ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 417/2025

ATOS DO PODER EXECUTIVO

 

LEI Nº 417/2025 Pacaraima, 30 de junho de 2025.

 

“ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

AUTOR:

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Pacaraima – Roraima

2025

LEI Nº 417/2025 Pacaraima, 30 de junho de 2025.

 

“ABRE, NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA, Estado de Roraima, WALDERY D’AVILA SAMPAIO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 13, incisos I e III, e 81, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Pacaraima, e considerando a aprovação, sem emendas, pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância R$ 6.315.638,32 (seis milhões, trezentos e quinze mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:

 

061010

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

 

506

10.301.0502.4008.0001

GESTÃO DO SUS ESTADUAL

1.000.000,00

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1.710.3210

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

493

10.301.0501.4037.9005

GESTÃO DO SUS FEDERAL

261.998,90

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.3110

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

494

10.301.0501.4037.9006

GESTÃO DO SUS FEDERAL

300.997,14

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.3110

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

495

10.301.0501.4037.9007

GESTÃO DO SUS FEDERAL

727.181,03

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.3110

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

496

10.301.0501.4037.9008

GESTÃO DO SUS FEDERAL

401.012,88

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.0000

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

497

10.301.0501.4037.9009

GESTÃO DO SUS FEDERAL

74.486,24

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.0000

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

498

10.301.0501.4037.9010

GESTÃO DO SUS FEDERAL

114.448,01

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.0000

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

499

10.301.0501.4037.9011

GESTÃO DO SUS FEDERAL

672.754,15

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.3110

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

500

10.301.0501.4037.9012

GESTÃO DO SUS FEDERAL

396.211,33

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.0000

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

501

10.301.0501.4037.9013

GESTÃO DO SUS FEDERAL

1.367.263,63

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1.710.3210

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

 

110 014

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADO

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

502

10.301.0501.4037.9014

GESTÃO DO SUS FEDERAL

800.000,00

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 1.710.3210

 

710

Transferência Especial dos Estados

 

 

110 014

TRANSFERÊNCIA ESPECIAL ESTADO

 

 

021800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

504

10.301.0501.4037.9015

GESTÃO DO SUS FEDERAL

199.245,01

 

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 2.601.3110

 

601

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços

 

 

310 000

SAÚDE-Convênios/entidades/fundos

 

 

Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro:

 

R$ 3.148.263,63

Excesso:

 

R$ 3.167.263,63

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO

 

WALDERY D’AVILA SAMPAIO

Prefeito do Município de Pacaraima


Publicado por:
Ruy Jackson Pereira Germano
Código Identificador:D8E8EE68