ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

LEI Nº 458, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2025.

 

O Prefeito do Município de Bonfim,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 134.728.429,20 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos) sendo:

I - Orçamento Fiscal em R$ 112.200.365,00 (cento e doze milhões, duzentos mil e trezentos e sessenta e cinco reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.833.460,00 (vinte milhões, oitocentos e trinta e três mil e quatrocentos e sessenta reais);

 

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Administração Direta:

 

Receitas Correntes

R$ 94.649.899,00

Receita Tributária

R$ 8.108.202,00

Contribuições

R$ 362.970,00

Receita Patrimonial

R$ 2.410.330,00

Transferências Correntes

R$ 83.693.576,00

Outras Receitas Correntes

R$ 74.821,00

Receita de Capital

R$ 47.105.277,00

Transferência de Capital

R$ 47.105.277,00

Subtotal

R$ 141.755.176,00

(-) III - Dedução da Receita FUNDEB

R$ 7.026.746,80

Subtotal

R$ 134.728.429,20

(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias

R$ 0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Diversas

R$ 0,00

Subtotal

R$ 134.728.429,20

(+) Déficit (Repasse a Receber)

R$ 0,00

Receita Total

R$ 134.728.429,20

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

 

Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)

 

I - Por Funções de Governo

 

01 - Legislativa

R$ 3.027.560,00

04 - Administração

R$ 15.138.765,00

06 - Segurança Publica

R$ 1.192.533,00

08 - Assistência Social

R$ 3.278.692,00

10 - Saúde

R$ 17.554.768,00

12 - Educação

R$ 37.707.361,00

13 - Cultura

R$ 3.779.738,00

15 - Urbanismo

R$ 42.482.624,00

18 - Gestão Ambiental

R$ 22.500,00

20 - Agricultura

R$ 703.784,00

23 - Comercio e Serviços

R$ 185.945,00

27 - Desporto e Lazer

R$ 5.445.995,00

99 - Reserva de Contingência (Geral)

R$ 2.513.560,00

Total Geral

R$ 133.033.825,00

 

II - Por Órgão da Administração

 

01.01 – Câmara Municipal de Bonfim

R$ 3.027.560,00

02.02 – Gabinete do Prefeito

R$ 2.698.819,00

02.03 – Fundo de Ensino Fundamental - FUNDEB

R$ 30.812.248,00

02.04 – Fundo Nacional de Assistência Social - FMAS

R$ 3.278.692,00

02.05 – Fundo do Desenvolvimento Educação - MDE

R$ 7.166.208,00

02.06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS

R$ 17.554.768,00

02.07 - Secretaria Municipal de Administração

R$ 5.167.573,00

02.08 - Secretaria Municipal de Finanças

R$ 3.599.684,00

02.09 - Secretaria Municipal de Cultura - SECULT

R$ 3.779.738,00

02.10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$ 43.645.277,00

02.11 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

R$ 1.129.728,00

02.12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública

R$ 1.192.533,00

02.13 - Secretaria Municipal de Comercio Exterior

R$ 351.892,00

02.14 - Secretaria Municipal de Turismo

R$ 235.944,00

02.15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$ 82.500,00

02.16 - Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

R$ 150.000,00

02.17 - Secretaria Municipal De Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urba.

R$ 5.500.845,00

02.19 - Secretaria Municipal de Planejamento e Governo

R$ 249.343,00

02.20 - Secretaria Municipal de Comunicação

R$ 249.343,00

02.21 - Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento

R$ 249.343,00

02.22 - Secretaria Municipal de Licitações Contratos

R$ 309.255,00

02.23 - Secretaria Municipal de Controle Interno

R$ 88.972,00

90.99 - Reserva de Contingência

R$ 2.513.560,00

Total Geral

R$ 133.033.825,00

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).

II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).

III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.

 

Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:

I – Pessoal e encargos sociais;

II – Pagamento de benefícios previdenciários;

III – Recursos próprios das unidades;

IV – Pagamento do serviço da dívida;

V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

VI – Convênios e recursos fundos a fundo;

VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e

VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;

 

Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.

 

Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.

 

Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliane Santana Santos
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