ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE. (74, III, ALÍNEA (E) C/C/ § 3º DA LEI 14.133/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024-CC. DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE.
(74, III, alínea (e) c/c/ § 3º da Lei 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 080/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024-CC.
DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE.
O Senhor Prefeito do Município de Bonfim-RR, RECONHECE a situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024-CC, fundamentada no artigo 74, III, alínea (e) c/c/ § 3º da Lei 14.133/2021, conforme Termo de Referência apenso aos autos.
OBJETO: Contratação de serviços técnicos profissionais especializados para proposituras das medidas JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS cabíveis com vistas a garantir ao Município de Bonfim/RR a incrementação da arrecadação mensal do FPM e do IRRF, bem como, a identificação e posterior recuperação dos valores não prescritos que compõem os ATIVOS OCULTOS (créditos existentes, mas não contabilizados) que vierem a ser apurados; identificação e redução de despesas indevidas previdenciárias patronais; Identificação e qualificação da existência de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, com efetiva atuação em qualquer juízo instância ou foro da Justiça Federal, além dos Tribunais Superiores sediados em Brasília/DF, defendendo o interesse do Município de Bonfim/RR, tendo por objetivo suprir as necessidades solicitadas para atender a Secretaria Municipal de Finanças–SMF da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
CONTRATADA: CHAGAS BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ Nº: 01.186.952/0001-04
ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO: A estimativa dosvaloresfoi realizada utilizando-se como parâmetrosa fixação de honorários advocatícios no importe de R$ 200,00 (Duzentos reais) para cada R$ 1.000,00 (Mil reais) do proveito econômico das demandas, assim entendido do valor total da condenação em caso de êxito dos procedimentos judiciais.
DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Diante dos dados expostos e da documentação apresentada RATIFICA A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentada no Artigo 74, III, alínea “e” c/c § 3º da Lei nº 14.122/2021, conforme Termo de Referência e demais documentos apensos aos autos. Objetivando à exequibilidade deste Ato composto, com vistas a torna-lo apto e disponível para produzir seus regulares efeitos, reconheço e ratifico o ato INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Publique-se nos meios oficiais de comunicação.
- Bonfim-RR, em 05 de março de 2024.
JONER CHAGAS –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Osterni Oliveira Silva Junior
Código Identificador:E16978FE