ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
RESOLUÇÃO CME N° 001/2026
Dispõe sobre a organização da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema - Roraima, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRACEMA – RORAIMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 434, de 26 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 555, de 10 de junho de 2025, e a Lei Municipal nº 478, de 12 de maio de 2021, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Iracema,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, inciso III, 211 e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB n° 2, de 11 de setembro de 2001, que institui as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Decreto n° 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
CONSIDERANDO a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 434, de 26 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 555, de 10 de junho de 2025, que dispõe sobre a organização e as competências do Conselho Municipal de Educação de Iracema;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 478, de 12 de maio de 2021, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Iracema, especialmente os arts. 45 e 46;
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023, reapreciado e aprovado em 5 de novembro de 2024 e homologado pelo Ministro da Educação em 13 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva;
CONSIDERANDO o Decreto nº 12.773, de 2025, que altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 421, de 2026, que institui a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva - RENEEI;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Educação editar normas complementares para a organização do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que se refere à Educação Especial;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, assegurando o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem, a acessibilidade e a eliminação das barreiras que dificultam o pleno desenvolvimento dos estudantes da Educação Especial;
RESOLVE:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a organização da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema, estabelecendo princípios, diretrizes, procedimentos e responsabilidades para assegurar o direito à educação dos estudantes da Educação Especial.
Art. 2º A Educação Especial é modalidade da Educação Escolar que integra o Sistema Municipal de Ensino de forma transversal a todas as etapas e modalidades da Educação Básica, destinando-se à garantia da acessibilidade, da eliminação de barreiras e da oferta do Atendimento Educacional Especializado aos estudantes da Educação Especial, em articulação permanente com o ensino comum.
Art. 3º A Educação Especial será ofertada, preferencialmente, na rede regular de ensino, mediante a adoção de medidas de acessibilidade, recursos pedagógicos, serviços especializados, tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e estratégias de ensino que assegurem o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 4º O Atendimento Educacional Especializado constitui serviço da Educação Especial, de caráter complementar ou suplementar ao ensino comum, não substituindo a escolarização nem as atividades desenvolvidas na classe comum.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos desta Resolução:
I. Garantir o direito à educação inclusiva dos estudantes da Educação Especial;
II. Regulamentar a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado no Sistema Municipal de Ensino;
III. Assegurar a eliminação das barreiras que dificultem o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
IV. Orientar a atuação das instituições de ensino na implementação da Educação Especial;
V. Fortalecer a articulação entre o ensino comum e o Atendimento Educacional Especializado;
VI. Promover a atuação colaborativa entre professores, gestores, famílias e demais profissionais envolvidos no processo educacional;
VII. Estabelecer diretrizes para elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Educacional Individualizado – PEI e do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;
VIII. Assegurar a observância da legislação nacional, estadual e municipal relativa à Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DEFINIÇÕES E DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º A Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema, reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. Respeito à dignidade da pessoa humana;
II. Igualdade de oportunidades e não discriminação;
III. Educação como direito de todos;
IV. Inclusão educacional e social;
V. Valorização da diversidade humana;
VI. Equidade e justiça social;
VII. Acessibilidade em suas dimensões arquitetônica, urbanística, comunicacional, metodológica, instrumental, tecnológica, informacional e atitudinal;
VIII. Eliminação das barreiras que dificultem o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
IX. Desenho universal para a aprendizagem, sempre que possível;
X. Atendimento às necessidades educacionais específicas dos estudantes da Educação Especial;
XI. Atuação colaborativa entre profissionais da educação, família e demais setores das políticas públicas;
XII. Participação da família no processo educacional;
XIII. Garantia da aprendizagem, do desenvolvimento integral e da participação dos estudantes na vida escolar.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I. Educação Especial: modalidade de educação escolar, transversal a todas as etapas e modalidades da Educação Básica, destinada a assegurar recursos, serviços e estratégias que promovam a inclusão educacional dos estudantes da Educação Especial.
II. Atendimento Educacional Especializado – AEE: serviço da Educação Especial, de caráter complementar ou suplementar ao ensino comum, destinado à eliminação das barreiras à aprendizagem e à participação, mediante a oferta de recursos, serviços e estratégias específicas.
III. Sala de Recursos Multifuncionais: ambiente pedagógico destinado à oferta do Atendimento Educacional Especializado, dotado de recursos pedagógicos, mobiliários, equipamentos, tecnologias assistivas e materiais específicos.
IV. Plano Educacional Individualizado – PEI: documento pedagógico obrigatório, individualizado e de atualização contínua, elaborado de forma colaborativa para orientar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação do processo de escolarização do estudante na classe comum.
V. Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE: documento pedagógico obrigatório, individualizado e de atualização contínua, elaborado pelo professor do Atendimento Educacional Especializado para orientar as ações desenvolvidas no AEE.
VI. Barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude, comportamento ou situação que limite ou impeça o acesso, a participação, a aprendizagem, a comunicação, a permanência ou o exercício dos direitos dos estudantes.
VII. Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança, autonomia e igualdade de oportunidades, dos espaços, mobiliários, equipamentos, transportes, informações, comunicações, tecnologias e demais serviços educacionais.
VIII. Tecnologia Assistiva: produtos, recursos, metodologias, equipamentos, dispositivos, estratégias, práticas e serviços destinados a promover funcionalidade, autonomia, independência e participação dos estudantes.
IX. Adaptação razoável: modificações e ajustes necessários e adequados que não imponham ônus desproporcional ou indevido ao Sistema Municipal de Ensino, destinados a assegurar aos estudantes da Educação Especial o exercício de seus direitos em igualdade de oportunidades.
X. Desenho Universal para a Aprendizagem – DUA: abordagem pedagógica voltada ao planejamento de práticas de ensino flexíveis, capazes de atender à diversidade dos estudantes desde sua concepção.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 8º A organização da Educação Especial observará as seguintes diretrizes:
I. Garantia do acesso, da permanência, da participação e da aprendizagem dos estudantes da Educação Especial;
II. Articulação permanente entre a Educação Especial e o ensino comum;
III. Organização do Atendimento Educacional Especializado em consonância com as necessidades dos estudantes;
IV. Promoção da acessibilidade e da eliminação de barreiras;
V. Utilização de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;
VI. Fortalecimento do trabalho colaborativo entre professores, equipe gestora, família e demais profissionais envolvidos;
VII. Formação continuada dos profissionais da educação;
VIII. Articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, direitos humanos e demais áreas necessárias ao atendimento integral dos estudantes;
IX. Participação da família no planejamento, acompanhamento e avaliação do processo educacional;
X. Observância das normas nacionais e municipais relativas à Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
Art. 9º A implementação da Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino observará o Projeto Político Pedagógico de cada instituição de ensino, respeitada a autonomia pedagógica das escolas, as diretrizes desta Resolução e a legislação vigente.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CAPÍTULO I
DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 10. São considerados estudantes da Educação Especial, para os fins desta Resolução, aqueles que, em razão de deficiência, Transtorno do Espectro Autista – TEA ou Altas Habilidades/Superdotação, demandam recursos, serviços, apoios e estratégias específicas para assegurar sua participação, aprendizagem, desenvolvimento e permanência no ensino comum.
Parágrafo único. A identificação do estudante da Educação Especial possui finalidade exclusivamente educacional e pedagógica, destinando-se ao planejamento das ações necessárias à eliminação de barreiras e à garantia do direito à educação inclusiva.
Art. 11. O acesso aos serviços da Educação Especial observará avaliação de natureza pedagógica realizada pela instituição de ensino, podendo considerar documentos técnicos e demais informações que contribuam para o planejamento educacional.
§ 1º A ausência de laudo médico não impedirá o acesso do estudante às estratégias pedagógicas inclusivas, aos recursos de acessibilidade, ao Plano Educacional Individualizado – PEI e ao Atendimento Educacional Especializado - AEE, quando a equipe pedagógica identificar essa necessidade.
§ 2º O laudo médico, quando existente, constitui documento complementar e não poderá ser utilizado como requisito exclusivo para assegurar direitos educacionais.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, sempre que necessário, a articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social, direitos humanos e demais órgãos competentes, visando ao atendimento integral dos estudantes da Educação Especial, respeitadas as competências de cada setor.
CAPÍTULO II
DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA, DA PARTICIPAÇÃO E DA APRENDIZAGEM
Art. 13. É assegurado aos estudantes da Educação Especial o direito de acesso, permanência, participação, aprendizagem, desenvolvimento e conclusão da Educação Básica em igualdade de oportunidades, observadas suas necessidades educacionais específicas.
Art. 14. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino adotarão medidas destinadas à eliminação das barreiras que dificultem o processo de escolarização dos estudantes da Educação Especial.
Parágrafo único. As medidas de que trata o caput incluem, entre outras:
I. Promoção da acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional, pedagógica, metodológica, instrumental, tecnológica e atitudinal;
II. Disponibilização de recursos de tecnologia assistiva;
III. Utilização de materiais pedagógicos acessíveis;
IV. Adoção de estratégias pedagógicas inclusivas;
V. Realização de adaptações razoáveis, quando necessárias.
Art. 15. O processo de avaliação da aprendizagem deverá considerar as características, potencialidades, necessidades específicas, formas de comunicação e estratégias de aprendizagem do estudante, observadas as diretrizes constantes do Projeto Político Pedagógico, do Plano Educacional Individualizado – PEI e da legislação vigente.
CAPÍTULO III
DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 16. Compete às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino assegurar a implementação da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, observadas as disposições desta Resolução.
Art. 17. As instituições de ensino deverão:
I. Promover ambiente escolar inclusivo, acessível e acolhedor;
II. Garantir a matrícula e a permanência dos estudantes da Educação Especial, vedada qualquer forma de discriminação;
III. Assegurar a elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano Educacional Individualizado - PEI;
IV. Garantir a articulação entre o ensino comum e o Atendimento Educacional Especializado;
V. Assegurar condições para elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE;
VI. Promover a participação da família no processo educacional;
VII. Manter atualizada a documentação pedagógica relativa aos estudantes da Educação Especial;
VIII. Adotar medidas destinadas à eliminação das barreiras que dificultem o processo educacional;
IX. Promover ações de sensibilização e fortalecimento da cultura inclusiva no ambiente escolar.
Art. 18. O Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão contemplar a organização da Educação Especial, disciplinando, entre outros aspectos:
I. Os princípios da educação inclusiva;
II. A organização do Atendimento Educacional Especializado;
III. A elaboração, implementação e acompanhamento do Plano Educacional Individualizado - PEI;
IV. A articulação entre o PEI e o Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE;
V. As estratégias de acessibilidade e eliminação de barreiras;
VI. As ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VII. Os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da política de Educação Especial no âmbito da instituição.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico e pedagógico às instituições de ensino para a implementação das disposições desta Resolução, promovendo orientações, acompanhamento, formação continuada e demais ações necessárias ao fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
TÍTULO IV
DOS SERVIÇOS, DOS APOIOS PEDAGÓGICOS E DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. A Educação Especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino será organizada mediante a oferta articulada de serviços, recursos, apoios pedagógicos, instrumentos de planejamento, medidas de acessibilidade e estratégias educacionais destinadas a assegurar aos estudantes da Educação Especial o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem, o desenvolvimento e a conclusão da Educação Básica em igualdade de oportunidades.
Parágrafo único. Integram a organização da Educação Especial:
I. O Atendimento Educacional Especializado – AEE;
II. As Salas de Recursos Multifuncionais;
III. Os recursos de acessibilidade;
IV. As tecnologias assistivas;
V. O Plano Educacional Individualizado – PEI;
VI. O Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;
VII. Outros serviços, recursos e apoios previstos na legislação vigente.
Art. 21. Os serviços e apoios de que trata este Título deverão observar os princípios da educação inclusiva, a avaliação pedagógica, às necessidades educacionais específicas do estudante, a eliminação das barreiras e o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação, a família e os demais setores envolvidos.
Art. 22. A organização dos serviços e apoios previstos nesta Resolução será orientada pelos princípios da equidade, da acessibilidade, da participação, da autonomia, da flexibilidade pedagógica, do desenho universal para a aprendizagem, da adaptação razoável e da garantia do direito à aprendizagem.
CAPÍTULO II
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 23. O Atendimento Educacional Especializado – AEE constitui serviço da Educação Especial, de caráter complementar ou suplementar ao ensino comum, destinado à identificação, à eliminação e à superação das barreiras que possam comprometer o acesso, a participação, a aprendizagem, o desenvolvimento e a autonomia dos estudantes da Educação Especial.
§ 1º O Atendimento Educacional Especializado não substitui a escolarização na classe comum, nem as atividades curriculares desenvolvidas pelo professor regente.
§ 2º O AEE integrará a proposta pedagógica da instituição de ensino e deverá articular-se permanentemente com o trabalho desenvolvido na classe comum.
Art. 24. O Atendimento Educacional Especializado será ofertado, preferencialmente, em Sala de Recursos Multifuncionais da Rede Municipal de Ensino, podendo ser organizado em outros espaços pedagógicos, observadas as necessidades dos estudantes e as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25. Constituem objetivos do Atendimento Educacional Especializado:
I. Identificar, elaborar, selecionar, produzir e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade;
II. Promover a utilização de tecnologias assistivas e recursos de comunicação alternativa, quando necessários;
III. Orientar o uso de estratégias pedagógicas que favoreçam a participação e a aprendizagem dos estudantes;
IV. Complementar ou suplementar o processo de escolarização, conforme as necessidades educacionais específicas;
V. Apoiar os professores da classe comum na implementação de práticas pedagógicas inclusivas;
VI. Favorecer o desenvolvimento da autonomia, da independência e da participação dos estudantes nos diferentes contextos escolares.
Art. 26. O Atendimento Educacional Especializado será ofertado, preferencialmente, em turno diverso daquele da matrícula do estudante na classe comum.
§ 1º Excepcionalmente, mediante justificativa pedagógica devidamente fundamentada, poderão ser adotadas outras formas de organização do atendimento.
§ 2º A organização do AEE não poderá acarretar prejuízo à frequência, à participação ou ao desenvolvimento das atividades curriculares da classe comum.
Art. 27. O encaminhamento do estudante ao Atendimento Educacional Especializado decorrerá de avaliação pedagógica realizada pela instituição de ensino, observadas as necessidades educacionais identificadas e o planejamento escolar.
Parágrafo único. O encaminhamento ao AEE independe da apresentação de laudo médico, sem prejuízo da utilização de documentos técnicos que contribuam para o planejamento pedagógico.
CAPÍTULO III
DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
Art. 28. A Sala de Recursos Multifuncionais – SRM constitui ambiente pedagógico destinado à oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, organizado com recursos de acessibilidade, mobiliário, equipamentos, materiais didáticos, tecnologias assistivas e demais recursos pedagógicos necessários ao atendimento das necessidades educacionais dos estudantes da Educação Especial.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma gradativa e de acordo com o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a implantação, manutenção, ampliação e atualização das Salas de Recursos Multifuncionais, observadas as normas técnicas, pedagógicas e de acessibilidade vigentes.
Art. 30. A Sala de Recursos Multifuncionais deverá constituir espaço pedagógico de uso exclusivo para a oferta do Atendimento Educacional Especializado, sendo vedada sua utilização permanente para finalidades incompatíveis com sua função educacional.
Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa da equipe gestora e autorização da Secretaria Municipal de Educação, o espaço poderá ser utilizado para ações formativas, reuniões pedagógicas ou outras atividades diretamente relacionadas à Educação Especial, desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 31. O Atendimento Educacional Especializado será organizado considerando a avaliação pedagógica, as necessidades educacionais específicas, as potencialidades, os interesses e as formas de aprendizagem de cada estudante.
Art. 32. O Atendimento Educacional Especializado poderá ser realizado:
I. Individualmente;
II. Em pequenos grupos de estudantes com necessidades educacionais semelhantes;
III. Por meio de estratégias pedagógicas diversificadas, observadas as especificidades de cada estudante.
Parágrafo único. A composição dos grupos observará critérios exclusivamente pedagógicos, sendo vedada a organização baseada unicamente em diagnóstico clínico, deficiência ou condição específica.
Art. 33. A frequência, a carga horária, a duração e a periodicidade do Atendimento Educacional Especializado serão definidas com base na avaliação pedagógica e registradas no Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE.
Art. 34. O planejamento do Atendimento Educacional Especializado deverá manter articulação permanente com:
I. O Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino;
II. O planejamento do professor regente;
III. O Plano Educacional Individualizado - PEI;
IV. Os processos de avaliação da aprendizagem;
V. As ações desenvolvidas pela equipe gestora e pedagógica.
Art. 35. O Atendimento Educacional Especializado será desenvolvido por professor com formação específica para atuação na Educação Especial, observadas as normas vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino.
Art. 36. A oferta do Atendimento Educacional Especializado compreenderá, entre outras ações pedagógicas:
I. Avaliação das necessidades educacionais do estudante;
II. Identificação e eliminação das barreiras à aprendizagem e à participação;
III. Elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado - PAEE;
IV. Orientação quanto à utilização de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;
V. Produção, adaptação e organização de materiais pedagógicos acessíveis;
VI. Orientação aos professores da classe comum quanto às estratégias pedagógicas inclusivas;
VII. Apoio à implementação do Plano Educacional Individualizado - PEI;
VIII. Articulação com a família e com a equipe pedagógica da instituição de ensino;
IX. Articulação intersetorial, quando necessária, respeitadas as competências dos órgãos envolvidos.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – PAEE
Art. 37. O Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE constitui documento pedagógico obrigatório, individualizado e de atualização contínua, destinado ao planejamento, à execução, ao acompanhamento e à avaliação das ações desenvolvidas no âmbito do Atendimento Educacional Especializado.
Parágrafo único. O PAEE integra a documentação pedagógica da instituição de ensino e deverá manter articulação permanente com o Projeto Político Pedagógico, com o Plano Educacional Individualizado – PEI e com o planejamento pedagógico da classe comum.
Art. 38. O PAEE será elaborado pelo professor do Atendimento Educacional Especializado, com base na avaliação pedagógica do estudante, considerando suas potencialidades, necessidades educacionais específicas, barreiras identificadas e recursos necessários ao desenvolvimento de sua aprendizagem.
Art. 39. A elaboração do PAEE observará processo colaborativo, assegurando diálogo permanente entre o professor do AEE, o professor regente, a equipe gestora e pedagógica e, sempre que possível, a família ou os responsáveis legais pelo estudante.
Art. 40. O Plano de Atendimento Educacional Especializado deverá conter, no mínimo:
I. Identificação do estudante;
II. Caracterização das potencialidades e das necessidades educacionais específicas;
III. Síntese da avaliação pedagógica realizada;
IV. Identificação das barreiras à aprendizagem, à participação e à acessibilidade;
V. Objetivos do Atendimento Educacional Especializado;
VI. Recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e materiais pedagógicos específicos a serem utilizados;
VII. Estratégias metodológicas e formas de intervenção pedagógica;
VIII. Organização da frequência, carga horária e periodicidade dos atendimentos;
IX. Critérios e instrumentos de acompanhamento e avaliação;
X. Registros das revisões realizadas.
Art. 41. O PAEE será acompanhado continuamente e revisado sempre que necessário, considerando o desenvolvimento do estudante, as avaliações pedagógicas, as contribuições do professor regente, da equipe escolar, da família e as alterações identificadas durante o processo de escolarização.
Art. 42. O Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE constitui instrumento pedagógico complementar ao Plano Educacional Individualizado – PEI, devendo ambos ser elaborados e implementados de forma articulada, assegurando unidade entre as ações desenvolvidas na classe comum e no Atendimento Educacional Especializado.
Parágrafo único. O PAEE não substitui o PEI, assim como o PEI não substitui o PAEE, cabendo a cada instrumento cumprir suas finalidades específicas no processo de escolarização do estudante da Educação Especial.
CAPÍTULO VI
DO PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO – PEI
Art. 43. O Plano Educacional Individualizado – PEI constitui documento pedagógico obrigatório, individualizado, de atualização contínua e integrante da organização do trabalho pedagógico da instituição de ensino, destinado ao planejamento, acompanhamento e avaliação do processo de escolarização dos estudantes da Educação Especial matriculados nas classes comuns do Sistema Municipal de Ensino.
§ 1º O PEI tem por finalidade assegurar a participação, a aprendizagem, o desenvolvimento, a permanência e a progressão do estudante, mediante a definição de objetivos, estratégias pedagógicas, recursos de acessibilidade, adaptações necessárias e formas de acompanhamento do processo educacional.
§ 2º O PEI integra a documentação pedagógica da instituição de ensino e deverá manter permanente articulação com o Projeto Político-Pedagógico, com o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, com o planejamento do professor regente e com os demais instrumentos de acompanhamento pedagógico.
Art. 44. O Plano Educacional Individualizado será elaborado, implementado, acompanhado e revisado de forma colaborativa, assegurando a participação dos profissionais diretamente envolvidos no processo educacional do estudante.
Art. 45. Compete ao professor regente da turma coordenar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a atualização do Plano Educacional Individualizado, garantindo sua efetiva aplicação no contexto da sala de aula comum.
§ 1º O professor regente será responsável pela consolidação do documento e pelo acompanhamento das estratégias pedagógicas previstas no PEI.
§ 2º A coordenação do PEI pelo professor regente não afasta a responsabilidade dos demais profissionais envolvidos na sua construção e execução.
Art. 46. Compete ao professor do Atendimento Educacional Especializado:
I. Colaborar na elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do PEI;
II. Contribuir com informações decorrentes da avaliação pedagógica realizada no Atendimento Educacional Especializado;
III. Orientar quanto à utilização de recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, comunicação alternativa e demais estratégias específicas;
IV. Promover a articulação entre o PEI e o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;
V. Acompanhar os resultados das ações desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado em articulação com a classe comum.
Art. 47. Compete à equipe gestora e pedagógica da instituição de ensino:
I. Assegurar as condições institucionais para elaboração e implementação do PEI;
II. Acompanhar o desenvolvimento das ações previstas;
III. Promover a articulação entre os profissionais envolvidos;
IV. Garantir o registro, a guarda e a atualização da documentação pedagógica;
V. Acompanhar o cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 48. A participação da família ou dos responsáveis legais constitui elemento essencial para a elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano Educacional Individualizado.
§ 1º A instituição de ensino deverá assegurar a participação da família durante todas as etapas do processo, promovendo diálogo permanente e compartilhamento das informações pedagógicas necessárias.
§ 2º A ausência da família, quando devidamente registrada após as tentativas de convocação realizadas pela instituição de ensino, não impedirá a elaboração, a implementação ou a continuidade do PEI.
Art. 49. O Plano Educacional Individualizado deverá conter, no mínimo:
I. Identificação do estudante;
II. Informações pedagógicas relevantes;
III. Potencialidades, interesses e necessidades educacionais específicas;
IV. Identificação das barreiras à aprendizagem, à participação e à permanência;
V. Objetivos de aprendizagem e desenvolvimento;
VI. Estratégias pedagógicas e metodológicas;
VII. Adaptações e flexibilizações pedagógicas necessárias;
VIII. Recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;
IX. Responsabilidades dos profissionais envolvidos;
X. Estratégias de participação da família;
XI. Formas e instrumentos de avaliação;
XII. Cronograma de acompanhamento e revisão.
Art. 50. O Plano Educacional Individualizado será revisado periodicamente, sempre que necessário, considerando:
I. O desenvolvimento do estudante;
II. Os resultados das avaliações pedagógicas;
III. As observações do professor regente;
IV. As contribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado;
V. As contribuições da equipe pedagógica;
VI. As contribuições da família;
VII. As alterações identificadas durante o processo de escolarização.
Art. 51. O Plano Educacional Individualizado possui natureza pedagógica, não se confundindo com documentos clínicos, terapêuticos ou médicos, devendo orientar exclusivamente o planejamento e o desenvolvimento das ações educacionais da instituição de ensino.
CAPÍTULO VII
DOS REGISTROS PEDAGÓGICOS, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 52. As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão manter atualizados os registros pedagógicos referentes ao processo de escolarização dos estudantes da Educação Especial, assegurando a documentação das ações desenvolvidas, dos atendimentos realizados e dos resultados observados.
Parágrafo único. Os registros pedagógicos deverão subsidiar o planejamento escolar, a avaliação do processo de ensino e aprendizagem, a revisão do Plano Educacional Individualizado – PEI e do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE e o acompanhamento do desenvolvimento do estudante.
Art. 53. Constituem documentos pedagógicos obrigatórios para fins de acompanhamento da escolarização dos estudantes da Educação Especial:
I. Plano Educacional Individualizado – PEI;
II. Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;
III. Registros de acompanhamento pedagógico;
IV. Instrumentos de avaliação da aprendizagem;
V. Relatórios pedagógicos, quando necessários;
VI. Demais documentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com esta Resolução.
Art. 54. O acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes da Educação Especial será contínuo, processual e formativo, considerando:
I. Os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos no PEI;
II. As ações previstas no PAEE;
III. Os registros pedagógicos produzidos pelos professores;
IV. As observações da equipe gestora e pedagógica;
V. As contribuições da família;
VI. Os processos de avaliação da aprendizagem.
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Art. 55. A avaliação do estudante da Educação Especial observará os princípios da educação inclusiva e terá caráter diagnóstico, processual, formativo e emancipatório, considerando:
I. As potencialidades e o desenvolvimento do estudante;
II. As condições de acessibilidade disponibilizadas pela instituição de ensino;
III. As estratégias pedagógicas adotadas;
IV. Os objetivos definidos no Plano Educacional Individualizado – PEI;
V. Os registros produzidos durante o processo de escolarização.
§ 1º A avaliação deverá priorizar o acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem do estudante, vedada qualquer forma de discriminação ou redução de expectativas em razão da deficiência, do Transtorno do Espectro Autista ou das Altas Habilidades/Superdotação.
§ 2º A adoção de adaptações, flexibilizações curriculares, recursos de acessibilidade ou tecnologias assistivas não poderá implicar diminuição do direito do estudante ao acesso ao currículo, à aprendizagem e à certificação correspondente à etapa ou modalidade de ensino.
Art. 56. Os documentos pedagógicos previstos nesta Resolução deverão permanecer arquivados na instituição de ensino, observadas as normas relativas à gestão documental, ao sigilo profissional, à proteção de dados pessoais e ao acesso às informações de interesse do estudante e de sua família.
Parágrafo único. O acesso aos documentos de que trata este artigo será assegurado aos profissionais diretamente envolvidos no processo educacional, ao estudante, quando cabível, e aos seus pais ou responsáveis legais, resguardadas as hipóteses de restrição previstas em lei.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o acompanhamento técnico e pedagógico da implementação do Atendimento Educacional Especializado, do Plano Educacional Individualizado – PEI e do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE, oferecendo orientação às instituições de ensino e adotando medidas destinadas ao aperfeiçoamento contínuo da política municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput terá caráter orientativo e formativo, respeitada a autonomia pedagógica das instituições de ensino e as competências do Conselho Municipal de Educação.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS E DAS INSTITUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58. A implementação da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva constitui responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, as instituições de ensino, às equipes gestoras, os professores, os profissionais do Atendimento Educacional Especializado, os demais profissionais da educação e as famílias, observadas as competências estabelecidas na legislação vigente e nesta Resolução.
Art. 59. Os profissionais envolvidos na escolarização dos estudantes da Educação Especial deverão atuar de forma colaborativa, assegurando a articulação entre o ensino comum, o Atendimento Educacional Especializado e os demais serviços e apoios necessários ao desenvolvimento integral do estudante.
CAPÍTULO II
DO PROFESSOR REGENTE
Art. 60. Compete ao professor regente da turma, no âmbito de sua atuação pedagógica:
I. Planejar, desenvolver e avaliar o processo de ensino e aprendizagem de forma inclusiva;
II. Assegurar a participação efetiva dos estudantes da Educação Especial nas atividades escolares;
III. Coordenar a elaboração, implementação, acompanhamento e revisão do Plano Educacional Individualizado – PEI;
IV. Promover as adaptações pedagógicas e metodológicas necessárias ao desenvolvimento do estudante;
V. Articular sua prática pedagógica com o professor do Atendimento Educacional Especializado;
VI. Registrar o acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem do estudante;
VII. Participar das ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela instituição de ensino.
CAPÍTULO III
DO PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Art. 61. Compete ao professor do Atendimento Educacional Especializado:
I. Realizar a avaliação pedagógica necessária ao planejamento do atendimento;
II. Elaborar, implementar, acompanhar e revisar o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;
III. Colaborar na elaboração, implementação e revisão do Plano Educacional Individualizado – PEI;
IV. Identificar, selecionar, produzir e orientar a utilização de recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas;
V. Orientar os professores da classe comum quanto às estratégias pedagógicas inclusivas;
VI. Produzir ou adaptar materiais pedagógicos acessíveis;
VII. Acompanhar os resultados das ações desenvolvidas no Atendimento Educacional Especializado;
VIII. Promover a articulação entre o Atendimento Educacional Especializado, a classe comum, a equipe gestora e a família;
IX. Manter atualizada a documentação pedagógica relativa ao Atendimento Educacional Especializado.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE GESTORA E PEDAGÓGICA
Art. 62. Compete à equipe gestora e pedagógica da instituição de ensino:
I. Assegurar condições para implementação da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
II. Acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano Educacional Individualizado – PEI e do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;
III. Promover a articulação entre os profissionais envolvidos no processo educacional;
IV. Assegurar a organização da documentação pedagógica prevista nesta Resolução;
V. Promover ações de sensibilização e fortalecimento da cultura inclusiva;
VI. Incentivar a participação da família no processo educacional;
VII. Acompanhar a execução das ações previstas no Projeto Político-Pedagógico relacionadas à Educação Especial.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 63. Compete à Secretaria Municipal de Educação, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação:
I. Implementar a política municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
II. Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado;
III. Promover formação continuada dos profissionais da educação;
IV. Disponibilizar recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e condições de acessibilidade, observadas as possibilidades administrativas e orçamentárias;
V. Orientar e acompanhar tecnicamente as instituições de ensino;
VI. Promover ações de monitoramento da política municipal de Educação Especial;
VII. Incentivar a articulação intersetorial com as políticas públicas de saúde, assistência social, direitos humanos e demais órgãos competentes;
VIII. Apoiar as instituições de ensino na implementação desta Resolução.
TÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 64. Compete ao Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, acompanhar, normatizar, orientar, avaliar e emitir recomendações sobre a implementação da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, observadas as competências estabelecidas na Lei Municipal n° 434, de 26 de dezembro de 2018, alterada pela Lei Municipal n° 555, de 10 de junho de 2025.
Art. 65. No âmbito desta Resolução, compete ao Conselho Municipal de Educação:
I. Expedir normas complementares relativas à Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
II. Acompanhar a implementação desta Resolução no Sistema Municipal de Ensino;
III. Emitir pareceres, recomendações e orientações técnicas quando necessário;
IV. Apreciar matérias relativas à Educação Especial submetidas à sua competência legal;
V. Acompanhar a implementação das políticas públicas municipais relacionadas à Educação Especial;
VI. Promover estudos e debates sobre a educação inclusiva no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
VII. Incentivar o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas inclusivas;
VIII. Exercer as competências fiscalizadoras previstas na legislação municipal.
Art. 66. O acompanhamento realizado pelo Conselho Municipal de Educação terá caráter normativo, orientador, consultivo, deliberativo e fiscalizador, observadas as competências estabelecidas na legislação municipal.
Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput poderá ocorrer por meio de análise documental, visitas institucionais, reuniões técnicas, solicitações de informações, emissão de pareceres e outras ações compatíveis com as atribuições do Conselho.
Art. 67. O Conselho Municipal de Educação poderá expedir recomendações à Secretaria Municipal de Educação e às instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino com a finalidade de contribuir para o aperfeiçoamento da implementação da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
§ 1º As recomendações terão caráter orientativo e deverão observar os limites das competências legais do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação e as instituições de ensino poderão apresentar informações sobre as providências adotadas em decorrência das recomendações expedidas pelo Conselho.
Art. 68. Compete à Secretaria Municipal de Educação adotar as medidas administrativas necessárias à implementação desta Resolução, cabendo ao Conselho Municipal de Educação acompanhar sua execução, avaliar seus resultados e formular recomendações para o aperfeiçoamento da política educacional.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação não exercerá funções de natureza executiva ou administrativa próprias da Secretaria Municipal de Educação ou das instituições de ensino, preservada a autonomia de cada órgão no exercício de suas competências legais.
TÍTULO VII
DO MONITORAMENTO, DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 69. A implementação da Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva será objeto de acompanhamento e avaliação contínuos pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio das instituições de ensino, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 70. O monitoramento da política de que trata esta Resolução terá por finalidade:
I. Acompanhar a efetividade das ações desenvolvidas pelas instituições de ensino;
II. Subsidiar o planejamento e a melhoria contínua da política municipal de Educação Especial;
III. Identificar necessidades de formação, recursos, acessibilidade e apoio pedagógico;
IV. Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as instituições de ensino e o Conselho Municipal de Educação;
V. Promover o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas inclusivas.
CAPÍTULO II
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma permanente, ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, visando ao fortalecimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
§ 1º As ações de formação poderão contemplar, entre outros temas:
I. Educação inclusiva e direitos humanos;
II. Atendimento Educacional Especializado – AEE;
III. Elaboração e implementação do Plano Educacional Individualizado – PEI;
IV. Elaboração e implementação do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE;
V. Acessibilidade, tecnologias assistivas e desenho universal para a aprendizagem;
VI. Avaliação da aprendizagem na perspectiva inclusiva;
VII. Práticas pedagógicas inclusivas e trabalho colaborativo.
§ 2º A formação continuada deverá contemplar, sempre que possível, professores regentes, professores do Atendimento Educacional Especializado, equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. As instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos normativos às disposições desta Resolução, observados os prazos e orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 73. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas, instrumentos complementares e documentos orientadores destinados à implementação desta Resolução, respeitadas as competências normativas do Conselho Municipal de Educação.
Art. 74. Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências legais e regimentais, sem prejuízo da atuação administrativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 75. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Iracema/RR, 13 de agosto de 2026.
NATÁLIA LIMA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Publicado por:
Aurismeire Lima Dos Santos
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