ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE

GABINETE

GABINETE
LEI N° 434/2022

LEI Nº. 434/2022 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE: ‘‘ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº.187/2005 QUE DISPÕE ACERCA DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO’’.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE – RR, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre – RR, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Alto Alegre/RR, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A presente Lei altera previsão legal do art. 258 da Lei nº. 187/2005 e cria os Art. 258-A e 258-B com a seguinte redação:

 

CAPÍTULO IX

DA UTILIZAÇÃO DOS LOGADOUROS PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

DOS SERVIÇOS E OBRAS NOS LOGADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 258 – Nenhum serviço ou obra que exija levantamento de guias ou escavação na pavimentação de logradouros públicos poderá ser executada sem prévia licença da Prefeitura, exceto quando se tratar de reparo de emergência nas instalações situadas sob os referidos logradouros, situação a qual deverá ser comunicado a Secretária de Obras da Prefeitura no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

 

Parágrafo Único – Em caso de descumprimento do caput será aplicada sanção prevista no art. 469 deste código.

 

Art. 258-A - Quando necessário a escavação em logradouro público o interessado deverá recolher taxa no valor correspondente a repavimentação do local escacado, sendo o valor fixado por meio de ato do poder executivo.

 

Art. 258-B – Quando não observado a previsão do art. 258 e 258-A os serviços de reposição de guias ou de pavimentação de logradouros públicos serão executados pela Prefeitura, onde está cobrará a quem de direito a importância correspondente às despesas acrescida de 50% (cinquenta por cento) do valor gasto.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Alto Alegre/RR, em 17 de Outubro de 2022.

 

PEDRO HENRIQUE WANDERLEY MACHADO

Prefeito do Município de Alto Alegre – RR 


Publicado por:
Williany Silva Cavalcante
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