ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº24 - NOMEAR A SENHORA, ROBERTA JORDANIA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA

 PORTARIA Nº24/2026

 

O Prefeito do Município de Bonfim, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 59-XII, da Lei Orgânica do Município de Bonfim, e no uso da competência que lhe confere a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal de Micro e Pequena Empresa 308/2011, no seu Art. 3° Parágrafo 11°.

 

RESOLVE

 

Art. 1.º - Nomear a senhora, ROBERTA JORDANIA EVANGELISTA DE ALMEIDA LIMA, para exercer a função de Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Bonfim.

 

Art. 2.º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, conforme termo de adesão assinado entre município e o SEBRAE/RR, que tem como objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/06, resultado da parceria entre Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.

 

Art. 3.º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

 

Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Município;

Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privada e dar a essa atividade um caráter oficial;

Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município; e

Manter registro organizado de todas as suas atividades.

 

Art. 4.º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM/RR, 17 DE JUNHO DE 2026.

 

ROMUALDO FEITOSA SILVA

Prefeito de Bonfim


Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:D60A13C0