ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
GABINETA DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 214 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Amajarí - RR, Estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARÍ, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Amajarí, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
TÍTULO – I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Poder Executivo do Município de Amajarí, instituído por esta lei, visa orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração Municipal, não se aplicando aos integrantes das Carreiras do Magistério, que seguirão normas próprias, resguardando-se plena isonomia entre todos os grupos de servidores.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I. Cargo: é um conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria, em número certo e salário nominal;
II. Padrão: corresponde ao vencimento do servidor conforme o grau de complexidade do cargo.
III. Nível: identifica e posiciona o desenvolvimento na carreira por conhecimento;
IV. Classe: identifica o nível de habilidades e competências dentro do cargo;
V. Vencimento básico do servidor: é o valor constante no nível de vencimento onde se encontra posicionado o servidor;
VI. Níveis de vencimentos: referem-se aos códigos que correspondem ao vencimento básico na tabela de vencimentos;
VII. Carreira: é a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de progressão funcional orientada pelas necessidades institucionais;
VIII. Progressão: é a mudança de classe ou nível de vencimento dentro do cargo; e,
IX. Função: é o conjunto de atribuições cometidas a ocupante de cargo público.
Art. 3º - Os cargos efetivos serão providos mediante concurso público.
CAPÍTULO -I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - Este capítulo define o Quadro de Cargos Efetivos, sua estrutura, carreiras funcionais, normas de implantação e demais disposições pertinentes.
CAPÍTULO – II
DA ESTRUTURA
Art. 5º - Os cargos de provimento efetivo estão organizados de acordo com a natureza de suas atribuições, conforme Anexos I e II, nos seguintes grupos de carreiras:
I. Grupo de Carreiras de Gestão: composto de cargos cujas atribuições possuem características operacionais, administrativas, técnicas ou científicas;
II. Grupo de Carreiras de Serviços Essenciais: composto de cargos cujas atribuições destinam-se à promoção da saúde.
Parágrafo Único - Os cargos são constituídos por padrões, níveis e classes que visam valorizar as habilidades, as competências, o conhecimento, o desempenho e os resultados dos respectivos ocupantes.
CAPÍTULO - III
DAS CARREIRAS
SEÇÃO - I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - As possibilidades de carreira, de acordo com o respectivo cargo, estão classificadas em carreira por conhecimento e carreira por competências e habilidades conforme segue:
I. Carreira por conhecimento: é o conjunto de referências na tabela de vencimentos, que visa incentivar o aperfeiçoamento profissional; e
II. Carreira por competências e habilidades: é o conjunto de classes de um mesmo cargo, com a função de valorizar as competências e habilidades individuais.
SEÇÃO - II
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA
Art. 7º - As progressões ocorrerão periodicamente entre os ocupantes de cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos e condições especificados para a carreira, ficando a participação neste processo condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos básicos:
I. Ter cumprido o estágio probatório;
II. Estar a no mínimo um ano, em pleno exercício das funções respectivas do cargo;
III. Possuir o nível de escolaridade básico exigido para o cargo;
IV. Não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, considerados ou não de efetivo exercício, por período superior a trezentos e sessenta e cinco dias, consecutivos ou não, nos últimos três anos, na forma do § 2.º deste artigo;
V. Não ter apresentado mais que seis faltas injustificadas ao serviço nos últimos três anos; e,
VI. Não ter sido suspenso disciplinarmente, por qualquer prazo, nos últimos três anos.
§ 1º - As situações dispostas nos incisos II, e IV deste artigo não serão condicionantes aos processos de progressão, quando ocorrerem por força de:
I. Designação de função de confiança;
II. Nomeação ao exercício de cargo comissionado do Município;
III. Exercício de mandato classista ou político;
IV. Licença à gestante e à adotante;
V. Licença-prêmio; e,
VI. Convênio, nos termos da legislação vigente, que tenha sido devidamente aprovado e efetivamente formalizado; e,
VII. Reabilitação funcional, na forma da Lei.
§ 2º - Para fins de cálculo das licenças e afastamentos referenciados no inciso IV do caput deste artigo, serão consideradas as seguintes situações:
I. Faltas injustificadas;
II. Suspensão disciplinar, desde que não tenha sido convertida em multa;
III. Afastamentos para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;
IV. Licença para tratamento da própria saúde;
IV. Licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;
V. Licença para tratar de interesses particulares;
VIII. Licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
IX. Licença por motivo de doença em pessoa da família; e,
X. Licença para atividade política.
SEÇÃO – III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA
Art. 8º - A progressão horizontal será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.
Art. 9º - Cada categoria funcional terá dez classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H , I e J, sendo esta última a final de carreira.
Art. 10º - Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A e a ela retorna quando vago.
Art. 11º - As progressões obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento.
Art. 12º - A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária de 4,5% (quatro e meio por cento), incidente sobre o vencimento básico inicial do cargo do servidor.
Art. 13º - O servidor terá progressão horizontal para a classe seguinte a cada 03 (três) anos de efetivo exercício na classe anterior, observados os requisitos desta lei.
Art. 14º - Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
§ 1° - Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
§ 2° - Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
I. Somar duas penalidades de advertência;
II. Sofrer pena de suspensão disciplinar;
III. Completar seis faltas injustificadas ao serviço;
IV. Somar dez atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.
§ 3° - Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, iniciar-se-á nova contagem para fins do exigido para promoção.
Art. 15º - Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração, inclusive a nomeação para exercer cargo em comissão;
II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente de serviço;
III. As licenças para tratamento de saúde em pessoa da família.
Art. 16º - A progressão horizontal terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
1. Não ter atingido a última referência da carreira por conhecimento;
SEÇÃO - IV
DA PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA POR CONHECIMENTO
Art. 17º - A progressão vertical na carreira por conhecimento é a passagem de um nível para o outro seguinte da tabela de vencimentos, e ocorrerá mediante apresentação de requerimento do servidor interessado, que poderá ser feito a partir do primeiro dia do mês correspondente à data de admissão no serviço público, desde que cumpridos todos os requisitos previstos no § 1º deste artigo, conforme regulamento específico a ser editado pelo Executivo Municipal:
§ 1º - A participação no processo de progressão prevista no caput deste artigo está condicionada ao preenchimento dos requisitos básicos definidos no art. 7º e aos seguintes requisitos específicos:
I. Não ter atingido o último nível da carreira por conhecimento;
II. Ter alcançado pontuação igual ou superior à mínima exigida no sistema de avaliação funcional previsto nesta Lei, nas duas últimas avaliações;
III. Possuir tempo de efetivo exercício no cargo e no nível em que estiver posicionado, de, no mínimo, quatro (04) anos, contados retroativamente da data do protocolo do pedido de progressão; e,
IV. Ter alcançado cem (100) pontos, a cada nível da carreira, obtidos mediante a apresentação de certificados e diplomas de cursos e eventos de capacitação e aperfeiçoamento.
§ 2º - Os cursos e eventos de que tiverem a compatibilidade direta com as funções e complexidades do cargo e serão pontuados conforme segue:
I. Ensino médio: 80 pontos;
II. Curso de educação profissional de nível técnico: 90 pontos;
III. Curso de graduação de educação superior: 100 pontos;
IV. Curso de pós-graduação lato sensu: 100 pontos;
V. Curso de mestrado: 150 pontos;
VI. Curso de doutorado: 160 pontos;
VII. Eventos de capacitação e aperfeiçoamento com carga horária e frequência efetiva abaixo de 20h:
0,15 pontos por hora.
VIII. Eventos de capacitação e aperfeiçoamento com carga horária e frequência efetiva igual ou superiores às 20h: 0,20 pontos por hora.
§ 3º - Não serão pontuados os cursos exigidos como requisito para ingresso no cargo.
§ 4º - A compatibilidade a que alude o § 2º deste artigo será estabelecida em regulamento próprio, pontuando-se pela metade os títulos que não possuem compatibilidade com o cargo em exercício, relacionados nos itens II, III e VII do mesmo.
§ 5º - Deste artigo, quando indiretamente compatíveis com o cargo.
§ 6º - Para obtenção da pontuação prevista no item IV do § 1º deste artigo, o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente, titulação, em pelo menos uma promoção a cada duas em que participe.
§ 7º - A pontuação que exceder à mínima estabelecida no item IV do § 1º deste artigo, e desde que obtida somente através dos títulos apresentados e pontuados na forma dos itens I a VII do § 2º, Também deste artigo, será mantida e registrada em banco de pontuação e poderá ser utilizada exclusivamente no processo de progressão por conhecimento subsequente, do qual o interessado participe.
§ 8º - Fica vedada a atribuição de pontuação de um mesmo curso ou evento em mais de uma espécie de progressão.
§ 9º - A pontuação constante do item I, do § 2º deste artigo, será atribuída exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo com o requisito de ingresso de ensino fundamental.
§ 10º - A pontuação constante do item II, do § 2º também deste artigo, será atribuída integralmente aos servidores ocupantes de cargo com requisito de ingresso de ensino fundamental e ensino médio e em 50% para os servidores ocupantes dos demais cargos.
§ 11º - A pontuação obtida através dos certificados de eventos de capacitação e aperfeiçoamento será atribuída exclusivamente aos que tenham sido realizados pelo servidor após sua admissão no serviço público municipal, e, ainda, que tenham sido concluídos nos dez anos anteriores, contados regressivamente da data do protocolo do requerimento de promoção.
§ 12º - Os cursos constantes nos itens I a VII, do § 2º deste artigo, serão considerados mediante a comprovação de reconhecimento pelo Ministério da Educação/MEC.
§ 13º - Os eventos de capacitação e aperfeiçoamento somente serão aceitos se certificados por órgãos que representem profissões regulamentadas por lei, por entidades de interesse de categoria profissionais, por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, ou por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação/MEC.
§ 14º - O órgão de gestão de pessoas competente procederá à análise do requerimento na forma da Lei, e, em caso de deferimento, promoverá, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido, o posicionamento do servidor no novo nível.
§ 15º - Para fins da primeira participação no processo de progressão na carreira por conhecimento, o servidor que tenha concluído com êxito o período de estágio probatório, ficará dispensado do cumprimento do requisito constante do item II, do § 1º deste artigo, desde que não tenha participado regularmente de dois processos de avaliação de desempenho funcional, e, ainda, que caso tenha participado de pelo menos um, não tenha obtido desempenho inferior ao exigido pelo respectivo regulamento, observados rigorosamente todos os demais requisitos legais e regulamentares.
CAPÍTULO - IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 18º - Os ocupantes de cargos efetivos poderão exercer funções de confiança institucional mediante designação.
§ 1º - Far-se-ão necessários, para os efeitos deste artigo:
I. A compatibilidade da função, com a natureza do respectivo cargo;
II. O preenchimento dos requisitos da função em que ocorrerá a designação.
§ 2º - A designação para o exercício de função de confiança será efetivada mediante ato próprio do executivo.
§ 3º - O Executivo estabelecerá, em regulamento específico, as atribuições, os requisitos, os procedimentos, os prazos e os critérios adicionais para designação e dispensa, de servidores, do exercício de funções de confiança.
Art. 19º - As funções de confiança compreendem gestão e assessoramento, conforme segue:
I. Assessoramento técnico-administrativo;
II. Direção intermediária, subordinada diretamente ao titular do órgão;
III. Gerenciamento de unidade administrativa, vinculado diretamente à direção intermediária;
IV. Coordenação de unidade administrativa ou de saúde, vinculada diretamente à direção intermediária ou ao gerenciamento de unidade administrativa;
V. Coordenação de equipe, programa ou projeto; e,
§ 1º - As funções de confiança serão preenchidas em conformidade com a estrutura dos órgãos, unidades, serviços e projetos institucionais, de acordo com a legislação ou a regulamentação específica.
§ 2º - O ocupante de função de confiança fará jus à gratificação correspondente ao cargo que irá ocupar de acordo com a legislação especifica para este fim.
CAPÍTULO - V
DO PROVIMENTO
Art. 20º - O provimento dos cargos públicos vagos dar-se-á mediante a realização de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, que visará à seleção dos candidatos adequados ao exercício das atribuições do respectivo cargo.
§ 1º - O provimento no cargo e na classe observará a colocação no respectivo nível e referência inicial da tabela permanente, de acordo com o Anexo III desta lei.
Art. 21º - É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público para o provimento de cargos transitórios identificados no Anexo - I, os quais serão extintos à medida que houver vacância.
Paragrafo Único - Ficam mantidas as descrições das funções dos cargos transitórios de acordo com os cargos equivalentes anteriores a esta lei.
Art. 22º - Para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo serão rigorosamente observados:
1) Os requisitos mínimos constantes da descrição de cargos e funções;
2) Os requisitos adicionais estabelecidos nos respectivos editais de concurso; e,
3) Os requisitos constitucionais.
Parágrafo Único - Não havendo a observância do disposto neste artigo, o ato de nomeação será considerado nulo de pleno direito e não gerará obrigação de espécie alguma para o Município nem direito para o beneficiário, mas acarretará responsabilidade a quem lhe der causa.
CAPÍTULO - VI
DA LOTAÇÃO
Art. 23º - A lotação de cargos e funções nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo será estabelecida por portaria da autoridade da Secretaria Municipal de Administração, observadas as respectivas necessidades.
§ 1º - O desempenho das atividades do cargo deverá ocorrer somente no respectivo órgão de lotação, exceto quando da realização de serviços conjuntos com outros órgãos.
§ 2º - Atendidos sempre a conveniência e o interesse público, poderá ocorrer transferência de lotação, temporária ou permanente, conforme regulamentação específica.
CAPÍTULO – VII
DOS VENCIMENTOS
Art. 24º - Os vencimentos mensais estão estabelecidos em moeda corrente oficial, por cargo,
classe, referência e nível de vencimento, especificados na tabela constante do Anexo I:
§ 1º - Os reajustes a serem concedidos obedecerão aos termos estabelecidos por legislação municipal, observada a política de remuneração definida nesta lei, assim como o seu escalonamento e os respectivos interstícios de níveis.
§ 2º - Fica estabelecido o mês de Dezembro como data base, para fins de revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, de acordo com o inciso X do art. 37º da Constituição Federal.
CAPÍTULO – VIII
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 25º - A jornada de trabalho dos Servidores Públicos Municipais de Amajarí será de 40 horas semanais, salvo os casos estabelecidos em lei:
§ 1º - Fica vedada a realização de jornada de trabalho em desacordo com o estabelecido nesta lei, cabendo aos órgãos zelar pelo cumprimento deste dispositivo notificando as autoridades competentes em caso de eventual descumprimento;
§ 2º - A bem do serviço público o chefe do Poder Executivo poderá por meio de Decreto estabelecer horário de 06 (seis) horas corridas para atendimento ao público.
Art. 26º - O ocupante de função de confiança terá jornada de trabalho flexível, não-superior à de seu cargo efetivo, que poderá ser acompanhada e controlada pela autoridade a que estiver subordinado.
CAPÍTULO - IX
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 27º - O Executivo Municipal deverá, mediante ato próprio, criar sistema de avaliação funcional periódica composto preferencialmente de fatores objetivos, conforme regulamento específico.
§ 1º - As avaliações, realizadas em períodos de doze meses, poderão ser aplicadas em mais de uma etapa;
§ 2º - A avaliação funcional deverá orientar as políticas de recursos humanos, sempre que conveniente à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, conforme segue:
I. Promoções nas carreiras;
II. Designações para funções de confiança;
III. Sistema de benefícios e vantagens;
IV. Sistema de capacitação e aperfeiçoamento;
V. Sistema de remoção de órgão de lotação ou local de trabalho;
VI. Processos disciplinares; e,
VII. Processos de demissão por insuficiência de desempenho.
§ 3º - O disposto no inciso VII do parágrafo anterior obedecerá aos preceitos estabelecidos em lei complementar à Constituição Federal.
CAPÍTULO - X
DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 28º - O Executivo Municipal incentivará a capacitação e desenvolvimento dos ocupantes de cargos efetivos, visando atender às necessidades dos cargos e carreiras, criados por esta lei e melhorar os resultados de eficiência e qualidade dos serviços públicos.
Parágrafo Único - Para a consecução dos objetivos deste artigo o Executivo deverá direcionar, recursos no orçamento anual.
Art. 29º - Os cursos e palestras, de caráter objetivo e prático, serão ministrados:
I. Sempre que possível, pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo com a utilização de integrantes do quadro de pessoal do Município;
II. Mediante contratação de serviços com entidades e ou profissionais especializados; e,
III. Mediante o encaminhamento de pessoal a instituições especializadas sediadas ou não no Município.
Art. 30º - As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação e desenvolvimento:
I. Identificando e emitindo parecer, na análise dos resultados do plano de metas de seu órgão e nos instrumentos de avaliação funcional, sobre quem deve participar dos programas de treinamento e sobre as respectivas carências a serem supridas;
II. Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízo ao funcionamento regular dos serviços;
III. Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento; e,
IV. Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.
CAPÍTULO - XI
DAS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO ENQUADRAMENTO
Art. 31º - Os cargos de provimento efetivo anteriores à vigência desta lei serão transformados conforme quadro de equivalência constante no Anexo I.
Art. 32º - A colocação no padrão de vencimento da tabela do novo cargo, nível e classe dar-se-á pela equivalência de vencimento ou no nível superior mais próximo, considerando o valor do vencimento básico do servidor no mês da implantação.
§ 1º - Se o vencimento for superior ao do último nível do respectivo padrão, a parcela correspondente a este será colocada na tabela e a diferença será paga como complementação salarial, a título de vantagem pessoal.
§ 2º - A parcela de vencimento não-disposta na tabela, nos termos do parágrafo anterior, constará de ato competente e receberá a incidência de todos os reajustes aplicados à tabela de vencimentos assim como dos aumentos relativos às promoções nas carreiras por conhecimento e por competências e habilidades.
§ 3º - As tabelas transitórias constantes do Anexo III destinam-se à nova disposição dos vencimentos dos admitidos antes da vigência deste Plano, observada a equivalência de cargos, níveis e classes no Anexo I desta lei.
CAPÍTULO - XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33º - A tabela de vencimentos dos cargos efetivos fazem parte do Anexo I desta lei, sendo suas remunerações corrigidas anualmente conforme índices de inflação, a ser fixado por meio de decreto municipal.
§ 1° - As diversas categorias funcionais poderão ter reajustes diferenciados e em épocas distintas, para fins de revisão dos vencimentos.
§ 2° - A gratificação de função será percebida cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 34º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos adicionais suplementares e especiais necessários à implementação da presente Lei, no exercício corrente de 2019, obedecidas as restrições da Lei no. 4.320/64, e, em especial, as da Lei no. 101/2000 (LRF).
Art. 35º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
VERA LÚCIA ARAÚJO CARDOSO
Prefeita Municipal
ANEXO - I
QUADRO GERAL DE CARGOS
|
N° |
CARGO |
Quantitativo de Vagas |
Padrão de Vencimentos |
Remuneração Inicial |
|
01 |
Agente Social |
08 |
I |
R$ 1.000,00 |
|
02 |
Assistente Administrativo |
31 |
II |
R$ 1.150,00 |
|
03 |
Assistente de Aluno |
18 |
II |
R$ 1.150,00 |
|
04 |
Assistente Social |
03 |
V |
R$ 2.000,00 |
|
05 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
16 |
I |
R$ 1.000,00 |
|
06 |
Auxiliar Administrativo |
10 |
I |
R$ 1.000,00 |
|
07 |
Biólogo |
01 |
V |
R$ 2.000,00 |
|
08 |
Engenheiro Agrônomo |
01 |
V |
R$ 2.000,00 |
|
09 |
Engenheiro Civil |
01 |
V |
R$ 2.000,00 |
|
10 |
Fiscal de Meio Ambiente |
01 |
III |
R$ 1.200,00 |
|
11 |
Fiscal de Tributos |
02 |
III |
R$ 1.200,00 |
|
12 |
Fiscal de Obras, Posturas e Urbanismo |
01 |
III |
R$ 1.200,00 |
|
13 |
Merendeira |
25 |
I |
R$ 1.000,00 |
|
14 |
Motorista Categoria "B" |
07 |
I |
R$ 1.000,00 |
|
15 |
Motorista Categoria "D" |
09 |
II |
R$ 1.150,00 |
|
16 |
Psicólogo |
03 |
V |
R$ 2.000,00 |
|
17 |
Técnico em Agrimensura |
01 |
IV |
R$ 1.300,00 |
|
18 |
Técnico em Agropecuária |
01 |
IV |
R$ 1.300,00 |
|
19 |
Técnico Educacional |
10 |
II |
R$ 1.150,00 |
|
20 |
Técnico em Informática |
03 |
IV |
R$ 1.300,00 |
|
21 |
Vigia |
30 |
I |
R$ 1.000,00 |
ANEXO II – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: AGENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: I
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
I. Executar atividades de recepção;
II. Cadastramento;
III. Registro;
IV. Acolhida;
V. Visitas domiciliares e acompanhamento ao usuário da assistência social dando prosseguimento às orientações estabelecidas pelo profissional de nível superior;
VI. Participar de programas de capacitação que envolvam conteúdos relativos à área de atuação;
VII. Executar outras atividades de interesse da área.
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: II
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
I. Redigir memorandos, ofícios e realizar cálculos de naturezas diversas;
II. Comandar e distribuir tarefas administrativas, quando autorizado;
III. Atuar em comissões administrativas de apuração de fatos;
IV. Atuar nos processos licitatórios, controlar estoques, requisições de material;
V. Acompanhar processos administrativos e prestar informações nos processos quando solicitado;
VI. Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.
VII. Realizar atividades supervisionadas de rotinas administrativas na área de administração pública municipal ligadas a gestão de pessoas;
VIII. Providenciar a admissão, demissão e contratação de pessoal por contrato temporário, quando autorizado pela autoridade competente;
IX. Expedir a folha de pagamento com os respectivos contra cheques e guias de recolhimentos previdenciários;
X. Elaborar as portarias de nomeação e exoneração de servidores;
XI. Fixar o cronograma de concessão de férias, segundo as necessidades de cada setor;
XII. Receber, analisar e atualizar os documentos cadastrais dos funcionários;
XIII. Executar outras atividades que tenham correlação com as atribuições do cargo.
CARGO: ASSISTENTE DE ALUNO
PADRÃO DE VENCIMENTO: II
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
• Assistir os alunos nos momentos de intervalo, merenda escolar ou nas necessidades individualizadas, orientando-os e mantendo a disciplina e zelo pela integridade física dos mesmos;
• Apoiar o corpo docente nas suas necessidades durante a execução das aulas, bem como com o suprimento de materiais necessários para a execução das atividades pedagógicas e participar ativamente de todas as atividades cívicas, culturais e pedagógicas, realizadas pela comunidade escolar;
• Atender pais e responsáveis com cordialidade e respeito, prestando informações sobre o corpo discente.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: IV
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Nível Superior
ATRIBUIÇÕES:
I. Analisar, avaliar e prestar atendimento no âmbito social, a indivíduos, grupos e comunidade, elaborando diagnóstico para intervenção sócio-familiar, através de processos básicos e métodos próprios, a fim de promover a integração do indivíduo na sociedade.
II. Elaborar e implementar políticas que dão suporte à ações na área social;
III. Elaborar, implementar projetos na área social, baseados na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando o atendimento e a garantia dos direitos enquanto cidadãos da população usuária dos serviços desenvolvidos pela Instituição;
IV. Propor e administrar benefícios sociais no âmbito da comunidade universitária e da população usuária dos serviços da mesma;
V. Planejar e desenvolver pesquisas para analise da realidade social e para encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem do âmbito de ação do serviço social propor, coordenar, ministrar e avaliar treinamento na área social;
VI. Acompanhar o processo de formação profissional do acadêmico por meio da viabilização de campo de estágio;
VII. Articular recursos financeiros para realização de eventos;
VIII. Participar de comissões técnicas e conselhos municipais, estaduais e federais de direitos e políticas públicas;
IX. Realizar perícia, laudos e pareceres técnicos relacionados à matéria especifica do serviço social;
X. Desempenhar tarefas administrativas inerentes à função;
XI. Participar de programa de treinamento, quando convocado;
XII. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios comissões e programas de ensino, pesquisa e extensão;
XIII. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
XIV. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
PADRÃO DE VENCIMENTO: I
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
I. Conservar e manter a limpeza dos órgãos públicos do Município, de suas autarquias fundações públicas, etc., tais como: salas, refeitórios, banheiros cozinhas, copas, consultórios, pátios, ruas, praças, etc...;
II. Remover pó, lavar vidros e janelas, varrer e limpar o chão;
III. Utilizar materiais de limpeza, tais como: água, sabão, desinfetante e vassoura para execução de suas tarefas;
IV - coletar o lixo em embalagem adequada;
IV. Repor papel higiênico, toalhas e sabonetes;
V. Lavar a roupa de cama do berçário, hospitais, postos de saúde, toalhas de banho, rosto e a roupas das crianças;
VI. Auxiliar no atendimento das cantinas escolares;
VIII. Limpar utensílios como: lixeiras, objetos de adorno, mesas e cadeiras;
VIII. Atender as normas de higiene e segurança do trabalho;
IX. Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
X. Primar pela qualidade dos serviços executados;
XI. Zelar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente;
XII. Desempenhar outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico;
XIV. Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: I
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
I. Recepcionar, informar e encaminhar o público interno e externo, obedecendo às normas internas do local de trabalho;
II. Atender telefones, anotar e transmitir recados;
III. Identificar e registrar visitantes;
IV. Receber, conferir, registrar e distribuir correspondências e documentos;
V. Repassar informações e relatórios conforme a necessidade do serviço;
VI. Controlar entrada e saída de visitantes, de equipamentos e de utensílios;
VII. Operar equipamentos de escritório de natureza simples, tais como, telefones, computadores, impressoras, aparelhos de fax e outros;
VIII. Informar à segurança do local de trabalho sobre pessoas ou movimentações estranhas ao setor;
IX. Manter a higienização e a limpeza do local de trabalho;
X. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
CARGO: BIÓLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: IV
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Nível Superior
ATRIBUIÇÕES:
I. Realizar fiscalização, divulgação e pesquisa sobre todas as formas de vida, buscando o equilíbrio do sistema ecológico e respeito à preservação e conservação das espécies;
II. Resgatar animais silvestres;
III. Acompanhar e elaborar Geo-processamento de informações ambientais;
IV. Elaborar confecção de mapas temáticos ambientais. Catalogar e classificar as diferentes espécies da nossa fauna e flora;
V. Participar de ações de vigilância em saúde, meio-ambiente e zoonoses, com elaboração de estudos e diagnósticos das situações evidenciadas.
CARGO: ENGENHEIRO AGRONOMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: V
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Bacharel em Agronomia
ATRIBUIÇÕES:
I. Elaborar e supervisionar projetos referentes a cultivos agrícolas e pastagens, orientando e controlando técnicas como utilização de terras, reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal para possibilitar um maior rendimento e qualidade dos produtos agrícolas, novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a silvicultura, ou melhorar a já existente;
II. Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos;
III. Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação, adubagem e condições climáticas, sobre culturas agrícolas, realizando experiências e analisando seus resultados na fase da semeadura, cultivo e colheita;
IV. Elaborar novos métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e pragas de insetos, e ou aprimora os já existentes;
V. Participar de programa de treinamento, quando convocado;
VI. Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos e convênios;
VII. Elaborar relatório, parecer e laudo técnico em sua área de especialidade;
VIII. Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
IX. Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
X. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
PADRÃO DE VENCIMENTO: V
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Bacharel em Engenharia
ATRIBUIÇÕES:
I. Projetar, calcular, orçar, dirigir e fiscalizar a construção, reformas e ampliações de edifícios públicos, estradas vicinais, praças de esporte e as obras complementares respectivas;
II. Elaborar projetos urbanísticos, elaborar projetos, orçamentos para construção de prédios públicos e praças de esportes, cálculos de estruturas de concreto armado e metálicas em edifícios públicos;
III. Realizar em laboratórios especializados estudos, ensaios e pesquisas relacionadas com o aproveitamento de matérias primas, processos de industrialização ou de aplicação de produtos;
IV. Distribuir e orientar os trabalhos de levantamento topográficos e hidrométricos;
V. Fazer cálculos específicos para a confecção de mapas e registros cartográficos;
VI. Elaborar laudo de avaliação para fins administrativos, fiscais ou judiciais, mediante vistoria dos imóveis;
VII. Fiscalizar o cumprimento dos contratos celebrados entre o Município e empresas particulares para execução de obras;
VIII. Examinar processos e emitir pareceres de caráter técnico; prestar informações a interessados; acompanhar e executar o plano diretor;
IX. Inspecionar estabelecimentos industriais, comerciais, laboratórios, hospitais, obras e proceder a fiscalização;
X. Elaborar relatórios sobre assuntos pertinentes a sua área; desempenhar tarefas afins.
CARGO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE
PADRÃO DE VENCIMENTO: II
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
I. Fiscalizar, intimar, lavrar autos de infração, embargar, interditar e demolir obras, em desacordo com as normas descritas na legislação Municipal em vigor, em especial às relacionadas no Código Municipal de Meio Ambiente;
II. Aperfeiçoar procedimentos de diligência, perícia e fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações instituídas por lei, praticando todos os atos definidos na legislação específica, no exercício regular de suas funções;
III. Ter o domínio da legislação vigente no Município;
IV. Verificar denúncias e efetuar notificações;
V. Analisar, elaborar e proferir decisões, em processos administrativos, nas suas respectivas esferas de competência;
VI. Estudar, pesquisar e emitir pareceres, inclusive em processos de consulta;
VII. Elaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei referentes à matérias relacionadas a sua competência;
VIII. Supervisionar as atividades de disseminação de informações ao Munícipe, visando à simplificação do cumprimento das obrigações instituídas por lei e à formalização de processos;
IX. Prestar assistência aos órgãos encarregados de consulta e representação judicial do Município;
X. Planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização;
XI. Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII. Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação municipal, relacionada à sua rotina de trabalho, visando o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;
XIII. Avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIV. Avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Fiscais de Meio Ambiente e demais servidores relacionados à Secretaria de Meio Ambiente;
XV. Informar processos e demais expedientes administrativos;
XVI. Exercer as atividades de orientação ao munícipe quanto à interpretação da legislação Municipal e ao exato cumprimento de suas obrigações;
XVII. Outras atribuições designadas pelos seus superiores ou diretamente pelo Prefeito Municipal, relacionadas com as atribuições descritas nos itens anteriores, além das atribuições relacionadas no Código de Meio Ambiente e em outros dispositivos legais.
CARGO: FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E URBANISMO
PADRÃO DE VENCIMENTO: II
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
I. Fiscalização de Obras; Fiscalização de Postura; Contencioso Administrativo Fiscal;
II. Executar programas de fiscalização, consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação Municipal;
III. Executar tarefas de fiscalização de tributos, inspecionando estabelecimentos comerciais, industrias, de prestação de serviços, feiras livres, demais entidades, examinando os documentos necessários à defesa aos interesses do Município;
IV. Manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais para difundir a legislação e proporcionar instruções atualizadas;
V. Autuar pessoas físicas ou jurídicas transgressoras, lavrando auto de infração, fazendo cumprir determinações legais;
VI. Realizar vistorias observando a legislação pertinente quanto a matéria a ser fiscalizada.
CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
PADRÃO DE VENCIMENTO: II
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
I. Verificar a incidência dos impostos e taxas, tendo em vista a legislação municipal em vigor, coligindo dados, sua revisão e conseqüente lançamento nos casos em que a lei permitir, submetendo- os ao Chefe-Imediato;
II. Estudar e propor a expedição de instruções, normas e modelos para a execução dos serviços de lançamento, fiscalização e arrecadação, submetendo-os à apreciação do chefe imediato com vistas ao Secretário Municipal de Finanças;
III. Fazer parte, se para isso for designado pelo prefeito e por indicação do Secretário Municipal de Finanças, de quaisquer comissões instituídas para planejamento, consolidação da legislação sobre impostos e taxas municipais ou elaboração do Código Tributário;
IV. Solicitar, diretamente, informações de todos os órgãos da municipalidade, quando forem necessários para pleno exercício de suas funções fiscalizadoras;
V. Informar quaisquer processos oriundos de diversos órgãos da municipalidade, desde que lhes seja pedido informação, ou quando forem indicados para tal;
VI. Integrar, se para isso for indicado pelo Prefeito, a comissão de elaboração da proposta orçamentária, opinando e sugerindo no que diz respeito à receita;
VII. Comunicar, por escrito, ao Diretor do Departamento da receita Municipal, por intermédio do Chefe Imediato, as irregularidades encontradas no decorrer do desempenho de suas funções, o mesmo fazendo aos demais órgãos da municipalidade quando essas irregularidades disserem respeito às atribuições deste;
VIII. Proceder à fiscalização dentro das normas e disciplina que regem o procedimento fiscal;
IX. Participação em Fiscalização e Diligências programadas pelas Chefias;
X. Exercício de Tarefas Especiais;
XI. Execução de intimações, notificações, vistorias, autuações e interdições de contribuintes não cadastrados;
XII. Exercício de ação fiscal em horário noturno e em dias de pontos facultativos, sábados, domingos e feriados;
XIII. Instrução de processos fiscais que exijam estudos ou pesquisas complexas;
XIV. Análises contábeis, econômicas e financeiras das pessoas jurídicas;
XV. Plantões nas sedes dos órgãos fiscais e nos estabelecimentos dos contribuintes;
XVI. Exercícios de encargos nos órgãos fiscais e nos estabelecimentos dos contribuintes;
XVII. Exercícios de encargos de assessoramento, de assistência ou de planejamento superior da natureza estritamente fiscal;
XVIII. Participação em órgão colegiado de natureza fiscal;
XIX. Participação em planos, programas destinados ao acompanhamento, controle e avaliação da receita municipal;
XX. Participação de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal encarregado da fiscalização e tributação;
XXI. Elaboração de estudos, pesquisas e pareceres de caráter tributário-fiscal;
XXII. Apresentar aos órgãos da municipalidade, por intermédio do Diretor do departamento da receita Municipal, dados precisos que permitam ou facilitem a cobrança dos impostos e taxas;
XXIII. Verificar, mediante entendimentos com a cobrança Amigável, se os contribuintes em débito tem o mesmo endereço e denominação constantes dos lançamentos existentes, de forma a evitar o ajuizamento deficiente ou errado de executivos fiscais.
CARGO: MERENDEIRA
PADRÃO DE VENCIMENTO: I
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
• Executar o processo de preparação e manipulação de alimentos, seguindo o cardápio previamente estabelecido, bem como auxiliando no momento da entrega;
• Manter limpo e organizado o ambiente de trabalho;
• Zelar pelo estoque de alimentos recebidos, mantendo a qualidade dos produtos e armazenando-os em local adequado.
CARGO: MOTORISTA CATEGORIA B
PADRÃO DE VENCIMENTO: I
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
I. Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;
II. Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas;
III. Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existentes;
IV. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergências;
V. Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue;
VI. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudique o veículo;
VII. Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;
VIII. Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
IX. Providenciar a lubrificação quando indicada;
X. Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus;
XI. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: MOTORISTA CATEGORIA D
PADRÃO DE VENCIMENTO: II
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
I. Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;
II. Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas;
III. Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existentes;
IV. Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; Fazer reparos de emergências;
V. Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue;
VI. Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudique o veículo;
VII. Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;
VIII. Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
IX. Providenciar a lubrificação quando indicada;
X. Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus;
XI. Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
CARGO: PSICOLOGO
PADRÃO DE VENCIMENTO: IV
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Bacharel em Psicologia
ATRIBUIÇÕES:
I. Executar procedimentos profissionais para escuta qualificada individual ou em grupo, identificando as vulnerabilidades de indivíduos ou famílias e as necessidades de ofertar orientações qualificadas, fundamentados em pressupostos teórico-metodológicos, éticos e legais;
II. Articular serviços e recursos para atendimento, encaminhamento e acompanhamento das famílias e indivíduos;
III. Desenvolver atividades socioeducativas de apoio, acolhida, reflexão e participação, que visem o fortalecimento familiar e a convivência comunitária;
IV. Atendimento à família (acolhimento, entrevistas, orientação, visitas domiciliares) sempre com a perspectiva multidisciplinar e levando-se em consideração a missão e os objetivos do serviço.
CARGO: TECNICO AGRICOLA OU AGROPECUÁRIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: III
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Médio - Técnico
ATRIBUIÇÕES:
I. Auxiliar na instalação de experimentos nas áreas de tecnologia de aplicação de defensivos agrícolas, de produção de sementes, de pomares, de horticulturas, de melhoramento genético de plantas e de plantios com equipamentos agrícolas, de nutrição e produção animal, forragicultura, pastagens e outras definida s pelos profissionais da área, acompanhando e registrando o seu desenvolvimento.
II. Coletar e analisar os produtos dos experimentos, identificando o desenvolvimento e qualidade dos mesmos, em todas as fases, utilizando-se de equipamentos específicos, para possibilitar o controle de possíveis problemas na cultura.
III. Fazer coleta e análise de amostras de terras, sementes e frutos, ou produtos de origem animal e outros, realizando testes de laboratórios e outros, para subsidiar os experimentos.
IV. Efetuar determinações e análises dos produtos, realizando moagem, digestão e destilação dos mesmos em laboratórios;
V. Auxiliar docentes no treinamento de alunos e estagiários para operação de instrumentos e execução de técnicas de campo;
VI. Auxiliar e participar em experimentos definidos pelos profissionais da área, realizando testes, análises e outros trabalhos de laboratório, efetuando cultivo e o acompanhamento de pragas e inimigos naturais, para manter controle e identificação de micro-organismos nocivos às culturas e dos meios mais adequados de combate a estas pragas;
VII. Acompanhar o trabalho das maquinas no campo tais como: grade, pulverizador, recadeira, arado, bem como o trabalho manual de carpir, adubar, plantar, podar, enxertar, colher, etc.
VIII. Executar tratamento de descarte de resíduos de materiais de seu local de trabalho;
IX. Implantar sistemas de irrigação e drenagens;
X. Acompanhar as pesagens de ingredientes e preparo do solo objetivando a obtenção de produtos com qualidade adequada;
XI. Prestar assistência aos agricultores, alunos, estagiários e outros trabalhadores agrícolas, orientando quanto às técnicas de preparação do solo, plantio, colheita e beneficiamento das espécies e manuseio de maquinas e equipamentos agrícolas, procurando solucionar os problemas, sob a orientação dos profissionais da área.
CARGO: TECNICO EM AGRIMENSURA
PADRÃO DE VENCIMENTO: III
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Médio - Técnico
I. Projetar e dirigir trabalhos topográficos e produzir peças técnicas;
II. Exercer a atividade de desenhista em sua especialidade;
III. Realizar levantamentos planialtimétricos diversos e produzir peças técnicas;
IV. Aplicar normas técnicas concernentes aos respectivos processos de trabalho;
V. Levantar dados de natureza técnica e participar de levantamentos sócio-econômicos.
CARGO: TÉCNICO EDUCACIONAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: II
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio
ATRIBUIÇÕES:
I - Colaborar no planejamento, execução, controle e avaliação das atividades de ensino e aprendizagem;
II - Apoiar a realização de atividades educacionais e na organização de eventos escolares;
III - Executar tarefas pertinentes a área de atuação, utilizando equipamentos e programas informatizados.
CARGO: TECNICO EM INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: III
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Técnico
ATRIBUIÇÕES:
I. Desenvolver e/ou implementar, bem como documentar e implantar sistemas de informação de acordo com os padrões estabelecidos;
II. Garantir a guarda, a recuperação, à segurança e a confidencialidade das informações disponibilizadas pelos sistemas de informações; analisar propostas e solicitações dos órgãos usuários de hardware, software, aplicativos e desenvolvimentos de sistemas para viabilizálas técnica-economicamente;
III. Definir estrutura dos dados e programas de acordo com as necessidades dos sistemas;
IV. Analisar a performance, instalar e detectar erros e alterar os softwares básicos utilizados pela instalação;
V. Instalar e operar equipamentos de informática; orientar quanto à utilização adequada de hardwares e softwares necessários a implementação na instalação; implantar, avaliar o desempenho, monitorar e manter a rede de teleprocessamento;
VI.Elaborar especificações técnicas de ferramentas de hardware e software necessárias para a solução de problemas;
VII. Manter, controlar e reorganizar banco de dados;
VIII. Prestar suporte e consultoria ao usuário final quanto à utilização de recursos de informática colocados a sua disposição;
IX. Prestar suporte e acompanhar testes de implantação de sistemas;
X. Efetuar processamento de calculo de tributos no sistema de informática;
XI. Manter controle, orientando aos usuários quanto à instalação de softwares ilegais e remoção, quando necessário, efetuar outras atividades correlatas com o cargo.
CARGO: VIGIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: I
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 (quarenta) horas
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
ATRIBUIÇÕES:
I. Atender o público interno e externo;
II. Direcionar e orientar o público, obedecendo às normas internas do local de trabalho;
III. Controlar a entrada e a saída de pessoas (servidores e visitantes) e orientá-las;
IV. Controlar a entrada e a saída de veículos, de materiais e de equipamentos;
V. Executar serviços de vigilância e de fiscalização na sua área de trabalho;
VI. Caso necessário elaborar relatório diário de ocorrência em livro próprio de maneira clara e objetiva;
VII. Acionar as autoridades policiais quando necessário;
VIII. Zelar pela ordem e pela disciplina do seu local de trabalho;
IX. Garantir a segurança patrimonial;
X. Receber, discriminar, protocolar e distribuir correspondências, documentos, pequenos volumes e encomendas;
XI. Transmitir recados;
XII. Prevenir a ocorrência de incêndios; fiscalizar e vigiar áreas internas e externas;
XIII. Executar a ronda diurna ou noturna, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechados corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades, para possibilitar a tomada de providências necessárias a fim de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos;
XIV. Executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
ANEXO - III
TABELAS DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
|
PADRÃO DE VENCIMENTOS I |
||||||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Nível |
||||||||||
|
I |
1.000,00 |
1.045,00 |
1.092,02 |
1.411,16 |
1.192,51 |
1.246,18 |
1.302,26 |
1.360,86 |
1.422,10 |
1.486,09 |
|
II |
1.050,00 |
1.092,00 |
1.135,68 |
1.181,10 |
1.228,35 |
1.277,48 |
1.328,58 |
1.381,72 |
1.436,99 |
1.494,47 |
|
III |
1.102,50 |
1.146,60 |
1.192,46 |
1.240,16 |
1.289,76 |
1.341,54 |
1.395,01 |
1.450,81 |
1.508,84 |
1.569,20 |
|
IV |
1.203,92 |
1.252,08 |
1.302,16 |
1.354,25 |
1.408,42 |
1.464,75 |
1.523,34 |
1.584,28 |
1.647,65 |
1.713,56 |
|
PADRÃO DE VENCIMENTOS II |
||||||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Nível |
||||||||||
|
I |
1.150,00 |
1.201,75 |
1.255,82 |
1.312,34 |
1.371,39 |
1.433,10 |
1.497,59 |
1.564,99 |
1.635,41 |
1.709,00 |
|
II |
1.207,50 |
1.255,80 |
1.306,03 |
1.358,27 |
1.412,60 |
1.469,10 |
1.527,87 |
1.588,98 |
1.652,54 |
1.718,64 |
|
III |
1.267,87 |
1.318,58 |
1.371,32 |
1.426,18 |
1.483,22 |
1.542,55 |
1.604,26 |
1.668,43 |
1.735,16 |
1.804,57 |
|
IV |
1.331,26 |
1.394,51 |
1.384,51 |
1.439,89 |
1.497,48 |
1.557,38 |
1.619,68 |
1.684,46 |
1.751,84 |
1.821,92 |
|
PADRÃO DE VENCIMENTOS III |
||||||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Nível |
||||||||||
|
I |
1.200,00 |
1.254,00 |
1.310,92 |
1.369,83 |
1.431,83 |
1.495,98 |
1.518,38 |
1.579,11 |
1.642,28 |
1.707,97 |
|
II |
1.260,00 |
1.310,40 |
1.362,81 |
1.417,32 |
1.474,02 |
1.532,98 |
1.594,30 |
1.658,07 |
1.724,39 |
1.793,37 |
|
III |
1.323,00 |
1.375,92 |
1.430,95 |
1.488,19 |
1.547,72 |
1.609,63 |
1.674,01 |
1.740,97 |
1.810,61 |
1.883,04 |
|
IV |
1.389,15 |
1.444,71 |
1.502,50 |
1.562,60 |
1.625,10 |
1.690,11 |
1.757,79 |
1.828,02 |
1.901,14 |
1.977,19 |
|
PADRÃO DE VENCIMENTOS IV |
||||||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Nível |
||||||||||
|
I |
1.300,00 |
1.358,50 |
1.419,08 |
1.483,32 |
1.550,81 |
1.620,64 |
1.692,91 |
1.769,71 |
1.848,13 |
1.931,30 |
|
II |
1.365,00 |
1.419,60 |
1.476,38 |
1.535,43 |
1.596,85 |
1.660,73 |
1.727,16 |
1.796,24 |
1.868,09 |
1.942,92 |
|
III |
1.433,25 |
1.490,58 |
1.550,20 |
1.612,21 |
1.679,69 |
1.743,76 |
1.813,51 |
1.886,05 |
1.961,50 |
2.039,96 |
|
IV |
1.504,91 |
1.564,16 |
1.626,72 |
1.691,79 |
1.759,46 |
1.829,84 |
1.903,03 |
1.979,16 |
2.058,32 |
2.140,66 |
|
PADRÃO DE VENCIMENTOS V |
||||||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Nível |
||||||||||
|
I |
2.000,00 |
2.090,00 |
2.184,05 |
2.282,33 |
2.385,03 |
2.492,36 |
2.604,91 |
2.721,72 |
2.843,89 |
2.971,59 |
|
II |
2.100,00 |
2.194,30 |
2.293,25 |
2.396,44 |
2.504,28 |
2.616,98 |
2.734,74 |
2.857,80 |
2.986,41 |
3.120,79 |
|
III |
2.225,50 |
2.298,26 |
2.373,21 |
2.450,40 |
2.529,92 |
2.611,81 |
2.796,17 |
2.883,05 |
3.072,55 |
3.164,72 |
|
IV |
2.346,77 |
2.423,17 |
2.501,87 |
2.582,92 |
2.666,41 |
2.753,41 |
2.840,98 |
2.932,21 |
3.096,17 |
3.222,96 |
Publicado por:
Mayara Caroline Bezerra Silveira
Código Identificador:DFB21E6D