Fortalecimento e desenvolvimento ao artesanato local, assim como suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;

II – Debates e políticas de fomento para promover o desenvolvimento do setor artesanal no Município de São João da Baliza/RR;

 

III – Incentivo à prática do artesanato entre as novas gerações;

 

IV – Identificação dos fazeres tradicionais que possam constituir recursos de criação e produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da cultura do Município de São João da Baliza/RR;

 

V – Estimulação a realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização e a busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no Município;

 

VI – A qualificação e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns;

 

VII – Debates entre Artesãos, Órgãos Públicos, Entidades de Classe, Empresas do segmento do Turismo, Universidades e Comunidades relacionadas à sustentabilidade, fortalecimento e desenvolvimento econômico local;

 

VIII – Conscientização à Comunidade sobre a importância do Artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego, renda e desenvolvimento para o turismo e cultura local.

 

Art.8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

São João da Baliza - RR, 27 de Dezembro de 2021.

 

LUIZA MAURA DE FARIA OLIVEIRA

Prefeita do Município de São João da Baliza

 


Publicado por:
Katia da Silva Abade
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