ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 393, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Cantá - RR, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte,
Art. 1º No âmbito do Município de Cantá, suas autarquias e fundações, ficam definidas como obrigações de pequeno valor a que alude o parágrafo 3º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial em julgado, que atinjam o montante igual ou inferior ao teto estabelecido para salário contribuição do INSS.
Art. 2º Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios recebidos pela Prefeitura Municipal.
§1ºExercerão prioridade os pagamentos das RPV´s que tiverem natureza alimentar.
§2º O Executivo Municipal deverá, semestralmente, através de decreto, publicar a disponibilidade orçamentária para o pagamento de RPVs do respectivo período.
Art. 3º- Não poderá ocorrer o fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º do art. 100, da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para recebimento através de RPV.
Art. 4º Se o valor da execução ultrapassar o valor estabelecido no art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á, sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo recebimento do valor sem precatório, conforme procedimento estabelecido nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, mediante decreto, as providências administrativas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 6º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24de março de 2023.
ANDRÉ LUÍS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:D31903DB