ESTADO DE RORAIMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 326/2020 - AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA MOTORISTA ESCOLAR, VINCULADO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DE BONFIM-RR, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

LEI Nº 326/2020, DE 06 DE MARÇO DE 2020

 

Autoriza contratações temporárias para motorista escolar, vinculado à Secretaria de Educação da Prefeitura de Bonfim-RR, por Excepcional Interesse Público, mediante Processo Seletivo Simplificado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFIM, faço saber que a Câmara de Vereadores de Bonfim, Roraima, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Bonfim, Roraima, autorizado a contratar pelo prazo de doze (12) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração, em caráter temporário e de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado regido por edital, 07 (sete) Motoristas Escolares, Classe A Padrão 01, com carga horária de 40 horas semanais.

§1º A contratação terá fins de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, tendo em vista a impossibilidade imediata de realização de Concurso Público, para provimento das vagas que surgiram por aquisição de Veículos Oficiais, oriundos do Ministério da Educação.

§2º Os contratados através de Processo Seletivo Simplificado (PSS), realizado Pela Administração Municipal, desempenharão as atribuições específicas descritas no Anexo I.

§3º Os profissionais receberão a título de remuneração R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais.

§4º Para Proceder a seleção Pública, será nomeada uma Comissão Organizadora, Através de ato do Executivo Municipal, sendo que os critérios de seleção serão estabelecidos através de edital.

I – Concluído o Processo Seletivo Simplificado, os Inscritos julgados aptos pela Comissão, serão Contratados pelo Prazo de 12 (doze) meses, estipulado no caput deste artigo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração.

§5º Os contratados deverão suprir todos requisitos exigidos Em Edital.

§6° Os demais candidatos não contratados, farão parte da Lista de espera, podendo ser convocados durante a vigência do Processo Seletivo, caso haja desistência dos contratados, obedecendo a ordem de classificação/pontuação, bem como o número de vagas.

Art. 2º Durante o período de vigência da contratação, a Administração poderá distratar com o contratado, se este não apresentar os serviços esperados e não corresponder às expectativas mínimas esperadas e ao bom desempenho de suas funções.

§1º Nas situações acima, será chamado o próximo seletivado que constar no cadastro reserva.

Art. 3º Os contratos decorrentes da presente lei serão de natureza administrativa, ficando assegurado ao contratado os seguintes direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Bonfim – Lei Municipal n.º 050, de 17/06/2003:

I – Remuneração, conforme estabelecido no quadro do artigo 1º desta Lei;

II – 13º, férias e férias proporcionais; e

III – Inscrição no Regime Geral de Previdência.

Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Pelo término do convênio/programa;

III – Por iniciativa do contratado,

IV – Por iniciativa da Administração Pública Municipal, decorrente de conveniência administrativa, ou redução dos recursos financeiros destinados ao custeio de pessoal;

§ 1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

§ 2º A extinção do contrato na forma dos incisos IV, não geram pagamento de multa ou indenização.

Art. 5º Para o desempenho da profissão de que trata esta Lei, os profissionais deverão ser habilitados na categoria específica, nos termos da legislação em vigor, devendo estar em dia com sua habilitação, bem como nos cursos de capacitação exigidos para Transporte Escolar.

Art. 6º - Os motoristas contratados, deverão demonstrar aptidão para o exercício da profissão e deverão ser periodicamente avaliados para demonstrar, dentre outros:

I - Disposição pessoal para a atividade;

II - Equilíbrio emocional e autocontrole;

III - Disposição para cumprir ações orientadas;

IV - Capacidade de trabalhar em equipe; e

V – Demais exigências previstas em Edital.

Art. 7º As despesas decorrentes das contratações correrão por conta das dotações orçamentárias específicas do MDE, previstas no orçamento de 2020.

Fonte: 208/221 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Função/Programa 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito – RR, 06 de março de 2020.


JONER CHAGAS

Prefeito Municipal de Bonfim


Publicado por:
Debora Maria Silva de Santana
Código Identificador:E10F0A1E