ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 271, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
LEI Nº 271, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE AMAJARI-RR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias regem-se pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos agentes e o órgão ou entidade da administração direta municipal.
§1° É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.
§2° Incumbe aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias desempenharem com zelo e presteza as atividades previstas nesta Lei.
§3° O regime jurídico de trabalho é estatutário e a respectiva legislação complementar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A medida permitirá que eles acumulem cargos desde que haja compatibilidade de horários.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
SEÇÃO I
DA CONTRATAÇÃO
Art. 4° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são admitidos pelos gestores locais do SUS na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição. Consolidam-se as contratações provenientes dos processos seletivos realizados nos exercícios anteriores à vigência desta Lei, firmados com os Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do parágrafo único do art. 2° da Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006.
Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se exclusivamente aos processos seletivos realizados após o ano de 2019 para a admissão de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não abrangendo seleções realizadas em 2016 ou em anos anteriores.
Art. 5° A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, atendendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS
Art. 6° O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo.
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
Ter concluído o ensino médio.
§2° É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo.
§3° Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do "caput” deste artigo, devendo:
Observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
Considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
Flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.
§4° A área geográfica a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família, decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.
§5° Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do "caput" deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.
Art. 7° O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:
Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
Ter concluído o ensino médio.
§2° Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:
Condições adequadas de trabalho;
Geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;
Flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.
Art. 8° O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:
Na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;
No planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;
Na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;
Na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.
Art. 9° Deverão ser observadas as ações de segurança e de saúde do trabalhador, notadamente o uso de equipamentos de proteção individual e a realização dos exames de saúde ocupacional, na execução das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 10° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias realizarão cursos técnicos, de formação inicial e de aperfeiçoamento, que atendam aos parâmetros estabelecidos em regulamentação do Ministério da Saúde, observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, os quais utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos nas modalidades presencial ou semipresencial, durante a jornada de trabalho.
Parágrafo único. A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.
Subseção I
Atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde
Art. 11° O Agente Comunitário de Saúde municipal tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com o objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor.
Art. 12° No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e o consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.
Art. 13° São consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:
A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;
A detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde;
A mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;
A realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:
Da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;
Da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;
Da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;
Do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;
Da pessoa em sofrimento psíquico;
Da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;
Da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;
Dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
Da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;
Realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:
De situações de risco à família;
De grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;
Do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;
O acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Art. 14° São atividades do Agente Comunitário de Saúde que tenha concluído o curso técnico, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Ministério da Saúde.
Art. 15° São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:
A participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;
A consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;
A realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;
A participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;
A orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;
O planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; e
O estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.
Subseção II
Atribuições dos Agentes de Combate às Endemias
Art. 16° O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Parágrafo único. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.
Art. 17° São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:
Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o agente comunitário de saúde e a equipe de atenção básica;
Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;
Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;
Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;
Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
Art. 18° Considera-se atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:
No planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;
Na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminha- mento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
Na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;
Na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
Na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 19° A avaliação de desempenho visa, fundamentalmente, apurar a eficiência dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e a qualidade de seus trabalhos, em função dos objetivos específicos de seus cargos.
Art. 20° Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, regulamentado por Decreto, com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o Agente, melhorar a qualidade e eficiência do serviço público e de gerir o processo de desenvolvimento funcional.
Art. 21° O Sistema de Avaliação do Desempenho é composto por:
Avaliação Especial do Desempenho, realizada em dois momentos:
O primeiro, após 30 (trinta) dias da data da ad- missão do Agente;
O segundo, após 60 (sessenta) dias da admissão do Agente, com manifestação quanto à adaptação ao em- prego público.
Avaliação Periódica do Desempenho, realizada anualmente e utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como parâmetro para a evolução funcional.
Art. 22° O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias em período de experiência que obtiver média inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima exigida nas avaliações especiais de desempenho, será considerado reprovado, hipótese em que seu desligamento prescindirá da instauração de procedimento formal.
Art. 23° A gestão dos procedimentos relacionados ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias será realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas (SMAG) juntamente com a Comissão de Avaliação de Desempenho (CAD), a ser designada pelo Chefe do Executivo Municipal.
§1° Compete à SMAG coordenar os procedimentos e deliberar sobre as questões relacionadas ao Sistema de Avaliação de Desempenho dos Agentes.
§2° São atribuições da CAD:
Emitir parecer quanto à aptidão para o emprego público;
Encaminhar e recepcionar as avaliações de desempenho funcional preenchidas;
Manifestar-se quanto à concessão de promoção e progressão funcional;
Apreciar recursos interpostos pelos agentes avaliados.
Art. 24° A CAD será composta por número ímpar de membros, sendo constituída:
Por representante(s) eleito(s) pelos Agentes Comunitários de Saúde;
Por representante(s) eleito(s) pelos Agentes de Combate às Endemias;
Por representante(s) indicado(s) pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida por um dos membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, a quem cabe o voto de desempate.
CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 25° O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados pela união aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal (Instituído pela emenda constitucional n° 120 de 05/05/2022).
Art. 26° Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias poderão ser concedidos os benefícios elencados nesta Lei, sem prejuízo dos demais previstos na CLT e em leis específicas.
SEÇÃO I
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 27° Deverá ser concedido auxílio transporte aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias que usam veículo próprio para trabalhar. A lei 11350/06 determina que os estados, o distrito federal e os municípios devem fornecer ou pagar pelo transporte dos servidores em serviço.
Art. 28° Fica vedado o pagamento de auxilio transporte aos agentes que se encontrarem de férias, licenças ou afastado de suas funções.
Art. 29° O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos Agentes de que trata esta Lei a percepção de Adicional de Insalubridade, calculado sobre o seu vencimento, observados os parâmetros da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 30° Será concedido Adicional de Atenção Primária à Saúde aos Agente Comunitário de Saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde e/ou compõem as equipes de Saúde da Família (eSF), conforme Decreto regulamentador:
§1° Os recursos para custeio do adicional serão provenientes dos repasses do Ministério da Saúde para as equipes de Atenção Primária à Saúde, ficando o Município desobrigado de seu pagamento caso não haja repasse dos recursos ou estes sejam cessados.
§2° O adicional de que trata este artigo não será incorporado ao salário do Agente e não servirá de base de cálculo para contribuição previdenciária.
Art. 31° Poderá ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias Adicional de Produtividade em Serviços de Saúde - PSS, mediante atingimento de métricas de desempenho e produtividade em serviços de saúde, conforme regulamentação constante em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo possui natureza indenizatória, não se incorpora aos salários ou proventos de aposentadoria e pensão, nem será considerado base de incidência de qualquer vantagem ou encargo.
Art. 32° Fica instituído o Auxílio Funeral no valor correspondente ao salário vigente do Agente falecido a ser concedido ao familiar ou terceiro que custear as despesas do funeral.
Parágrafo único. O auxílio será pago no prazo de cinco dias úteis, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa que houver custeado o funeral.
Art. 33° O décimo terceiro salário dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será pago até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá antecipar o pagamento de cinquenta por cento do décimo terceiro salário aos Agentes, sendo o percentual restante pago até a data fixada no "caput".
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS E CONCESSÕES
Subseção I
Da licença e proteção à maternidade
Art. 34° Será garantido às agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias licença-maternidade de 120 dias com recebimento de seus vencimentos exceto gratificações.
Art. 35° No período de licença-maternidade a agente não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Subseção II
Da licença paternidade
Art. 36° Ao agente comunitário de saúde e agente combate às endemias será concedida, sem prejuízo da remuneração e benefícios de 08 (oito) dias, em razão do nascimento de filho, contados a partir da data de nascimento.
Subseção III
Da Licença para Atividade Política
Art. 37° O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias terão direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre suas escolhas em convenções partidárias, como candidatos a cargos eletivos, e a véspera dos registros de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
Parágrafo único. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o Agente fará jus à licença, assegurada a percepção de salário, somente pelo período de três meses.
Subseção IV
Das Concessões
Art. 38° Sem prejuízo, poderá o Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias ausentar-se do serviço por oito dias consecutivos em razão de:
Casamento;
Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
Art. 39° Será concedido horário especial ao Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local de trabalho.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão, res- peitada a duração semanal do trabalho, a ser realizada no prazo de 12 (doze) meses, podendo ser determinada a participação do beneficiário dessa licença nas ações da Superintendência de Vigilância em Saúde e atenção primária, sob pena de, em caso de falta injustificada, ser subtraído o valor das respectivas horas no contracheque subsequente.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 40° A jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 41° As condições climáticas da área geográfica de atuação serão consideradas na definição do horário para cumprimento da jornada de trabalho.
CAPÍTULO VI
EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Art. 42° A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, observadas as disposições desta lei, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da consolidação das leis do trabalho - CLT;
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será aprecia- do em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
Extinção dos programas federais e estaduais implementados mediante convênio ou ajustes similares, que originaram as respectivas contratações.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43° É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.
Art. 44° A contratação de que trata esta Lei não gerará estabilidade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Art. 45° A data-base para fins de revisão geral anual dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será estabelecida conforme os repasses federais.
Art. 46° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NÚBIA COSTA LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jordao Magalhaes de Azevedo
Código Identificador:D911F004