ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 053/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026

DISPÕE DA RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 046/2026 DE 09 DE JUNHO DE 2026, Art. 5º- § 2º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRACEMA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62°, Inciso V e Art. 81°, Inciso L, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 532, de 09 de dezembro de 2024,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - § 2º do Art. 5º do Decreto Municipal nº 046 de 09 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º – O COMSEA Municipal será composto por 24 membros, sendo 12 titulares e 12 suplentes, dos quais dois terços (2/3) serão de representantes da sociedade civil, cabendo a um representante deste segmento exercer a presidência do conselho, e um terço (1/3) de representantes governamentais, conforme disposto na Lei nº 532, de 09 de dezembro de 2024.

 

§ 2º – A representação da sociedade civil organizada de que trata o caput deste artigo buscará a pluralidade institucional e poderá ser integrada por representantes dos seguintes segmentos, movimentos e entidades formalmente constituídas no Município:

I – Organizações não governamentais (ONGs), associações de bairro, comunitárias ou de assistência social que desenvolvam ações de combate à vulnerabilidade alimentar;

II – Sindicatos, cooperativas, colônias de pescadores ou associações de trabalhadores rurais e de agricultores familiares;

III – Entidades religiosas ou redes de solidariedade que atuem na distribuição de alimentos e na segurança nutricional;

IV – Comunidade acadêmica, científica ou entidades de profissionais de saúde, nutrição e educação que desenvolvam estudos ou projetos na área de Segurança Alimentar e Nutricional;

V – Entidades de defesa dos direitos do consumidor, de promoção da saúde ou voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e idosos.

 

Art. 2º- Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

 

Palácio Tadashi Nakayama, em 09 de julho de 2026

 

MARLENE SARAIVA ARAÚJO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
Código Identificador:DCC80741