ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BALIZA

GABINETE

GABINETE
TERMO DE CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 279/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026

 

1. DO OBJETO

 

O presente Termo tem por objeto formalizar o cancelamento do Processo Administrativo nº 279/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, cujo objeto consiste na contratação de solução tecnológica integrada para gestão da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, na modalidade Software como Serviço (SaaS), incluindo licenciamento, implantação, suporte técnico, manutenção e atualização da plataforma, destinada à gestão do cadastro habitacional, dos programas habitacionais e dos serviços digitais relacionados.

 

2. DA JUSTIFICATIVA

 

Considerando a recomendação emitida pela Controladoria Geral do Município, por meio do Setor de Controle Interno, que recomendou o cancelamento do Processo Administrativo nº 279/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, bem como o arquivamento dos autos e a publicação do ato correspondente;

 

Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS autorizou o cancelamento do referido procedimento administrativo;

 

Considerando que o procedimento foi interrompido antes da formalização contratual, não tendo ocorrido a assinatura do contrato;

 

Considerando a necessidade de observância dos princípios da legalidade, da motivação, da transparência, da eficiência e do interesse público, que regem a Administração Pública;

 

Justifica-se o cancelamento do procedimento administrativo, em atendimento à recomendação da Controladoria Geral do Município e à autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

 

3. DA DECISÃO

 

Diante do exposto, fica formalizada a decisão de cancelamento do Processo Administrativo nº 279/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, observada a competência da autoridade responsável e a fundamentação jurídica aplicável.

 

Registra-se que o procedimento foi interrompido antes da assinatura do contrato, não havendo instrumento contratual formalizado decorrente do referido processo.

 

4. DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

Determina-se:

 

I – A juntada deste Termo aos autos do Processo Administrativo nº 279/2026;

 

II – A adoção das providências necessárias à publicação oficial do ato de cancelamento, conforme recomendação da Controladoria Geral do Município;

 

III – A realização dos registros administrativos pertinentes, para fins de transparência e controle;

 

IV – Após o cumprimento das formalidades administrativas e legais, o arquivamento dos autos, com a devida certificação das providências adotadas.

 

São João da Baliza/RR, 28 de outubro de 2026.

 

KELIANY SOUZA TARÇO

Secretária Municipal de Assistência Social

Decreto 060/2026

 


Publicado por:
Wanderson Almeida de Sousa
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