ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACARAIMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA INTERNA Nº 052/2026

PORTARIA INTERNA Nº 052/2026 PACARAIMA,30 DE SETEMBRO DE 2026.

 

“Institui a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Pacaraima-RR e dá outras providencias. ”

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PACARAIMA – RR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente,

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer a capacidade institucional do Município para garantir o direito à alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Política Municipal de Alfabetização alinhada às diretrizes nacionais, estaduais e ao currículo da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a adesão do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, acompanhar e avaliar o processo de alfabetização no âmbito da Rede municipal de Ensino;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetização e as Diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

CONSIDERANDO o compromisso de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, com equidade e qualidade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, a Estrutura Administrativa e Pedagógica específica para atividades de alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD de Pacaraima-RR, destinada a ampliar a capacidade institucional para elaboração, implementação de ações Política Municipal de Alfabetização.

Art.2º A estrutura ficará vinculada ao Departamento de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD.

 

Art. 3º Compete à estrutura:

I - planejar e coordenar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

II - acompanhar a implementação das ações nas unidades escolares;

III - articular ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e monitoramento da aprendizagem;

IV - sistematizar dados e produzir informações para subsidiar a tomada de decisões;

V - promover a articulação com programas estaduais e federais de alfabetização;

VI - exercer outras atribuições relacionadas à garantia do direito à alfabetização.

Art. 4º A estrutura será composta pelos cargos e servidores relacionados no Anexo Único desta Portaria, sob a coordenação de Alsione Pereira de Alencar Sulbaran, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Educação do Município de Pacaraima.

Art. 5º Os integrantes cumprirão o regime de trabalho indicado no Anexo Único, com dedicação de 20h semanal às atividades da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 6º A estrutura deverá manter registros das ações realizadas e apresentar relatórios periódicos à gestão da Secretaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DE PACARAIMA, AOS TRINTA DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

ALSIONE P. DE ALENCAR SULBARAN

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Portaria Nº 008 De 02 De Janeiro De 2025.

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 052/2026

 

Composição da estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.

 

Nº

Servidor(a)

Cargo/função

Vínculo

Regime de trabalho

Tempo dedicado

Designação

1

Alsione Pereira de Alencar Sulbaran

Secretária de Educação

Efetiva Comissão

40h

20h

Port. nº 08 de 02 de janeiro 2025

2

Eliane Rodrigues dos Santos

Inspetora Educacional

Efetiva Comissão

40h

20h

Port. Nº 326 de 05 de janeiro de 2026.

3

Heloisa Ramos de Almeida

Inspetora Educacional

Efetiva Comissão

40h

20h

Port. Nº 28 de 07 de janeiro de 2025.

4

Gleicivânia de Souza Feitosa

Inspetora Educacional

Efetiva Comissão

40h

20h

Port. Nº 27 de 02 de janeiro de 2025.

5

Rita Rejane Ferreira

Professora

Efetivo

40h

20h

Efetiva

6

Erivaldo Messias da Silva

Inspetora Educacional

Efetiva Comissão

40h

20h

Port. Nº 25 de 07 de janeiro de 2025.

7

Angelina Oliveira da Silva

Inspetora Educacional

Efetiva Comissão

40h

20h

Port. Nº 335 de 15 de janeiro de 2026.

8

Wellington de Sousa Rodrigues de Sá

Inspetora Educacional

Efetivo Comissão

40h

20h

Port. Nº 323 de 13 de janeiro de 2026.

9

Alcione Lourenço Sales

Inspetora Educacional

Efetiva Comissão

40h

20h

Port. Nº 74 de 09 de janeiro de 2025.

10

Selma Calíope Campos Fernandez

Contrato

Contrato

40h

20h

Contrato Professora


Publicado por:
Eliano Peres Teixeira
Código Identificador:DCC07D12