ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2024

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI MUNICIPAL Nº 397/2024 Pacaraima, 13 de dezembro de 2024.

 

“DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

Autor:

Poder Executivo Municipal

 

Pacaraima-Roraima

2024

 

LEI MUNICIPAL Nº 397/2024 Pacaraima, 13 de dezembro de 2024.

 

“DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pacaraima, aprovou COM EMENDAS e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de PACARAIMA para o exercício de 2025, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 111.917.191,58 (Cento e onze milhões, novecentos e dezessete mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos).

 

I ORÇAMENTO FISCAL R$ 86.002.629,18

II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 25.914.562,41

 

Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçamento mencionados nos inícios I e II do Artigo anterior, e estimado no valor R$ 111.917.191,58 (Cento e onze milhões, novecentos e dezessete mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos);

 

PARAGRAFO ÚNICO - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária

R$

5.415.174,47

Receita Patrimonial

R$

819.006,97

Transferências Correntes

R$

106.744.045,12

- Dedução de Rec. Corrente

R$

-6.408.633,00

RECEITA DE CAPITAL

R$

5.347.598,02

Transferência de Capital

R$

5.347.598,02

TOTAL

R$

111.917.191,58

 

Art. 3° A Despesa será realizada segundo o Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, conforme estabelecido no Anexo 1 da Lei 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:

 

Código

Discriminação

Valor

0001

MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO

2.838.687,82

0002

GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

496.412,22

0003

AÇÃO JUDICIÁRIA

292.768,88

0004

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL

8.175.434,91

0005

MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

25.000,00

0006

MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, URBANIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA

4.035.544,77

0007

ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

497.905,64

0008

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

255.690,95

0009

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

8.999.404,82

0010

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA

53.689.396,49

0011

MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO BASICO

1.720.716,21

0012

GESTÃO DOS PROGRAMAS - FNDE

3.124.850,42

0013

APOIO A DIFUSÃO CULTURAL TRADICIONAL DO MUNICIPIO

533.819,65

0016

IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA SUSTENTAVEL

152.145,00

0027

MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR

1.396.883,42

0031

MANUTENÇÃO E FUNC. DA SEC. DE MEIO AMB. E TURISMO

1.789.154,99

0057

PISO ENFERMAGEM

765.065,00

0059

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. DE FINANÇAS

10.500,00

0078

ORÇAMENTO DA CRIANÇA

5.514.417,52

0099

RESERVA DE CONTIGENCIA

948.701,25

0150

SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL

504.599,03

0302

GESTÃO DO SUAS

264.135,25

0303

PROTEÇÃO BÁSICA ESPECIAL

134.800,00

0304

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

197.000,00

0500

GESTÃO RECURSOS DA SAÚDE - RP

6.101.149,14

0501

GESTÃO DO SUS FEDERAL

9.192.814,05

0502

GESTÃO DO SUS ESTADUAL

260.194,15

 

TOTAL

111.917.191,58

 

Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhadas no Programa de Trabalho, conforme estabelecido no Anexo 6 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.

 

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a: I Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento) do total da Receita Orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito.

 

I Decretar a abertura de Crédito Suplementares, com, até o limite de 25% (Vinte e Cinco Por Cento) da Despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no parágrafo 1 ° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária), ficando este Item a critério da Administração para uma melhor execução Financeira e Orçamento, bem como não serão computado para este percentual as despesas a seguir:

 

a) A pessoal e encargos sociais;

b) A pagamento do serviço da dívida;

c) Ao FUNDEB; e

d) A convênios, contratos, acordos e ajustes.

 

II Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.

 

I II Até o Limite de 25% (Vinte e cinco por Cento) das Dotações definidas neste Orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com a finalidade de assegurar a execução das Programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os Recursos utilizados para cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.

 

IV Fica o Poder Executivo autorização a firmar Convênios Federais e Estaduais que serão abertos por Créditos Especiais, com base nos Projetos/Atividades das Dotações previstas neste Orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de Recursos Provenientes de Convênios Federais e Estaduais.

 

Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários, e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.

 

Art. 8° O Poder Executivo atuará efetivamente para manutenção e conservação do patrimônio público.

 

Art. 9° E parte integrante desta Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento de Despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elementos de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridades Social, com os valores do disposto no Art. 3° desta Lei.

 

Art. 10° As Tabelas respectivas e Anexas, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.

 

Art. 11° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 12. As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República. (Emenda Modificativa nº. 002/2024 – Vereadora Odilanei da Silva dos Santos).

 

Art. 12. As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, a saber: 2024 (dois mil e vinte e quatro), conforme previsto no Artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.

Parágrafo único. O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Pacaraima, para suplementação de qualquer outro órgão ou Secretaria, sem prévia autorização legislativa.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AO DÉCIMO TERCEIRO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

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JULIANO TORQUATO DOS SANTOS

Prefeito de Pacaraima


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