ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/ 2024- ALTERA A LEI Nº 051/2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM,

LEI Nº 452/ 2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

Altera a Lei Nº 051/2003, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Bonfim, RR; Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF e suas atribuições; Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP e suas atribuições; e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonfim, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º– Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 051, de 17 de junho de 2003, passando a estrutura organizacional administrativa do Município de Bonfim, Estado de Roraima, a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - São órgãos de execução das políticas públicas do Município:

(...)

1 Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF;

5.2 Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP.

§ 1º Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Bonfim a Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF, que terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais de infraestrutura e desenvolvimento urbano com a missão de promover e implantar o crescimento ordenado da cidade, articulando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil.

§ 2º Fica criada na estrutura administrativa direta do Município de Bonfim a Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP, com suas atribuições e finalidades especificadas nesta Lei.

§ 3º A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, criada por meio da Lei Municipal nº 051/2003, Artigo 15, terá sua nomenclatura alterada para Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF. Suas atribuições e finalidades serão delegadas para as Secretarias SEMINF e SMUP, conforme os termos desta Lei.

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMINF

Art. 2º– Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF:

I– desenvolvimento dos planos estratégicos para implantação das políticas de infraestrutura nas áreas de habitação, drenagem e obras públicas, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;

II– promoção da articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais, estaduais, federais e privadas;

III– acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia de interesse das Administrações Direta e Indireta.

IV– planejamento, coordenação, articulação e implantação das políticas de infraestrutura do Município de Bonfim;

V– implantação da política de desenvolvimento urbano do Município, dentro das suas competências;

VI– o licenciamento, a supervisão e fiscalização das obras particulares e atividades relativas ao desenvolvimento, acompanhamento e execução de projetos de infraestrutura urbana, mediante interdições, embargos e realização de demolições administrativas, quando necessárias, de acordo com as etapas previstas nalegislação urbana vigente;

VII– elaboração de planos diretores e modelos de gestão compatíveis com as ações de desenvolvimento, programadas no âmbito das unidades de drenagem e obras públicas;

VIII– desenvolvimento de planos estratégicos para implantação das políticas de infraestrutura, com o estabelecimento de prioridades e a definição de mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;

IX– execução de obras de infraestrutura urbana;

X– Outras atividades afins.

Art. 3º– Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF:

I– Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura - SEMINF;

II– Secretaria Adjunta de Infraestrutura;

III– Coordenadoria Administrativa;

IV– Coordenadoria de Projetos;

V– Assessoria de Infraestrutura Urbana e Projetos;

VI– Assistência de Infraestrutura Urbana e Projetos.

§ Único - O vencimento mensal dos cargos em comissão passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bonfim (PCCR) e suas alterações.

Art. 4º– Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria de Infraestrutura - SEMINF, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária já existentes.

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DEURBANISMO, PAISAGISMO E LIMPEZA URBANA - SMUP

Art. 5°– A Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP tem por finalidade:

I. Promover à construção de parques, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

II. Zoneamento e loteamento;

III. Execução de atividades relativas à prestação de serviços públicos locais, tais como limpeza das ruas, cemitérios, matadouros, mercados, feiras livres e iluminação pública;

IV. Administração dos serviços de iluminação e organização do trânsito, em coordenação com os órgãos do Estado;

V. Administração de parques, jardins, praças, bosques, recantos e reservas florestais do Município;

VI. Promoção de arborização dos logradouros públicos;

VII. Supervisionar e orientar a arborização urbana;

VIII. Adquirir, conservar ou promover o plantio de sementes e mudas para o uso na execução dos serviços;

IX. Administrar, zelar e controlar os equipamentos e materiais utilizados nos serviços;

X. Fiscalização dos serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;

Art. 6º– Ficam criadas as seguintes unidades administrativas no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP:

I– Gabinete do Secretário Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP;

II– Secretaria Adjunta de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana;

III– Coordenadoria Administrativa; e

IV– Assessoria de Limpeza Urbana.

§ Único - O vencimento mensal dos cargos em comissão passa a vigorar conforme a redação do Anexo I desta Lei, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Bonfim (PCCR) e suas alterações.

Art. 7º– Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Secretaria de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana - SMUP, bem como a abrir os créditos adicionais suplementares ou especiais necessários à instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária já existentes.

Art. 8º– As atribuições específicas e demais regulamentações de cada órgão que compõe a SEMINF e SMUP serão objeto de regulamentação, quando for o caso, através de ato do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º– Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 01 de novembro de 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim

 

ANEXO I

 

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CÓDIGO

CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

PMB/CC-1

Secretário Municipal de Infraestrutura

1

6.055,00

PMB/CC-1

Secretário Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana

1

6.055,00

PMB/CC-2

Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana

1

4.036,80

PMB/CC-2

Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Infraestrutura

1

4.036,80

PMB/CC-7

Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura

1

2.000,00

PMB/CC-7

Coordenadoria de Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura

1

2.000,00

PMB/CC-8

Assessoria de Infraestrutura Urbana e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura

1

1.800,00

PMB/CC-8

Assistência de Infraestrutura Urbana e Projetos da Secretaria Municipal de Infraestrutura

1

1.800,00

PMB/CC-7

Coordenadoria Administrativa da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana

1

2.000,00

PMB/CC-8

Assessoria de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Limpeza Urbana

1

1.800,00

 

Gabinete do Prefeito de Bonfim, RR, 01 de novembro de 2024.

 

JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:DB26E312