ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
AVISO DE INEXIGIBILIDADE
Processo Administrativo nº 90/2026/SEMPLAF/PMAA Inexigibilidade de Licitação n° 25/2026/CCL/PMAA A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças do Município de Alto Alegre/RR, por intermédio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna pública a contratação direta, mediante Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alíneas “b” e “c”, c/c § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na contratação de sociedade de advogados com notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, visando atender às necessidades do Município de Alto Alegre/RR.
Contratada: Ricardo Augusto Da Cruz Lima Sociedade Individual De Advocacia CNPJ: 34.868.501/0001-06
Valor mensal: R$ 15.000,00
Valor anual: R$180.000,00
Alto Alegre – RR, 03 de novembro de 2026.
RUDINEI ROGÉRIO RENNER
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado por:
Ezequias Bezerra de Oliveira
Código Identificador:DB781849