ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 433/2026

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 433/2026 Pacaraima, 15 de abril de 2026

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PARAMARIBO PARA RUA JOSÉ CARLOS DE ABREU LIMA, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

AUTOR:

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2026

 

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 4323/2026 Pacaraima, 15 de abril de 2026

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA PARAMARIBO PARA RUA JOSÉ CARLOS DE ABREU LIMA, NO MUNICÍPIO DE PACARAIMA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a denominação da via pública atualmente denominada Rua Paramaribo, situada no Município de Pacaraima/RR, que passa a denominar-se Rua José Carlos de Abreu Lima.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo não implicará em mudança de traçado, extensão ou localização da via, mantendo-se inalterados os demais registros urbanísticos.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, promoverá as atualizações necessárias nos cadastros municipais, mapas oficiais, placas indicativas e demais registros públicos que façam referência à denominação da referida via.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Revoga-se as normas e disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:D2DBB08D