ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA DE RORAINOPOLIS

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº 007/IRFHAB/PRESI

IRFHAB

PORTARIA nº 007/IRFHAB/PRESI, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Cria Comissão Especial de levantamento, plotagem e mapeamento das áreas institucionais do município de Rorainópolis nas zonas urbanas, rurais e ribeirinhas.

 

O Presidente do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis – IRFHAB, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 530, de 12 de maio de 2025 e Decreto-P nº 125, de 18 de junho de 2025;

 

RESOLVE:

 

Art.1º Criar a Comissão Especial de levantamento, plotagem e mapeamento das áreas institucionais do município de Rorainópolis nas zonas urbanas, rurais e ribeirinhas.

 

Art.2º A composição da Comissão Especial de levantamento, plotagem e mapeamento das áreas institucionais do município de Rorainópolis nas zonas urbanas, rurais e ribeirinhas, é composta pelos seguintes membros, todos servidores do IRFHAB:

Gleiciane dos Reis Sobrinho, Procuradora Jurídica, OAB/RR nº 2523, Matrícula nº 10237, Portaria/IRFHAB/PRESI nº 003/2025, de 21 de agosto de 2025;

Marcos Antônio da Silva Costa, Diretor de Regularização Fundiária, Matrícula nº 10230. Portaria/IRFHAB/PRESI nº 001/2025, de 21 de agosto de 2025;

Ana Paula dos Santos Honório, Técnica em Agrimensura, CFTA/RR nº 01661196284, Credenciamento/SIGEF nº GIRL, Matrícula nº 10232;

Carlito Bernardino dos Santos, Engenheiro Florestal, CREA/RR nº 0922073961, Matrícula nº 10235.

Larissa Silva da Costa, Engenheira Civil, CREA nº 0421735490, Matrícula nº 10236.

 

Art.3º A Coordenação Geral da Comissão Especial de levantamento, plotagem e mapeamento das áreas institucionais do município de Rorainópolis nas zonas urbanas, rurais e ribeirinhas, fica a Cargo da Procuradora Jurídica, qualificada na alínea “a” do Art. 2º desta Portaria.

 

Art.4º A Comissão Especial de levantamento, plotagem e mapeamento das áreas institucionais do município de Rorainópolis nas zonas urbanas, rurais e ribeirinhas têm as seguintes atribuições:

Obter e solicitar documentos, arquivos e históricos referentes às áreas institucionais do município de Rorainópolis em órgãos públicos de qualquer esfera, imobiliárias, cartório de registro público, pessoas físicas ou jurídicas ocupantes e outros meios de informações se necessário;

Planejar as ações com o estabelecimento do calendário de reuniões, atividades e diligencias em campo, detalhando as condições necessárias para realização das atividades;

Identificar, plotar, mapear e qualificar todas as áreas institucionais do município de Rorainópolis;

Identificar, averiguar, diligenciar e apurar denúncias de possíveis ocupações irregulares de áreas institucionais por pessoas físicas ou jurídicas, gerando relatórios específicos com relatos detalhados e registro fotográfico e encaminhamento às autoridades competentes para a tomada das providências cabíveis;

Ouvir e oportunizar o direito a ampla defesa às pessoas físicas ou jurídicas por possíveis irregularidades observadas e apontadas pela Comissão, neste caso instaurando processo específico sobre o caso;

Criar mapa geral e mapas por zonas ou microrregiões, qualificando as medições, uso e ocupação das áreas institucionais;

Propor sugestões e medidas de identificação, preservação, conservação, limpeza, cercamento e proteção das áreas institucionais não ocupadas;

Apresentar Relatório Geral minucioso e conclusivo endereçado à Presidência do IRFHAB do levantamento realizado.

 

Art.5º Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, a contar da data da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante pedido justificado da Comissão e interesse da administração pública municipal.

 

Art.6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

Rorainópolis-RR, 09 de setembro de 2025.

 

ADRIANO ALVES DE SOUZA

Presidente do IRFHAB

Decreto-P nº 125/2025


Publicado por:
Jandira Brito Coutinho Florindo
Código Identificador:E067B87D