ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 238/2016

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI Nº 238/2016, de 29 de fevereiro de 2016.

 

Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores da Carreira do Magistério Municipal, em 2015, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BONFIM, ESTADO DE RORAIMA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfim aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Concede Abono residual do FUNDEB aos servidores da Carreira do Magistério Municipal, em 2015, nos valores constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º. O Abono residual do FUNDEB será pago em caráter excepcional e não se incorporará ao vencimento ou proventos do servidor, para nenhum efeito legal, nem se constituirá parcela integrante da remuneração para quaisquer fins.

§ 2º. O Abono será concedido em uma única parcela, em folha de pagamento específica para este fim.

§ 3º. Os valores do Abono serão pagos proporcionalmente aos meses de efetivo exercício das funções do magistério, considerando o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, caso não tenha atingindo o mínimo de sessenta por cento com a remuneração dos profissionais do magistério, apurado após o cumprimento de todas as obrigações referentes ao exercício de 2015.

§ 4º. Os valores base para fins de cálculo serão distintos e proporcionais às jornadas de trabalhos dos cargos efetivos de professores, sendo:

I – R$ 355,06 (trezentos e trinta e cinco reais e seis centavos) mês, para jornada de 25 horas semanais;

II – R$ 402,05 (quatrocentos e dois reais e cinco centavos) mês, para jornada de 30 horas semanais.

§ 5º. Farão jus ao Abono os servidores ativos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, em efetivo exercício das funções do magistério.

 

Art. 2º.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Bonfim e serão cobertas com recursos provenientes do superavitde arrecadação do FUNDEB, em 2015.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonfim, Estado de Roraima, em 29de fevereiro de 2016.

 

LISETE SPIES

Prefeita Municipal de Bonfim

 

Registre-se e

publique-se.

 

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VALORES REFERENTES AOS MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, NO ANO DE 2015

 

CARGOS/

JORNADAS

(valores base)

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

TOTAL

INDIVIDUAL

GERAL

PROFESSOR

25 HORAS

(R$ 335,06)

97

97

97

97

97

97

97

97

97

97

97

97

R$ 4.020,72

97

R$ 390.009,84

2

2

2

2

2

2

2

2

2

-

-

2

R$ 3.350,60

2

R$ 6.701,20

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

-

-

R$ 3.350,60

1

R$ 3.350,60

-

-

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

R$ 3.350,60

1

R$ 3.350,60

PROFESSOR

30 HORAS

(R$ 402,05)

36

36

36

36

36

36

36

36

36

36

36

36

R$ 4.824,66

36

R$ 173.687,76

TTOTAL

137

R$ 577.100,00


Publicado por:
Lurene Rosas da Costa
Código Identificador:D22AC145