ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 458, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
LEI Nº 458, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonfim para o exercício de 2025.
O Prefeito do Município de Bonfim,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Bonfim para o exercício de 2025 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 134.728.429,20 (cento e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e vinte centavos) sendo:
I - Orçamento Fiscal em R$ 112.200.365,00 (cento e doze milhões, duzentos mil e trezentos e sessenta e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 20.833.460,00 (vinte milhões, oitocentos e trinta e três mil e quatrocentos e sessenta reais);
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Administração Direta:
|
Receitas Correntes |
R$ 94.649.899,00 |
|
Receita Tributária |
R$ 8.108.202,00 |
|
Contribuições |
R$ 362.970,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ 2.410.330,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ 83.693.576,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ 74.821,00 |
|
Receita de Capital |
R$ 47.105.277,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ 47.105.277,00 |
|
Subtotal |
R$ 141.755.176,00 |
|
(-) III - Dedução da Receita FUNDEB |
R$ 7.026.746,80 |
|
Subtotal |
R$ 134.728.429,20 |
|
(-) IV - Receitas Intra-Orçamentárias |
R$ 0,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Diversas |
R$ 0,00 |
|
Subtotal |
R$ 134.728.429,20 |
|
(+) Déficit (Repasse a Receber) |
R$ 0,00 |
|
Receita Total |
R$ 134.728.429,20 |
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Sumário Geral da Despesa por Funções (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I)
I - Por Funções de Governo
|
01 - Legislativa |
R$ 3.027.560,00 |
|
04 - Administração |
R$ 15.138.765,00 |
|
06 - Segurança Publica |
R$ 1.192.533,00 |
|
08 - Assistência Social |
R$ 3.278.692,00 |
|
10 - Saúde |
R$ 17.554.768,00 |
|
12 - Educação |
R$ 37.707.361,00 |
|
13 - Cultura |
R$ 3.779.738,00 |
|
15 - Urbanismo |
R$ 42.482.624,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
R$ 22.500,00 |
|
20 - Agricultura |
R$ 703.784,00 |
|
23 - Comercio e Serviços |
R$ 185.945,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
R$ 5.445.995,00 |
|
99 - Reserva de Contingência (Geral) |
R$ 2.513.560,00 |
|
Total Geral |
R$ 133.033.825,00 |
II - Por Órgão da Administração
|
01.01 – Câmara Municipal de Bonfim |
R$ 3.027.560,00 |
|
02.02 – Gabinete do Prefeito |
R$ 2.698.819,00 |
|
02.03 – Fundo de Ensino Fundamental - FUNDEB |
R$ 30.812.248,00 |
|
02.04 – Fundo Nacional de Assistência Social - FMAS |
R$ 3.278.692,00 |
|
02.05 – Fundo do Desenvolvimento Educação - MDE |
R$ 7.166.208,00 |
|
02.06 – Fundo Municipal de Saúde - FMS |
R$ 17.554.768,00 |
|
02.07 - Secretaria Municipal de Administração |
R$ 5.167.573,00 |
|
02.08 - Secretaria Municipal de Finanças |
R$ 3.599.684,00 |
|
02.09 - Secretaria Municipal de Cultura - SECULT |
R$ 3.779.738,00 |
|
02.10 - Secretaria Municipal de Infraestrutura |
R$ 43.645.277,00 |
|
02.11 - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
R$ 1.129.728,00 |
|
02.12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública |
R$ 1.192.533,00 |
|
02.13 - Secretaria Municipal de Comercio Exterior |
R$ 351.892,00 |
|
02.14 - Secretaria Municipal de Turismo |
R$ 235.944,00 |
|
02.15 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ 82.500,00 |
|
02.16 - Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas |
R$ 150.000,00 |
|
02.17 - Secretaria Municipal De Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urba. |
R$ 5.500.845,00 |
|
02.19 - Secretaria Municipal de Planejamento e Governo |
R$ 249.343,00 |
|
02.20 - Secretaria Municipal de Comunicação |
R$ 249.343,00 |
|
02.21 - Secretaria Extraordinária de Fomento e Desenvolvimento |
R$ 249.343,00 |
|
02.22 - Secretaria Municipal de Licitações Contratos |
R$ 309.255,00 |
|
02.23 - Secretaria Municipal de Controle Interno |
R$ 88.972,00 |
|
90.99 - Reserva de Contingência |
R$ 2.513.560,00 |
|
Total Geral |
R$ 133.033.825,00 |
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, o superávit financeiro do exercício de 2024, os recursos provenientes do excesso de arrecadação em 2025 e o produto de operações de crédito (art. 43, § 1º, I, II e IV, da Lei nº 4.320, de 1964).
II. Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, utilizando, como fonte de cobertura, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias (inciso III do sobredito parágrafo).
III. A realizar, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no artigo 1º, transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação.
Parágrafo Único. Não serão computadas para efeito do limite previsto neste artigo as alterações que envolvam:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Pagamento de benefícios previdenciários;
III – Recursos próprios das unidades;
IV – Pagamento do serviço da dívida;
V – Pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – Convênios e recursos fundos a fundo;
VII – Superávit financeiro apurado em balanço; e
VIII – Emendas parlamentares estaduais e federais;
Art. 6º. Prevalecerão os valores consignados nos anexos desta lei caso haja divergência com os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual.
Art. 7º. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual referente ao Exercício de 2025 e em seus créditos adicionais são consideradas realizadas na programação constante na LDO e no Plano Plurianual.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas necessárias para ajustar a programação das despesas durante a execução orçamentária, dentro dos limites constitucionais e legais.
Art. 8º. A inclusão ou acréscimo de dotações constantes da programação orçamentária em decorrência de emendas parlamentares poderá ser efetivada em quaisquer grupos de natureza da despesa, ressalvados os impedimentos constitucionais e legais.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
JONER CHAGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliane Santana Santos
Código Identificador:D96C4B44