ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DO CANTÁ
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 380, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE CANTÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANTA, faço saber que a Câmara Municipal de Cantá aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento inicial para os cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município, será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatros reais) mensais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MS nº 1971 e Portaria GM/MS nº 2109, ambas de 30 de junho de 2022.
Parágrafo Único. O vencimento fixado no caput deste artigo aplica-se aos cargos de provimento efetivo e temporário por excepcional interesse público.
Art. 2º As despesas de decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cantá/RR, 17 de agosto de 2022.
ANDRE LUIS COSTA DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aubelucia Ferreira de Sousa
Código Identificador:D5B492E3