PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAJARÍ

GABINETE
DECRETO Nº 106/2026, DE 12 DE JULHO DE 2026.

DECRETO Nº 106/2026, DE 12 DE JULHO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DO SERVIDOR ELENRILTON BARBOSA RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMAJARI, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 60, incisos IV da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 270/2026 – GAPRE/PLENO-TCERR, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR para a renovação da cessão do servidor Elenrilton Barbosa Rodrigues;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 111 da Lei Complementar Municipal nº 065/2003, que permite a cessão de servidor estável para o exercício de função de confiança em outro órgão da Administração Pública;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da cooperação entre os entes federados e da eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO a Resolução nº 009/2019 – TCERR/PLENO, que estipula o prazo inicial de 01 (um) ano para a cessão com ônus para o órgão cessionário;

DECRETA:

Art. 1º Fica renovada a cessão do servidor ELENRILTON BARBOSA RODRIGUES, matrícula nº 04, integrante do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Amajari, para continuar a exercer o cargo comissionado de Agente de Segurança TC/GAB-1, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR.

Art. 2º A cessão de que trata este Decreto terá o prazo de 01 (um) ano, a contar de 12 de julho de 2026, sendo formalizada com ônus para o órgão cessionário.

Art. 3º A presente cessão poderá ser revogada a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública Municipal ou por solicitação do órgão cessionário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de início da renovação especificada no Art. 2º.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Amajari/RR, 12 de julho de 2026.

 

NÚBIA LIMA

Prefeita de Amajari